valor do salario minimo
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0245214-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ... valor do salário ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... á de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. " ... "I - revogado;" ... IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de ... ício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste: ... I - para os benefícios de ...
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Acórdão nº 2015/0109527-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VALOR ... SALÁRIO ... por cento) do valor do salário mínimo à época do fato, ...
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Acórdão nº 2015/0302221-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. VALOR" ESTIMADO SUPERIOR AO ... SALÁRIO M\xC3" ... superior ao valor do salário mínimo à época dos fatos, ...
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Acórdão nº 2016/0097118-9 de T5 - QUINTA TURMA
... valor da coisa ... ter como parâmetro o valor do salário ... mínimo ...
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Acórdão nº 2010/0129627-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL EM PROL DA GENITORA. PARCELAS VENCIDAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A caracterização
... deve corresponder à fração do salário" mínimo, as ... parcelas já vencidas \xC2" ... valor ... -
Acórdão nº 2014/0314619-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO. SALÁRIO ... ser apurada com base no valor ...
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Acórdão nº 2014/0244509-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. VALOR EXPRESSIVO. COMPORTAMENTO DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente...
... VALOR ... de 29% do valor do salário" mínimo ... vigente à época dos \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0094397-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 194/1974. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO ... ser apurada com base no valor do salário mínimo ...
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Acórdão nº 2015/0293986-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM CERCA DE 23% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. 1. O furto de um aparelho de DVD e de um cabo de áudio e vídeo avaliados em um total de R$ 120,00, valor este...
... 23% DO SALÁRIO ... em um total de R$ 120,00, valor23% do ... valor do salário mínimo ... -
Acórdão nº 2014/0205057-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSÃO MENSAL. RENDA NÃO COMPROVADA. SALÁRIO MÍNIMO. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. A reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso...
... RENDA NÃO COMPROVADA. SALÁRIO MÍNIMO. DANOS ... menor, pela morte de genitor, no valor do salário mínimo caso não ... -
DECRETO LEI Nº 2351, DE 07 DE AGOSTO DE 1987. Institui o Piso Nacional de Salarios e o Salario Minimo de Referencia e da Outras Providencias.
... § 1º O valor" inicial do Piso Nacional de Salários será de CZ$1.970,00 (um mil novecentos e setenta cruzados) mensais ... § 2º O valor do Piso Nacional de Sal\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0297559-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. BEM CUJO VALOR NÃO SE REVELA ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de furto de bens avaliados em cerca de 30% do valor do salário mínimo à época do fato. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se...
... ESPECIAL. FURTO. BEM CUJO VALOR NÃO SE REVELA ... salário ... -
Acórdão nº 2015/0031277-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. BEM CUJO VALOR NÃO SE REVELA ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de furto de bens avaliados em mais de 20% do valor do salário mínimo vigente à época do fato. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que
... ESPECIAL. FURTO. BEM CUJO VALOR NÃO SE REVELA ... salário ... -
Acórdão nº 2015/0015158-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de furto de bens avaliados em aproximadamente 3% do valor do salário mínimo da época dos fatos, os quais foram recuperados e restituídos à vítima. Dessa forma, apesar de o réu ser reincidente, tal circunstância nã
... valor ... - Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2014/0250325-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. MONTANTE RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. DANOS ESTÉTICOS. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SÚMULA 282/STF. 3. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA ANÁLISE DA...
... REVISÃO DO VALOR ... salário ... -
Acórdão nº 2012/0135321-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RES FURTIVA AVALIADA EM MAIS DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. DANO OCASIONADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE SE SOMA AO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA
... 50% DO SALÁRIO ... OBSTÁCULO QUE SE SOMA AO VALOR DO ... SUBTRAÍDO. ... PRINCÍPIO ... mínimo ... -
Acórdão nº 2015/0083284-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. CONDENAÇÃO NO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ
... foi tido como de pequeno valor", ... considerando-se o valor do salário m\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no HC 190909 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ACENTUADA REPROVAÇÃO DA CONDUTA. VALOR ÍNFIMO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO IMPROVIDO ... reais), equivalentes a 75% do valor do salário mínimo da época dos fatos, valor este que não ...
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Acórdão nº 2014/0065812-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a fixaç
... DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. ... IO MÍNIMO ... no valor do salário ... -
Acórdão nº 2014/0209890-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CÁLCULO. SALÁRIO ... por cento) de 40 (quarenta) vezes o valor ... salário mínimo ...
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Acórdão nº 2012/0021673-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO ... concedido o benefício no valor" do salário-mínimo, sendo, a todo\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0127881-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ... CORRESPONDENTE ... concedido o benefício no valor do salário-mínimo, sendo, a todo ...