valor da causa alimentos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042883320174058100), 23-11-2021
PJE 0804288-33.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FACE DE SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que declarou prescrito o direito de o INSS buscar a restituição dos valores...
... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa ... O INSS, em seu recurso, defende, ... o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Nesse sentido: STJ, AR 4.179/SP, Rel. Ministro ... -
Acordao N° 1334023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Pedido de gratuidade de justiça em grau recursal. Efeitos ex nunc. Ação de alimentos avoengos. Obrigação subsidiária e complementar. Súmula 596, do superior tribunal de justiça. Ausência de possibilidade da avó paterna. Manutenção de padrão de vida mais elevado. Dever imputável aos pais. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. A gratuidade judiciária...
... da gratuidade de justiça em ação de alimentos, uma vez que, em regra, não tem lastro ... ômico obtido com a demanda, e não sobre o valor da causa, especialmente na hipótese ... em que ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... ou gastos supérfluos ao filho - não poderá compensar com o valor" que deve pagar a título de alimentos. Enfim, “não se admite a compensa\xC3" ... A culpa como causa da separação e seus efeitos. Disponível em: ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110629-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM FAVOR DE FILHO MENOR - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - OBSERVÂNCIA - VERBA ALIMENTÍCIA PROPORCIONAL AOS RENDIMENTOS DO PRESTADOR - INSUPORTABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DA EX-CÔNJUGE - DESCABIMENTO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA -
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20290-95.2018.5.04.0122)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. No caso, há elementos a respaldar a conclusã
... recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. No caso, há ... inicial e o valor atribuído à causa de R$ 255.585,83 (fl. 297) ... CAMIL ALIMENTOS S/A ... A parte autora, não se ... -
Acórdão Nº 0007114-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2022
... a emenda à inicial para adequação do valor da causa, a fim de que seja confirmado seu ... III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003814920144058501), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000381-49.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Wylner Cardoso Viana APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELANTE: ANA CRISTINA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Alex Oliveira Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... deveriam ser utilizados na compra de alimentos da população em situação de insegurança ... - CPR - DOAÇÃO n° SE/2008/02/0176 no valor de R$ 160.189,00 cuja finalidade era o ... Incide aqui a causa de aumento prevista no § 3° do art. 171 do ... -
Acordao N° 1408432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de alimentos. Obrigação alimentar fixada em favor da genitora dos réus. Pretensão de majoração dos alimentos deduzida por uma ré em relação à obrigação imposta a outra ré. Interesse exclusivo da autora. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Alegação de incapacidade financeira para custeio dos...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA ... relação à pretensão de majoração do valor" da pensão alimentícia devida ... pelos demais r\xC3" ... 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa", na forma ... prevista no artigo 85, § 2º, do C\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.148819-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO SOBRE DECISÃO SANEADORA E DESIGNAÇÃO DE AIJ - AUSÊNCIA DO PROMOTOR EM AUDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - CABIMENTO.1. O não...
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Acórdão nº 1.0000.21.079627-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DIREITO DE FAMÍLIA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - INSUPORTABILIDADE DO ENCARGO NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR EM QUE FIXADOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - A fixação dos alimentos provisórios deve observar a necessidade do alimentando e a possibilidade sócio-econômica do alimentante, atentando-se para a...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ... de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25% ... Art. 151 ... causa mediata ou imediata o exercício das ...
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Acordao N° 1415281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível e recurso adesivo. Direito civil e processual civil. Efeito suspensivo. Pedido feito na peça recursal. Inadequação da via. Mérito. Alimentos. Capacidade financeira do genitor. Obrigação de propiciar ao filho uma vida digna. Alimentando menor. Despesas presumidas. Observância do binômio necessidade x possibilidade. Manutenção do quantum arbitrado. Honorários advocatícios. Valor da...
... INADEQUAÇÃO DA VIA ... MÉRITO. ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. OBRIGAÇÃO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ... DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO EQUITATIVO ... possível mensurá-lo, valor atualizado da causa (artigo 85, ... § 2º, do CPC). Desse modo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026942220194058000), 16-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação apresentada por ex-cônjuge do instituidor, contra sentença que julgou procedente, em parte, a demanda para assegurar o direito de a ex-companheira do instituidor integrar o rol de dependentes beneficiários da pensão por morte. A sentença acolheu o pedido de exclusão do ex-cônjuge como beneficiária da pensão. 1. O art. 74 da Lei...
... não sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1.000 (mil) ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ... , no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068893220194058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806889-32.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E...
... NACIONAL APELADO: NG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e ... a terceiros, as seguintes verbas: valor pago nos primeiros 15 (quinze) dias de ... em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 147.608,07) ... Em suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-14.2013.5.06.0142), 26-09-2016
I- RECURSO ORDINÁRIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO.A jurisprudência do TST ajustou-se à interpretação definitiva que deu o C. STF aos dispositivos da Lei nº 8.666/93, ao chancelar a sua compatibilidade com a Constituição Federal. Nesse quadro, impossível concluir, apenas com os elementos carreados aos autos, pela...
... A SAUDE DOS SERVIDORES, BUNGE ALIMENTOS S/A, DIAGONAL CONSTRUÇÕES LTDA e METAFORTE ... e ainda lhe aplicou multa de 1% sobre o valor da causa. Atesta que os embargos declaratórios ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051174-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS - INDÍCIOS DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art
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Acórdão nº 1.0000.21.084753-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA AFASTADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUIZO DE ORIGEM - INSUPORTABILIDADE DO ENCARGO NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - É assente na jurisprudência deste e. Tribunal o...
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Acórdão nº 1.0000.21.195850-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE ALIMENTOS - NOVOS DOCUMENTOS - SEARA RECURSAL - ART. 435 DO CPC - CAPACIDADE FINANCEIRA - GENITOR - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação sobre a juntada de novos documentos aos autos, se estes versam...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052214620214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805221-46.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ROBERTA CRISTINA FORTES RUIVO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ça que lhe fora favorável na Ação de Alimentos que ajuizou e sabia precisamente o valor que ... no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa ... Firmado nessas considerações, nego ... -
Acórdão nº 1.0313.15.014098-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - LIMITAÇÃO DO PEDIDO A UM DOS FILHOS - MAIORIDADE ALCANÇADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DECISÃO ESTENDENDO A GUARDA COMPARTILHADA AOS OUTROS INFANTES E REGULAMENTANDO O DIREITO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO AUTORAL OU DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ACORDO ANTERIOR EXISTENTE SOBRE TAIS QUESTÕES - CAPÍTULO DA SENTENÇA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052004120194058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805200-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L B B DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CEREAIS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... APELADO: L B B DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CEREAIS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De ... de restituição/compensação não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente ... se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... ários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa (§ 2º, parte ... IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; ... V - ... -
Acordao N° 1759861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de oferta de alimentos. Filha menor. Dever de sustento. Trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Valor do pensionamento. Pedido de minoração em recurso de apelação. Descabido. Honorários. Matéria de ordem pública. Sucumbência recíproca caracterizada. Base de cálculo nas ações de alimentos. Correção de ofício. Valor da condenação...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ... FILHA MENOR. DEVER DE SUSTENTO. TRINÔMIO ... RAZOABILIDADE. VALOR DO PENSIONAMENTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO EM ... precedência em relação ao valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do ... CPC, que ... -
Acórdão Nº 0020783-18.2014.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2017
... EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS ... NECESSIDADE/ ... POSSIBILIDADE. MAIORIDADE ... que a prolação da decisão de mérito na causa ... principal antes de ser apreciado o incidente de impugnação ... ao valor da causa, fez com que o recorrido tivesse seu ...