vencimento cheque

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE GARANTIA - DECISÃO MANTIDA.1. O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunções

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE GARANTIA - DECISÃO MANTIDA.1. O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunções

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE. COMPENSAÇÃO EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. MULTA INDEVIDA. I - O cheque constitui ordem de pagamento à vista (art. 32, da Lei nº 7.357/85), razão pela qual eventual obrigação de pagar é considerada adimplida no momento do respectivo depósito, ainda que a efetiva disponibilização

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. 05 ANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Verificado que a ação de cobrança que almeja o recebimento do crédito referente ao inadimplemento do Contrato de Desconto de Cheque, cujo vencimento ocorreu no ano de 2005, foi ajuizada em 18/7/2007, e a citação dos...

GRID LANCHES. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. ATRASO DE POUCOS DIAS. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. A estipulação de cláusula penal tem como fundamento compelir o devedor a cumprir o acordo em seus estritos termos, notadamente em relação ao prazo. Caso em que a quarta parcela do acordo foi depositada na data de vencimento, mas em cheque e por meio de envelope, o que impossibilitou o...

EMENTA ACORDO. PAGAMENTO COM CHEQUE, DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NO DIA DO VENCIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. O pagamento da parcela do acordo na data do seu vencimento mediante e emissão de cheque ou por meio de depósito ou transferência bancária não enseja a mora do devedor, ainda que o numerário seja disponibilizado ao credor apenas depois do prazo de liberação do crédito...

AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. MULTA PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE MORA. DEPÓSITO POR MEIO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Hipótese em que o termo de conciliação estabelece tão somente a obrigação de depósito na conta bancária do advogado da exequente, a título de honorários advocatícios, nas datas e nos valores fixados. A realização de depósito em cheque no dia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DO TÍTULO. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS DA DEVEDORA DE CHEQUE PRESCRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. - A pretensão de cobrança da dívida líquida expressa em cheque, decorrente do negócio subjacente prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, CCB). - O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data de vencimento da dívida, que,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO DO CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DE EMISSÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000592-16.2008.8.05.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO ANTES DO VENCIMENTO INDICADO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM. Caso em que o autor disponibilizou cheque pré-datado para pagamento de dívida objeto de acordo judicial junto ao requerido. Apresentação da cártula pelo réu em momento anterior ao vencimento indicado. Violação à boa-fé objetiva. Dano moral...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CHEQUE - INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR - DANOS MORAIS INDEVIDOS. A Súmula 370 do Colendo STJ prevê a condenação ao pagamento de danos morais por aquele que antecipar a apresentação de cheque pré-datado. Uma vez que foi a autora quem primeiramente deu causa ao descumprimento contratual, restando, com isso, inequívoca

EMENTA ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL . Não é devida a multa de 30% prevista em cláusula penal quando uma das parcelas do acordo é depositada em cheque na data de vencimento da obrigação, ainda que a compensação bancária seja efetivada em momento posterior.

Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência do pedido principal e rejeição do pedido dos embargos opostos, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária pela tabela prática deste Egrégio Tribunal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento. Cheque prescrito. Admissibilidade da ação monitória,...

• DOU. Diário Oficial da União

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, JULGOU EXTINTO O PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DIRETA. CHEQUE. INTERSTÍCIO SEMESTRAL. VENCIMENTO DA CÁRTULA EM NOVEMBRO DE 2013. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2013. PROCESSO QUE SEGUIU SEM A CITAÇÃO ATÉ MARÇO DE 2020 (DATA DA SENTENÇA). IMPULSO OFICIAL DEVIDAMENTE APLICADO. ATOS PROCESSUAIS...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL E INÉPCIA RECURSAL - VERIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DO CHEQUE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - 1º RECURSO NÃO CONHECIDO E 2º...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. CHEQUE EXTRAVIADO OU FURTADO. FATO COMUNICADO À AUTORIDADE POLICIAL EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DATA DE VENCIMENTO DO CHEQUE POSTERIOR À OCORRÊNCIA. POSSÍVEL FRAUDE. PARTES QUE NÃO COMPROVARAM A RELAÇÃO JURIDICA. PROVAS NÃO SUFICIENTES AO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSÁRIA ABERTURA DO ENSEJO À...

Ementa: Ementa Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Devolução de Cheques por Não Haver Provisão de Saldo Na Conta Bancária Da Autora. Narrativa Autoral que Dá Conta Do Pagamento Efetuado Após a Devolução Dos Cheques Em Resgate Dos Títulos, a Fim de Dar Baixa Junto Ao Cadastro de Emissores de Cheque Sem Fundo. Não Devolvido Fisicamente O Cheque Referente Ao Pagamento Da Mensalidade...

MONITÓRIA - CHEQUE – ILEGITIMIDADE ATIVA – Parte dos títulos emitidos em favor de terceiros – Inexistência de ato translativo do direito de crédito - Ilegitimidade do portador para a cobrança das cártulas pela via eleita – Exegese do princípio da literalidade – Precedentes desta Egrégia Câmara Julgadora – Decisão mantida – Recurso não provido. MONITÓRIA - CHEQUE – Juros de mora e correção...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA COMPENSAÇÃO DO PRIMEIRO TÍTULO. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO. CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA NA APRESENTAÇÃO DO SEGUNDO TÍTULO. RASURA DA PÓS-DATAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. 1- Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da...