valor ipva 2009
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003577-43.2021.8.19.0002 (Cível), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0003577-43.2021.8.19.0002 Embargante: DANIEL DA SILVA MUNIZ Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0260707-25.2012.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DA MATÉRIA PARA ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO, POR DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA QUE SE EXAMINE A OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE 2015. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO...
... DÉBITOS DE IPVA E MULTAS ANTERIORES À DATA DA ... ARREMATAÇÃO ... morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos ... 2009", ao fundamento de negativa de vigência ao art. 1\xC2" ... -
Acórdãos nº 1028597-55.2015.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Ato praticado na vigência do ... lei – Multa correspondente ao valor do tributo reduzida – Este ... na Lei Estadual nº 13.918/2009, relativa ao ICMS – Precedentes – ...
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Acórdãos nº 1018468-88.2015.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Ato praticado na vigência do ... lei – Multa correspondente ao valor do tributo reduzida – Este ... na Lei Estadual nº 13.918/2009, relativa ao ICMS – Precedentes – ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053335-48.2008.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE ÔNIBUS QUE AJUIZOU DEMANDA, EM 06/03/2008, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DETRAN/RJ, PRETENDENDO COMPELIR O ESTADO A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPVA DECORRENTES DA LEI 4510/2005 COM OS VALORES TOTAIS DO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2008. PRETENDEU, TAMBÉM, COMPELIR O DETRAN A EXPEDIR LICENCIAMENTO PROVISÓRIO DOS...
... REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPVA DECORRENTES DA LEI ... 4510/2005 COM OS VALORES ... DE 10% DO VALOR DA CAUSA. INCONFORMADA, A EMPRESA DE ... GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/12/2009, CONCEDIDA PELO ... INC. I, DO ART. 2º, DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0474.14.001423-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA A APURAÇÃO DO FATO GERADOR - DESNECESSIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -SUJEIÇÃO PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - CABIMENTO DA EXAÇÃO EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO...
... ltimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, 2 do CPC/2015 ... , e que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai exclusivamente sobre o adquirente ... cobrana de IPVA relativo aos exerccios de 2009, 2010 e 2011, no valor de R$ 4.084,17 (quatro mil ... -
Acórdãos nº 1000679-82.2016.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... da inexigibilidade de débitos de IPVA Exercícios 2011 a 2014 ... que entende ser inconstitucional valor estipulado de multa tributária ... /LANÇAMENTO afastado A partir de 2009 , o IPVA passou a estar sujeito à ...
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Decisão Monocrática Nº 0331595-07.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-04-2020
... ajuizou execução fiscal para cobrança de IPVA dos anos de 2009 a 2012 de Banco Itaucard S/A, ... 85, § 3º, do CPC, em razão baixo valor da causa, fixando a verba honorária em R$ ...
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Acórdãos nº 3015444-76.2013.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... ÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – IPVA 2006 a 2011 – Prescrição, ... referentes aos exercícios de 2008, 2009 e 2010 e cancelar , definitivamente, os ... sucumbência (10% sobre o valor da ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0241232-73.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0241232-73.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OCTACILIO DE ALMEIDA NETO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 708 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. IPVA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE NÃO RESIDE A ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
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Acórdão Nº 0800503-52.2016.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 02-07-2020
... COMPRA E VENDA CONTRATO DE GAVETA IPVA, DPVAT E TAXAS DE LICENCIAMENTO DEVER DO ... IPVA.Juntada de recibo de compra e venda no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no ... Joo Pedro; que a troca ocorreu em 21.10.2009; que lembra ter passado o DUT para o comprado ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0211778-48.2018.8.19.0001 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º: 0211778-48.2018.8.19.0001 Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: BRAZ FRANCISCO DA COSTA SILVINO VOTO Trata-se de Recurso Inominado, objetivando, em resumo, a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral para DECLARAR a inexistência
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Acórdão Nº 08010187120128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-02-2024
... BASE DE CÁLCULO DE IPVA. VEÍCULO IMPORTADO. VALOR REGISTRADO NA NOTA ... 27 da Lei nº 12.153/2009 ... De início, cumpre analisar a preliminar ...
