valor da ufir

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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DOS JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O § 3º do art. 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991 – vigente à época em que foram recolhidos alguns dos valores cuja restituição pretendem os autores –, dispunha o seguinte: "

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DELICITAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL. ASSESSOR JURÍDICO. FRAUDE. PREJUÍZO ÀMUNICIPALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra suposto atoilegal do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio deJaneiro, consubstanciado na imposição da multa equivalente a 5.000vezes o valor da Ufir/RJ à...

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é...

PROCESSO Nº: 0802303-49.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON....

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA EM VIRTUDE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO ESTRANGEIRO SEM O VISTO CONSULAR PARA O INGRESSO NO BRASIL. ATUALIZAÇÃO. CONVERSÃO EM UFIR. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 236/92. 1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.138.276/RJ (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17.8.2010), firmou entendimento no sentido de que "o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. PLEITO PARA REAJUSTE DA PARCELA DE PRODUTIVIDADE FISCAL PELO VALOR DA UFIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, II, ALÍNEA "A", DA LEI 6.127/11 RECONHECIDA POR UNANIMIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO JULGADO...

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E UFIR - OMISSÃO PARCIAL. 1. Inexistência de omissão na parte do julgado que analisou a tese em torno dos honorários advocatícios e aplicou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os honorários fixados com base no § 4º do art. 20 do CPC não estão adstritos ao percentual mínimo previsto no seu § 3�

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO SUSCITANDO, EM SÍNTESE, A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DEMORA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO E INVOCANDO A SÚMULA 106 DO STJ....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO OBJETIVA EXECUTAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO AJUIZAMENTO, EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR, É VEDADO POR LEI MUNICIPAL (art. 529, § 4º da Lei Complementar municipal nº 1.168/2003). TAXA DE VIGILÂNC

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA EM VIRTUDE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO ESTRANGEIRO SEM O VISTO CONSULAR PARA O INGRESSO NO BRASIL. ATUALIZAÇÃO. CONVERSÃO EM UFIR. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 236/92. 1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.138.276/RJ (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17.8.2010), firmou entendimento no sentido de que "o...

Ementa: Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação obrigação de fazer. Autor que, na qualidade de auditor fiscal da Receita Estadual do Rio de Janeiro, busca utilizar para o cálculo da parcela de produtividade fiscal, que compõe a sua remuneração, o valor da UFIR divulgada pelo Estado do Rio de Janeiro no primeiro dia do respectivo ano. O prêmio de produtividade está previsto no art. 50 da Lei...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. AUDITORES FISCAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 69/1990, QUE PREVIU A ATUALIZAÇÃO DA VERBA PELA UFERJ, HOJE UFIR-RJ. ESTADO QUE PAGA A REFERIDA GRATIFICAÇÃO SEM ATUALIZAR O VALOR DA UFIR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DAR CUMPRIMENTO AO TEXTO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. Os Autores...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR DE R$ 717,56. REFERENTE AOS ANOS DE EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 1993 E 1994. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 28/04/1997. PROVENIENTE DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. VALOR DA UFIR 308,50 O QUE EQUIVALIA A R$ 0,9108 À EPOCA. ENCONTROU-SE O VALOR CORRIGIDO DE R$ 280,98....

Execução fiscal proposta pelo Município de Rio Bonito em 2016 para a cobrança de imposto sobre serviço (ISSNF) e taxa de fiscalização (TXFIS), referentes aos exercícios de 2013 a 2014, julgada extinta, sem apreciação do mérito, ante o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. Apelação do Exequente. Não tendo a sentença em momento algum declarado prescrito o crédito...

Ementa: Ação Ordinária. Auditor Fiscal Da Receita Estadual Do Rio de Janeiro. Pretensão Autoral Consistente e Ver Reajustada Pela Ufir, a Parcela de Produtividade Fiscal. Alegação Estatal de que a Parcela Denominada de Produtividade Fiscal Teve, No Período Compreendido Entre 2012 a 2016, Um Acréscimo Maior Do que a Variação Do Valor Da Ufir No Mesmo Período, que Se Revela Desprovida de Qualquer...

Ação ordinária. Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio de Janeiro. Pretensão autoral consistente e ver reajustada pela UFIR, a parcela de produtividade fiscal. Alegação estatal de que a parcela denominada de produtividade fiscal teve, no período compreendido entre 2012 a 2016, um acréscimo maior do que a variação do valor da UFIR no mesmo período, que se revela desprovida de qualquer demonstraç

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS ANOS 2011 E 2012. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$930,26. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA VEDAÇÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR, CONFORME PREVISTO NO §4º, DO ART.529, DA LEI MUNICIPAL Nº 1168/2003. - O MUNICÍPIO DE RIO BONITO,...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS ANOS 2011 E 2012. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$930,26. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA VEDAÇÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR, CONFORME PREVISTO NO §4º, DO ART.529, DA LEI MUNICIPAL Nº 1168/2003. - O MUNICÍPIO DE RIO BONITO,...