validade do cheque
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Acórdão nº 2011/0059227-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO NOVO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é o caso de acolher o alegado fato novo aduzido pelo ora agravante, pois não restou claro de que forma a ação ordinária em referência teria produzido efeitos sobre a demanda que se analisa nos presentes autos....
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº ... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... no pagamento;III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;IV - o nome e o ... artigo caberá igualmente ao consumidor:I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo;II - ...
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Acórdão nº 2014/0266945-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ABUSO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. 1. A cláusula referente à taxa de juros só pode ser alterada se...
... ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CHEQUE ... considerada excessiva para efeitos de validade" do contrato (Súmula 382/STJ) ... 2. O exame do caráter abusivo\xC2" ... -
A Apresentação Antecipada de Cheque Pós-Datado e o Dano Extrapatrimonial: Inconsistências da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça
... Ao sacado cabe verificar, antes do pagamento, a existência de fundos depositados na conta do sacador, a validade da assinatura aposta no título de crédito e se este ainda não está prescrito (THOMAZELLI; ARRUDA; MENDONÇA, 2023) ... Ou seja, o ...
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Acórdão Nº 0003788-47.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-05-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS ... CHEQUE" PÓS-DATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E ... DE IMPROCED\xC3" ... RASURA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ... DESCONSTITUIR A VALIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA AUTENTICIDADE ... DA ASSINATURA CONSTATADA NA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Nas hipóteses previstas no § 2º e 3º a decisão somente terá validade se adotada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em ... no caput deste artigo far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade ...
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Decisao Nº 0001632-73.2023.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-10-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. ACIONANTE QUE COMPROVOU OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, CUMPRINDO O ... Portanto, inexistindo dúvida quanto à validade do cheque e havendo saldo suficiente na conta bancária da parte autora, ...
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Decisão Nº 08048200520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-05-2020
... 7.357/85 (que dizem sobre as características necessárias para a validade do cheque), a alteração das conclusões constantes no acórdão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.549683-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - RASURA NA EMISSÃO DE CÁRTULA - MERA IRREGULARIDADE. Se a sentença enfrenta as teses aduzidas pelas partes, deixando de apreciar alguma delas ante a prejudicialidade de outra, cumprida a motivação do ato. Nos termos do art. 507 do CPC é vedado às partes discutir...
... ocorrido a partir de janeiro de 2014, alm de discorrer sobre a validade do ttulo para embasar a monitria e defender a ausncia de prova do ... A duas porque a rasura no retira a validade do cheque como prova escrita a embasar a monitria, e, repita-se, no sendo mais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.549683-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - RASURA NA EMISSÃO DE CÁRTULA - MERA IRREGULARIDADE. Se a sentença enfrenta as teses aduzidas pelas partes, deixando de apreciar alguma delas ante a prejudicialidade de outra, cumprida a motivação do ato. Nos termos do art. 507 do CPC é vedado às partes discutir...
... ocorrido a partir de janeiro de 2014, alm de discorrer sobre a validade do ttulo para embasar a monitria e defender a ausncia de prova do ... A duas porque a rasura no retira a validade do cheque como prova escrita a embasar a monitria, e, repita-se, no sendo mais ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL A PESSOA FÍSICA - ENDOSSO EM BRANCO - IRREGULARIDADE FORMAL - DECRETO Nº 57.595/66 - ASSINATURA NECESSÁRIA - APOSIÇÃO DE RUBRICA EM VERSO DO CRÉDITO - NÃO IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSADO. I. Conforme disposto pelo art. 19, §1º, do Decreto nº 57.595/66, o endosso em branco "só é válido quando lançado no...
... , declarou a ilegitimidade ativa do embargado apenas em relao ao cheque n002060, no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais). O ... A controvrsia se limita possibilidade de reconhecimento da validade do cheque defendida pelo requerente a partir da verificao do endosso em ... -
Acórdão nº HC 194795 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343⁄2006. SUPERVENIÊNCIA ... ão; R$ 5.061,00 (cinco mil e sessenta e um reais) em dinheiro e um cheque no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) ... 2. A alegação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000043-44.2019.5.07.0003), 2020-08-19
... não recebeu o valor referente às verbas rescisórias, visto que o cheque que recebera não possuía provisão de fundos.Diante do não pagamento ... desfecho contratual narrado foram pagas, nada tratando acerca da validade do cheque que utilizou para realizar o pagamento dos haveres rescisórios ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... validade do processo é indispensável a citação inicial do réu ... § 1º O ... I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; ... II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e ...
