Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Novas regras para retenção, remoção e leilão de veículos

Document Citações 5 Citado por Related
Vincent
AutorJulyver Modesto de Araujo
Páginas143-147
143
NOVAS REGRAS PARA RETENÇÃO,
REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULOS
10 de setembro de 2015
A partir de 23 de janeiro de 2016, estarão em vigor novas regras para
retenção, remoção e leilão de veículos, em decorrência da Lei n. 13.160/15,
publicada no Diário Ocial da União de 26/08/15, alterando os artigos 270,
271 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro.
RETENÇÃO DO VEÍCULO
A retenção do veículo é uma medida administrativa (artigo 269, in-
ciso I, do CTB), prevista expressamente como providência complementar
a determinadas infrações de trânsito, e consiste na imobilização do veícu-
lo no local da abordagem, realizada normalmente pelo agente de trânsito
(e, excepcionalmente, pela própria autoridade – dirigente do órgão de trân-
sito), com o objetivo de que seja solucionada a irregularidade encontrada.
As infrações de trânsito que estabelecem a retenção do veículo estão
previstas nos artigos 162, V e VI; 165; 167; 168; 170; 221; 223; 228; 230,
VII a XIX e XXIII; 231, I a V e VII a X; 232; 233; 235; 237 e 248.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT