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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1490019/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
IMPUGNAÇÃO RECURSAL INESPECÍFICA -CONSEQÜÊNCIA. Quando as razões do recurso não se dirigem contra todos os fundamentos em que se assenta a decisão impugnada, de modo a infirmá-los, o recurso não merece acolhida, na medida em que a recorrente não consegue evidenciar possível desacerto da prestação jurisdicional que lhe foi desfavorável. No caso concreto, a reclamada em momento algum impugna...

...896 da CLT, todos os fundamentos adotados pelo Regional para deferir o direito ao vale-transporte. Recurso de revista conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº. TST-RR-734.260/01.6, em que é ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000119-09.2017.5.06.0313), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES RETROATIVOS DA CONVENÇÃO COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. 1. Requer o autor o pagamento de diferenças retroativas previstas na CCT. 2. No caso, a Convenção Coletiva é um documento indispensável ao reconhecimento do direito postulado, ou seja, é prova basilar. 3. Assim, caberia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus...

...818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC). 2) VALE-TRANSPORTE. LEI Nº 7.478/85. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei nº 7.478/85, tem-se que o vale-transporte é obrigação ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001098-98.2021.5.02.0385)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTAS NORMATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS ALHEIOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do...

...VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 . E 477 DA CLT. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO . RECONHECIDA. 1. . . . Cuida-se de controvérsia acerca da responsabilidade ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60740-90.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A decisão regional está em consonância com a Súmula 357...

...Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. VALE TRANSPORTE. Não se vislumbra ofensa ao artigo 457, § 1º, da CLT, pois o referido dispositivo não abarca a hipótese dos autos, na qual há norma coletiva ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60740-90.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A decisão regional está em consonância com a Súmula 357...

...Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. VALE TRANSPORTE. Não se vislumbra ofensa ao artigo 457, § 1º, da CLT, pois o referido dispositivo não abarca a hipótese dos autos, na qual há norma coletiva ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35804/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
1. NULIDADE DO VENERANDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista não conhecido, porque não caracterizadas as violações apontadas. 2. DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE. SERVIDORES CELETISTAS. Restou incontroverso, nos autos, que a Reclamante era regida pelas normas da CLT. Sendo assim, o benefício é devido, pois o Estado, quando contrata empregados, de acordo com...

...JURISDICIONAL. Recurso de revista não conhecido, porque não caracterizadas as violações apontadas. 2. DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE. SERVIDORES CELETISTAS. Restou incontroverso, nos autos, que a Reclamante era regida pelas normas da CLT. Sendo assim, o benefício é devido, pois o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-71.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - VALE TRANSPORTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO TRABALHO DO PORTUÁRIO - APTIDÃO DA PROVA. Não se conhece de recurso de embargos que não atende o pressuposto intrínseco do art. 894 da CLT, ante a inespecificidade da jurisprudência colacionada. O Tribunal Regional concluiu pela inversão do ônus da prova relativamente ao...

...A C Ó R D Ã O SESBDI-1. VMF/cg/hz/drs RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. - VALE TRANSPORTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO TRABALHO DO PORTUÁRIO - APTIDÃO DA PROVA. Não se conhece de recurso de embargos que não atende o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamado foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o comparecimento da Reclamante ao trabalho na casa do Reclamado não era diária, porque a...

...Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. VALE-TRANSPORTE. O Tribunal Regional consignou que, em razão do reconhecimento do vínculo empregatício, era devida a indenização pela não concessão do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-74.2011.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - ABRANGÊNCIA Restando demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST. INTERVALO INTRAJORNADA

...Óbice da Súmula nº 126 do TST. SALDO DE SALÁRIO. - VALE-TRANSPORTE - FGTS + MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - VALE-ALIMENTAÇÃO Nos temas, o recurso está desfundamentado, na forma do artigo 896 da CLT. MULTA DO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-74.2011.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - ABRANGÊNCIA Restando demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST. INTERVALO INTRAJORNADA

...Óbice da Súmula nº 126 do TST. SALDO DE SALÁRIO. - VALE-TRANSPORTE - FGTS + MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - VALE-ALIMENTAÇÃO Nos temas, o recurso está desfundamentado, na forma do artigo 896 da CLT. MULTA DO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-870700-23.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Mesmo com o cancelamento da OJ n° 351 da SBDI-1 do TST, permanece o entendimento desta Turma de que não cabe a condenação à multa de que trata o artigo 477 da CLT se o reconhecimento e o deferimento das verbas rescisórias ocorreram judicialmente quando dirimida controvérsia com dúvida razoável acerca da existência de vínculo de emprego após a...

...Recurso de revista conhecido e provido. 2. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da OJ nº 215 da SBDI-1/TST, é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1063-61.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. ISONOMIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XXXIV, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 7º, XXXIV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-

...A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). GMMGD/rfs/mjr/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. ISONOMIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XXXIV, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1828/1999-046-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO EM SUMARÍSSIMO. Argüição prejudicada porque declarada a conversão somente no julgamento do recurso ordinário, mas desconhecida no despacho de admissibilidade da revista e não reiterada a argüição de nulidade no Agravo. HORAS EXTRAS. O Apelo não merece prosperar por vários fundamentos. Os julgados trazidos à colação além de serem oriundos de...

