vencimentos de impostos
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006827-37.2021.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADOS. O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA É DE...
... CONSIDERADO PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS ... VENCIMENTOS DOS NÍVEIS SUPERIORES DA ... CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ... CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS" PELA LEI ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... RESERVA DO POSS\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000715-75.2021.8.19.0010 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADOS. O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA É DE RESPONSABILIDADE...
... CONSIDERADO PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS ... VENCIMENTOS DOS NÍVEIS SUPERIORES DA ... CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ... CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS" PELA LEI ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... RESERVA DO POSS\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003901-43.2020.8.19.0010 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADOS. O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA É DE RESPONSABILIDADE...
... CONSIDERADO PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS ... VENCIMENTOS DOS NÍVEIS SUPERIORES DA ... CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ... CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS" PELA LEI ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... RESERVA DO POSS\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0884297-93.2023.8.19.0001 (Cível), 31-10-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os vencimentos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de...
... Réus calcularem os vencimentos da Autora com base no piso ... nacional e pagar as diferenças de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... A correção monetária e os ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0844558-16.2023.8.19.0001 (Cível), 01-02-2024
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os vencimentos do Autor com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de...
... Réus calcularem os vencimentos do Autor com base no piso ... nacional e pagar as diferenças de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... A correção monetária e os ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0857386-44.2023.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos do Autor com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade...
... Réu calcular os vencimentos do Autor com base no piso ... nacional e pagar as diferenças de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... A correção monetária e os ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0863963-38.2023.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os vencimentos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de...
... Réus calcularem os vencimentos da Autora com base no piso ... nacional e pagar as diferenças de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... A correção monetária e os ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0846040-96.2023.8.19.0001 (Cível), 05-10-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os vencimentos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de...
... Réus calcularem os vencimentos da Autora com base no piso ... nacional e pagar as diferenças de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... A correção monetária e os ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0832858-43.2023.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os vencimentos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de...
... Réus calcularem os vencimentos da Autora com base no piso ... nacional e pagar as diferenças de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... A correção monetária e os ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0869809-36.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos do Autor com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade...
... Réu calcular os vencimentos do Autor com base no piso ... nacional e pagar as diferenças de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... A correção monetária e os ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004741-77.2020.8.19.0002 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0004741-77.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorridos: DENIS MARCELO DAVID PESSANHA EMENTA. AUTOR SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO DE SUBSECRETÁRIO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. REDUÇÃO EM 20% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0865489-74.2022.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os vencimentos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de...
... Réus calcularem os vencimentos da Autora com base no piso ... nacional e pagar as diferenças de ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... A correção monetária e os ... -
Processo nº 0017503-39.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... impostos pelo art. 300 do ... vencimentos dos ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0875252-65.2023.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de...
... Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso ... nacional estabelecido na lei nº 11.738/08 ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Recurso desprovido ... A C Ó R ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0849715-04.2022.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de...
... Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso ... nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Recurso desprovido ... A C Ó R ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0819810-17.2023.8.19.0001 (Cível), 05-10-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de...
... Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso ... nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Recurso desprovido ... A C Ó R ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0858472-84.2022.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de...
... Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso ... nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Recurso desprovido ... A C Ó R ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0826963-04.2023.8.19.0001 (Cível), 05-09-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos do Autor com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza
... Réu calcular os vencimentos do Autor com base no piso ... nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Recurso desprovido ... A C Ó R ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0871270-77.2022.8.19.0001 (Cível), 05-10-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de...
... Réus calcularem os vencimentos da Autora com base no piso ... nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Recurso desprovido ... A C Ó R ... -
Acórdãos nº 1008877-09.2017.8.26.0068 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... consignados Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor - Sentença de procedência Recurso ... recursal, impõe-se a majoração dos honorários impostos, diante da regra do artigo 85, §11, do CPC/2015. No entanto, ...
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Acórdãos nº 1004828-74.2017.8.26.0568 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... consignados Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor - Sentença de procedência Recurso do ... recursal, impõe-se a majoração dos honorários impostos, diante da regra do artigo 85, §11, do CPC/2015 - ...
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Acórdão Nº 0803085-95.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA SERVIDORA COM VISTAS A RESTABELECER OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AOS MESES DE JUNHO A AGOSTO DE 2020. DECISÃO PRIMEVA QUE CONCEDEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOS PAGAMENTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃOAGR
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO ... DE VENCIMENTOS. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA SERVIDORA COM VISTAS A ... NÃO SUBSUNÇÃO AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ATR. 300 DO CPC ... REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO ... -
(Continuação do Caderno XXII)
... de 1946, que assegurava aos magistrados a irredutibilidade de vencimentos, ressalvados os impostos gerais e os extraordinários. Logo, era ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0003908-07.2021.8.19.0008 (Cível), 31-08-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos do Autor com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza...
... Réu calcular os vencimentos do Autor com base no piso ... nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Recurso desprovido ... A C Ó R ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0850000-94.2022.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de...
... Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso ... nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 ... deveres impostos pela lei e por condenação judicial ... Recurso desprovido ... A C Ó R ...