vencimento irrf
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Acórdão Nº 3201-008.014 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... e suas filiais; com relação ao DARF de data de ... vencimento/arrecadação de 15/05/91, referente ao estabelecimento ... 423 e que se refere ao código de tributo 1708, ... IRRF, não foi concedido o direito ao crédito; não consta ... pagamento para ...
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Acórdão Nº 1301-005.662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2003IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTOConsiderando que inexiste vedação legal para que o contribuinte exerça seu direito de compensar crédito que é titular, deve-se dar
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... Ano-calendário: 2003RF ... CA A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... compensado na data do seu vencimento ... • Falar-se que o contribuinte não tem direito à homologação de ... -
Resolução nº 2201-000.321 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2018
... :TRIBUTOJUROS DE MORAMULTATOTALImposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)84.215,6055.001,2063.161,70202.378,50DESCRIO DA INFRA O IMPUTADA O ... o valor de IRRF que a fiscalizada deixou de recolher no vencimento, em 07/01/2004, elaboraram-se os demonstrativos a folhas 35 a 37, pelos ...
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Acórdão nº 1302-003.923 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Octubre de 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendrio: 1997AUTO INFRAO. AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO A MENOR ...
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Acórdão Nº 2003-006.291 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA ... O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser ... feito com base ... pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, ... artigo 13 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 1001-002.652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2008JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIOAdmite-se a compensação do IRRF retido sobre os juros sobre o capital próprio, desde que comprovada a retenção e a tributação do respectivo rendimento, ainda que a compensação se dê no período subsequente ao da retenção.
... IRRF retido sobre os juros sobre o capital ... desde que comprovada a ... -0919 foi transmitida em 05/01/09, ... no período de vencimento do débito compensado, relativo ao 3º decêndio de ... dezembro/08; ... -
Acórdão nº 2000.01.00.032717-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2006
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO/89 E DEZEMBRO/89, RELATIVAMENTE AO IRRPF - RENDIMENTO DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE IRRPF - RENDIMENTO DE TRABALHO ASSALARIADO. PROVA DE ERRO DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DA DCTF E DO DARF. PAGAMENTO INTEGRAL COMPROVADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1....
... saber se os débitos referentes aos meses 11 e 12/89, respectivamente IRRF/rendimento de trabalho sem vínculo empregatício e IRRF/rendimento de ... IRRF/rendimento de trabalho sem vínculo empregatício, vencimento em 27/11/89 e de IRRF/rendimento de trabalho assalariado, vencimento em ... - Acórdão nº 1001-001.306 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2019
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Acórdão nº 2401-008.796 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
... parcial ao recurso voluntrio para considerar legtima a compensao de IRRF no montante de 24.009,83.(documento assinado digitalmente)Miriam Denise ...
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Acórdão Nº 1401-006.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... Ano-calendário: 1997 ... AUDITORIA INTERNA. DCTF. LANÇAMENTO POR ... vencimento em 05/11/1997) no valor de R$ 530.000,00. Não houve pedido de ...
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Acórdão Nº 1003-003.703 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/07/2023
... para compensar pagamento indevido de IRRF de R$ 42.708,55, recolhidos com DARF ... de R$ 665.072,20 em 03/07/2009 ... vencimento do IRRF do decêndio de pagamento dos JCP e o envio da “Composição da ...
- Acórdão nº 1201-002.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2019
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Processo nº 0060975-90.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... sobre o vencimento ... IRRF, tudo o mais deve ser considera do com ...
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Acórdão Nº 1003-003.704 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/07/2023
... para compensar pagamento indevido de IRRF de R$ 41.448,00, recolhidos com ... DARF de R$ 611.457,94 em 03/07/2009 ... vencimento do IRRF do decêndio de pagamento dos JCP e o envio da “Composição da ...
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Acórdão Nº 0311041-51.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
... vencimento de janeiro/2015 no valor de R$ 4.898,00 (quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais), sem os descontos de IRRF e contribuição previdenciária e o pagamento dos valores injustamente ...
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Acórdão Nº 1003-003.702 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/07/2023
... para compensar pagamento indevido de IRRF de R$ 72.002,63, recolhidos com ... DARF de R$ 665.072,20 em 03/07/2009 ... vencimento do IRRF do decêndio de pagamento dos JCP e o envio da Composição da ...
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Acórdão Nº 1401-005.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... moratória sobre o débito de IRRF sobre JCP compensado da DCOMP objeto do presente ... processo. Votou pelas ... total de R$ 980.836,87, após sua data de vencimento, conforme tabela a seguir: ... 15. Dessa forma, a interessada compensou um ...
- Acórdão nº 1401-003.311 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 2009.01.00.019503-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Agosto de 2009
... Fagundes contra a União, objetivando [a] afastar lançamento do IRRF suplementar [(aplicação da alíquota de 24% na declaração de ajuste ... PÚBLICO MUNICIPAL PLEITEANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO E PROVENTOS DE INATIVIDADE ... RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 9101-006.066 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2022
... o IRRF que deveria ter sido retido, quando os beneficiários tenham incluído os ... acionária no exterior IBERDROLA, apurado e recolhido fora do vencimento legal sem o ... cômputo da multa de mora ... 5) Juros de Mora isolados ...
- Acórdão nº 1402-005.333 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2021