...896 da CLT e do Enunciado 296 desta Corte. VALE-TRANSPORTE. O único aresto trasladado não autoriza o conhecimento do Recurso neste particular, na medida em que oriundo de Turma deste Tribunal Superior, ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1828/1999-046-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO EM SUMARÍSSIMO. Argüição prejudicada porque declarada a conversão somente no julgamento do recurso ordinário, mas desconhecida no despacho de admissibilidade da revista e não reiterada a argüição de nulidade no Agravo. HORAS EXTRAS. O Apelo não merece prosperar por vários fundamentos. Os julgados trazidos à colação além de serem oriundos de...

...896 da CLT e do. Enunciado 296 desta Corte. VALE-TRANSPORTE. O único aresto trasladado não autoriza o conhecimento do Recurso neste particular, na medida em que oriundo de Turma deste Tribunal Superior, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-81.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. VALE-TRANSPORTE - TRABALHADOR AVULSO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta...

...A C Ó R D Ã O SESDI-1. GMRLP/mme/jl RECURSO DE EMBARGOS. VALE-TRANSPORTE - TRABALHADOR AVULSO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-975/2004-010-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1.CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CF/88. Dispensada a análise de violação de dispositivos infraconstitucionais e da divergência jurisprudencial suscitada, pois não constituem hipóteses de fundamentação do recurso de...

...Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 4. VALE TRANSPORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, I, DO CPC, LEI 7418/95 E DECRETO 95.247/87. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. VALE-TRANSPORTE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição...

...2ª Turma GMJRP/tc/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. VALE-TRANSPORTE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 124900-18.2008.5.02.0447) 07-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SÃO RENOVADAS AS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA E NÃO SÃO IDENTIFICADOS OS TEMAS. 1 - O reclamante não renova a fundamentação jurídica do recurso de revista (dispositivos que entende por violados, arestos, etc) e não identifica sequer as matérias impugnadas. 2 - Ante o princípio da dialeticidade, não se pode

...- OGMO/SANTOS. . TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE TRANSPORTE. . 1 - De acordo com a atual, notória e reiterada jurisprudência desta Corte, o trabalhador portuário avulso tem direito ao vale-transporte, ...
Acórdão nº 1.0000.18.138966-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - ESTADO DE MINAS GERAIS - APLICAÇÃO DO JULGADO RE Nº 765.320/MG - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI...

...No mérito, alega que faz jus ao recebimento das "férias proporcionais, intervalo intrajornada, dano moral, vale transporte, contribuição IPSEMG, prêmio de produtividade, adicional de local de trabalho e multas do art. 467 e 477 da CLT". Contrarrazões anexadas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19373/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA CONTAGEM MINUTO A MINUTO MULTA DO ART. 477 DA CLT DEFERIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM JUÍZO CABIMENTO VALE TRANSPORTE PROVA PERICIAL. Não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 23 a decisão do E. Regional Gaúcho que parte da premissa fática de que eram ultrapassados mais de cinco minutos na anotação da jornada. A multa do art. 477 da CLT é devida, mesmo que o...

...Se o laudo pericial, admitido pelo Juízo, reconheceu diferenças de vale transporte, a outra conclusão não se poderá chegar sem o revolvimento de provas, o que é vedado nesta instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20707-69.2018.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALE-TRANSPORTE. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONTIGUIDADE. DIFERENÇA DE CONDIÇÕES EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente pretende, por meio do apelo, revolver fatos e provas a...

... . . . . . . . . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALE-TRANSPORTE. TRANSPORTE COLETIVO . INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONTIGUIDADE. DIFERENÇA DE CONDIÇÕES EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE . COLETIVO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94340-12.2007.5.01.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. Ao trabalhador avulso foram estendidos...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41300-42.2006.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2 - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. A submissão de demanda laboral à comissão...

...130 e 131 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 4. - VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A partir do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1 do TST, impõe-se o entendimento de que é do empregador o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26019/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
VALE-TRANSPORTE. SERVIDORES ESTADUAIS. O Estado, quando contrata pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador comum, enquadrando-se seus funcionários dentre os trabalhadores em geral a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418/85. Assim, a Lei nº 7.418/85, que criou o vale-transporte, tornando-o obrigatório pela Lei nº 7.619/87, é aplicável também aos servidores estaduais. ATUALIZAÇÃO DOS...

...1º da Lei nº 7.418/85. Assim, a Lei nº 7.418/85, que criou o vale-transporte", tornando-o obrigatório pela Lei nº 7.619/87, é aplicável também aos servidores estaduais. ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A atualizaç\xC3"...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-700372/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNICIDADE CONTRATUAL. REVOLVIMENTO DE PROVA. O Tribunal Regional assim examinou a questão: -O simples fato das empresas empregadoras pertencerem ao mesmo grupo econômico já é suficiente para dirimir a controvérsia em questão. Tendo a reclamante sido despedida e readmitida no dia seguinte, através de contratos distintos, inegável é a incidência do que dispõe o § 2º, do art. 2

...Tal decisão não afronta os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. VALE TRANSPORTE. Depreende-se dos autos que os reclamados forneciam à reclamante os vale transportes, e que os requisitos para sua concessão tinham sido cumpridos. ...