vencimento irrf
- Acórdão nº 1302-003.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Septiembre de 2019
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF nas seguintes datas: I - no último dia útil dos meses de maio e ... ção de cotas antes do decurso do prazo do pagamento do IRRF, o vencimento do IRRF será antecipado para a data da realização. § 9º Caso o ...
- Acórdão nº 1002-000.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 2007/0145468-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO TRIBUTO CONSTANTE EM DCTF CONFISSÃO DA DÍVIDA ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO A DESTEMPO DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). 1. Em 1998, a obrigação acessória relativa à DCTF era de cumprimento trimestral, com os trimestres encerrando-se em 31/03, 30/06, 30/09, e 31/12 do ano calendário correspondente. Ocorre que essa
... se colhe que o tributo denunciado espontaneamente teve seu vencimento em 11/02/1998, cuja quitação se deu em 02/03/1998. Tudo muito antes, ... , declarando indevida a multa moratória no pagamento extemporâneo do IRRF; ... b) sucessivamente, o reconhecimento da decadência do direito de a ... -
Acórdão Nº 2003-005.734 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.Não há que se alegar cerceamento ao amplo direito de defesa, quando nos autos se comprova que foi assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa no curso do processo, a partir da instauração da fase litigiosa através da impugnação tempestivamente...
... IRRF. JUROS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE ... Os juros calculados pela Taxa ... pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, ... Processo nº ... -
Acórdão nº 106-17016 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Giovanni Christian Nunes Campos Data da Sessão: 07/08/2008 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-17016 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
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Decisão Monocrática nº 0002495-19.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Julio de 2011
... tributário na data da entrega da declaração ou na data do vencimento (quando posterior à data da entrega da declaração). Apenas haverá ... ção mais antiga dos créditos é 21/10/1998 (data do vencimento do IRRF registrada na fl. 05) e a mais recente é 14/01/2004 (data do vencimento ...
- Resolução nº 2401-000.514 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2016
- Acórdão nº 9101-004.587 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 2020
- Acórdão nº 2401-007.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
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Acórdão Nº 1302-005.486 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2003COMPENSAÇÃO. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.O artigo 9ª, parágrafo 6º da Lei nº 9.249/95 autoriza o uso do IRRF retido dos JCPs recebidos pelo contribuinte com os por ele devidos ao pagar JCP aos seus titulares, sócios e acionistas, desde que apurados no mesmo ano-calendário, sem impor um limite temporal para que o pedido
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF") ... Ano-calendário: 2003 ... COMPENSAÇÃO. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PR\xC3" ... dezembro de 2003) o seu vencimento se daria em 07/01/2004, ela poderia, até esta data, ... apresentar o ... -
Acórdão Nº 0301689-89.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PROVAS.RECURSO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE PROFÍCUA. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO VESTIBULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. A possibilidade, ou não, de soma na fonte das rendas para determinação da alíquota do imposto...
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Processo nº 0048334-70.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Ação de Obrigação de Fazer. Decisão Agravada que Deferiu a Antecipação de Tutela para que O Banco Réu Limite Os Descontos Realizados Na Folha de Pagamento Do Autor No Percentual de 30% Dos Seus Vencimentos. Irresignação Da Parte Ré que Não Deve Ser Acolhida. Precedentes Deste Tribunal. Súmulas 200 e 295 Tjrj. Descontos Em Folha de Pagamento Acima Do...
... IRRF, ... -
Acórdão Nº 1301-006.594 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010DECADÊNCIA. IRRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em havendo pagamento antecipado, a decadência de a Fazenda Pública constituir créditos tributários se dá após cinco anos da data da ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN). Por...
... Ano-calendário:-C ... 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ... D IRRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO ... DECADÊNCIA ... dos tributos ... tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua ... exigibilidade, salvo quando existir depósito ... - Decisão Monocrática Nº 5001250-29.2019.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2022
- Acórdão nº 1402-004.261 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Enero de 2020
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Acórdão Nº 2003-003.277 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003, 2004IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. IRPF COMPENSADO POR DECISÃO JUDICIALNa hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de...
... Exigível a parcela de IRRF ... depositada em juízo que não coube compensação por determinação ... vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir ... depósito ... -
Acórdão Nº 1401-005.672 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 1997PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE.Consideram-se preclusas as matérias não questionadas na fase impugnatória, e que, consequentemente, não foram apreciadas na decisão de primeira instância. A falta de pré-questionamento no momento processual adequado implica em não conhecimento das matérias em segunda instância.
... IRRF, realizado em decorrência do procedimento de malhas da DCTF, através do ... vencimento e recolhimentos corretos - foram recolhidos. Ademais, ainda que ... - Acórdão nº 2201-004.774 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 2018