valor da ufir
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ções inexatas sujeitará o titular da Serventia à multa de dez mil Ufir." ... 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do ...
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Acórdão nº 2014/0164120-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... UFIR. FIXAÇÃO EM REAIS. POSSIBILIDADE ... a pretensão do recorrente visa à reforma do valor da multa aplicada, ...
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Acórdão nº 1999/0069459-7 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. ART. 18 DA LEI Nº 8.870/1994 ... 1. Inexistência de violação do ... 10% dos IRSMs de janeiro e fevereiro de 1994, antes da conversão do valor em URV ... 3. Aplica-se a UFIR na atualização de precatório derivado ...
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Acórdão nº 2016/0081901-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de oitocentos e setenta mil UFIR's, valor elevado" e o agravante, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... IV- prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade ... a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais ... ARTIGO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-024, DE 10 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... ção, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, tenha oferecido garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... artigo, os débitos expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR terão o seu valor convertido em moeda nacional, adotando-se, para esse ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1770-045, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... ção, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, tenha oferecido garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... artigo, os débitos expressos em Unidade Fiscal de Referência ? UFIR terão o seu valor convertido em moeda nacional, adotando-se, para esse ...
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Acórdão nº 2007/0218205-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 34 DA LEI 6.830/80) - ALÇADA DE 50 ORTN, CORRESPONDENTE A 308,50 UFIR - VERIFICAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO À ÉPOCA DA PROPOSITURA PARA FINS ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição ... ocorreu até 31 de dezembro de 1994, expresso em quantidade de UFIR ...
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Acórdão nº 2008/0260476-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 18 DA LEI 8.870/94 (CORREÇÃO PELA UFIR/IPCA-E). ACÓRDÃO DO TRF DA 3ª REGIÃO QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE ... em moeda corrente, seriam, tão-somente, para a preservação do valor" da moeda, convertidos em UFIR a partir de janeiro de 1992 e, após a extin\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0221860-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. DÉBITOS ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. APLICABILIDADE. IPCA ... 1. Conforme entendimento pacificado, segundo o ... Lei 8.870/94, em causas referentes a benefício previdenciário, o valor da condenação, após ser atualizado pelos índices previdenciários, ...
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Acórdão nº 2006/0116764-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS REQUISITADOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. UFIR E IPCA-E. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. O art. 544, § 1º, do ... em moeda corrente, seriam, tão-somente, para a preservação do valor" da moeda, convertidos em UFIR a partir de janeiro de 1992 e, após a extin\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta fixado para o mês de ocorrência do fato gerador ...
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Acórdão nº 2008/0156987-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO E CDA COM VALORES EXPRESSOS EM UFIR. POSSIBILIDADE. 1. O valor do débito tributário expresso em UFIR não retira a liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1077597/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 06/05/2009)
... EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO E CDA COM VALORES EXPRESSOS EM UFIR. POSSIBILIDADE ... 1. O valor do débito tributário expresso em UFIR ... -
Acórdão nº 2004/0068066-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... õe o seguinte: "a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR". Posteriormente, a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no § 4º de seu ...
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Acórdão nº 2007/0252335-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS PREVIDENCIÁRIOS. UFIR E IPCA-E ... I - Em casos nos quais só a comparação das situações ... II - O valor da condenação obtida em ação em que se discute benefício ...
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Acórdão nº 2007/0124278-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ATUALIZAÇÃO PELA UFIR E PELO IPCA-E ... 1.De acordo com o art. 18 da Lei 8.870/94, nas sas relativas a benefício previdenciário, o valor da condenação, após atualização pelos índices previdenciários, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Parcelamento do Recolhimento de Contribuições Previdenciarias Devidas Pelos Empregadores em Geral, Na Forma que Especifica, e Determina Outras Providencias.
... apuração dos débitos, no ato do parcelamento, será considerado o valor" original, atualizado pelo índice oficial utilizado pelo INSS para correç\xC3" ... neste artigo não poderá resultar parcela inferior a trezentas UFIR ... Art. 2º (VETADO) ... Art. 3º (VETADO) ... Art. 4º O art. 20, o § ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Ufir) será fixa por períodos trimestrais ... § 1º O Ministério da Fazenda ... ão dos valores em Reais para Ufir será efetuada utilizando-se o valor da Ufir vigente no trimestre de referência ... Art. 3° A base de ...
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Acórdão nº 2001/0156914-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 1.000 UFIR'S (R$ 2.500,00) - ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... III - as demais quotas, acrescidas da variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao período de apuração e o do ... 35): ... b.1) que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1283350 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1214723 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI 6.830⁄80. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = ,50 UFIR = R$ 173,03, EM JUL⁄1994 = R$ 328,27, EM DEZ⁄2000. CORREÇÃO PELO ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... IV - ao valor do contrato, nele compreendida a remuneração pelo uso da infra-estrutura ... de 100 (cem) até 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência (Ufir); ... III - proibição de ingresso na área do porto por período de ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... , convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) (Lei n° 8.383), de 30 de dezembro de 1991, art. 1° diária pelo valor ...