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Acórdão nº 1.0313.11.003062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA PERICIAL. NULIDADE. DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. ÔNUS DA PROVA. EMITENTE. APELO IMPROVIDO.- O procedimento monitório serve ao titular de crédito baseado em documento (prova escrita) sem força executiva, para a constituição de título executivo judicial.- O cheque, título autônomo e abstrato, detém
... , julgou procedente o pedido e converteu em ttulo executivo judicial cheque no valor de R$ 16.430,81. Em razes recursais (f. 155/165-TJ), a R ... , no negou a emisso do cheque - muito embora tenha questionado a validade do negcio subjacente. Eis o trecho dos Embargos relativo ao tema: "As ... -
Acórdão nº 1.0313.11.003062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA PERICIAL. NULIDADE. DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. ÔNUS DA PROVA. EMITENTE. APELO IMPROVIDO.- O procedimento monitório serve ao titular de crédito baseado em documento (prova escrita) sem força executiva, para a constituição de título executivo judicial.- O cheque, título autônomo e abstrato, detém
... , julgou procedente o pedido e converteu em ttulo executivo judicial cheque no valor de R$ 16.430,81. Em razes recursais (f. 155/165-TJ), a R ... , no negou a emisso do cheque - muito embora tenha questionado a validade do negcio subjacente. Eis o trecho dos Embargos relativo ao tema: "As ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0047646-1 de T4 - QUARTA TURMA
... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO anulatória. sustação de protesto. cheque ... causa debendi. ausência de provas. protesto. O cheque, dado a sua ... 3- Mantida a validade do cheque e não ocorrendo o seu pagamento, inexiste óbice à ...
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Decisões Monocráticas nº 693020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2012
... Cheque emitido por sindicato ... Arguição de invalidade, posto que à época, ... Irrelevância, para a validade do cheque, da alteração da estrutura administrativa do sindicato pela ...
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Decisão da Presidência nº 693020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2012
... Cheque emitido por sindicato ... Arguição de invalidade, posto que à época, ... Irrelevância, para a validade do cheque, da alteração da estrutura administrativa do sindicato pela ...
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Decisao Nº 0002370-61.2023.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-12-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. ACIONANTE QUE COMPROVOU OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, CUMPRINDO O ÔNUS ... Portanto, inexistindo dúvida quanto à validade do cheque e havendo saldo suficiente na conta bancária da parte autora, ...
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Acórdão nº 1.0708.16.000920-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a...
... , conforme se depreende da anlise dos autos, independentemente de o cheque ter sido emitido para pagamento de dvida contrada pela requerente ou ... , no houve em momento nenhum qualquer dvida quanto titularidade e validade do cheque, vez que a requerente admite que o cheque foi emitido por ela ... -
Acórdão nº 1.0059.15.001317-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COBRANÇA - CHEQUE - TÍTULO ABSTRATO E AUTÔNOMO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Não há que se falar em nulidade da sentença que se encontra suficientemente fundamentada. - É vedado inovar o pedido em sede recursal,
... produzida nos autos, que o permitiu concluir pela existncia e validade do cheque objeto da cobrana nesta ao monitria, bem como pela ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0059.15.001317-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COBRANÇA - CHEQUE - TÍTULO ABSTRATO E AUTÔNOMO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Não há que se falar em nulidade da sentença que se encontra suficientemente fundamentada. - É vedado inovar o pedido em sede recursal,
... produzida nos autos, que o permitiu concluir pela existncia e validade do cheque objeto da cobrana nesta ao monitria, bem como pela ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0701.15.043542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS - REJEIÇÃO - CHEQUE - INADIMPLEMENTO - JUROS ABUSIVOS - AGIOTAGEM - PROVA - INEXISTÊNCIA.Se contra a decisão saneadora que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova não houve a interposição do recurso cabível, sua insurgência na apelação está preclusa.A simples alegação do tomador do crédito de que...
... visando a receber a quantia atualizada de R$75.513,24, lastreada no cheque n 850217 de R$57.000,00, sem declinar o negcio subjacente que ensejou a ... Eventualmente, se mantida a validade do cheque, argumenta haver excesso do valor pleiteado, afirmando que seria ...