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Acórdão nº 0794853-54.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... COMUM. CTN. ART ... relativos ao IPVA dos exercícios de 2004 a 2009, foram ... constituídos definitivamente nos anos ... valor, originariamente, de R$ 4.599,77, consoante CDA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032496-83.2000.8.19.0000 (Cível), 29-03-2022
NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL POR DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA SEFCON Nº 3.539/99 QUE ALTEROU A ALÍQUOTA DO IPVA DE 1% PARA 2%, NO ANO DE 2000. ARGUIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.335/99. DEFERIDA A SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO DA SEFCON Nº 3.539/99 E DA LEI...
... A ALÍQUOTA DO IPVA DE 1% PARA 2%, NO ANO DE 2000 ... ARGUIDA A ... PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DO BEM RELATIVAMENTE ... AO IPVA-IMPOSTO SOBRE A ... IPVA ATÉ 31/12/2009, A CARACTERIZAR A PERDA DO OBJETO DO ... MANDADO ... -
Acórdão nº 0022298-78.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... sobre o valor do tributo devido, na hipótese de não ... 11.626/2009, que trata do IPVA ... V - Ademais, o acórdão ...
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Acórdão nº 1.0027.11.030860-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL - NULIDADE DA CDA - REQUISITOS FORMAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS. O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor,...
... , fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 4, ... a ideia de que o Banco seja contribuinte do IPVA foge ao censo comum e destoa grosseiramente com o ... , referente ao IPVA dos exerccios de 2005 a 2009, do veculo descrito na Certido de Dvida Ativa ... -
Acórdãos nº 1001025-35.2015.8.26.0348 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
... Cobrança de débitos de IPVA relativo aos exercícios de 2009 e ... demonstrada Redução do valor fixado, em atenção aos critérios de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0001938-60.2018.8.19.0045 (Cível), 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral. Alegação de cobrança indevida e impedimento de realização de vistoria anual de veículo, em razão de débitos relativos a IPVA dos exercícios de 2014 e 2015, pagos ao Estado de São Paulo, onde efetuou a compra do bem. Autor que teve de efetuar o pagamento do tributo...
... veículo, em razão de débitos relativos a IPVA dos ... exercícios de 2014 e 2015, pagos ao ... /1997, com redação dada pela Lei nº 5.430/2009. Restituição do valor ... pago em duplicidade ... -
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... a análise normas jurídicas relativas ao IPVA. Isso porque, como visto, as regras não existem ... que certos princípios expressos tivessem valor vinculante para os órgãos da aplicação). 69 ... São Paulo: Noeses, 2009, p. 35 ... 115. SILVA, José Afonso da. Curso ...
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Decisão Monocrática Nº 0500312-35.2012.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2019
... ção da inexigibilidade do pagamento do IPVA, DPVAT e Licenciamento, ano 2012, incidentes e o veículo GM/Celta, ano/modelo 2009/2010, placas HKO-8380, chassi 9BGRZ4810AG107422, ... da parte adversa, estes fixados 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto no artigo 85, § ...
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Acórdãos nº 1007806-12.2016.8.26.0066 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL IPVA - Autor que se volta contra a ... , §2º da Lei Estadual 13.296/2009 Perda da posse efetivamente ... advocatícios fixados em 15% do valor da condenação estimados com ...
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Acórdãos nº 1019659-86.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA DE IPVA - Cabimento da restituição do valor ... 252 do RITJSP/2009) TEMA 810 STF Juros e correção ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0163028-10.2021.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0163028-10.2021.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO DOS SANTOS SILVA e LIANE FOUREAUX BHERING SOARES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Autores que,...
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Acórdão nº 1.0000.21.147484-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITO FISCAL - IPVA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE ESTADUAL - DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - VEÍCULOS LICENCIADOS NO ESPÍRITO SANTO, ONDE O TRIBUTO FOI PAGO - COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ESPÍRITO SANTO - PLURALIDADE DEMONSTRADA - LANÇAMENTO E COBRANÇA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESCABIMENTO - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - MANUTENÇ
... Em razes recursais, o apelante alega que o IPVA devido quanto o veculo automotor estiver sujeito ... cobrana do IPVA, referente aos exerccios de 2009 a 2011, no valor de R$9.475,65 (nove mil ...