vencimentos de impostos
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0027609-50.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I ¿ 18h,...
... Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0853967-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora ocupante do cargo de Professor Docente I ¿ 16h ¿ Referência D06 do magistério estadual. Sentença de parcial procedência. Recurso do Estado.
... Lei 11.738/08 ... Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o ... escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0032589-40.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor do magistério estadual. Agravo do autor. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível,...
... escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos ... vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% ... previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0031340-54.2023.8.19.0000 (Cível), 11-08-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I ¿ 18h,...
... Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0020670-54.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I ¿ 18h,...
... Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0033091-76.2023.8.19.0000 (Cível), 15-09-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor no cargo de Professor Docente I ¿ 18h,...
... Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0858814-95.2022.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
Apelação Cível e Recurso Adesivo. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor ativo no cargo de Professor Docente I ¿ 18h, Referência D07, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do...
... Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0037704-42.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. 1....
... Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0816877-71.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor do magistério estadual. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. 1- Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câm
... Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5- Proibição de vinculação do salário-mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0848929-57.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente II ¿ 22h, Referência D09, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1. Quinta Câmara
... Lei 11.738/08 ... Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o ... escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0813403-92.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1- Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de...
... Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5- Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0836599-91.2023.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada no cargo de Professor Docente I ¿ 16h, Referência C08, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1....
... Lei 11.738/08 ... Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o ... escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0816114-70.2023.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada no cargo de Professor Docente II ¿ 22h, Referência C08, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado e do...
... Lei 11.738/08 ... Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o ... escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0014911-12.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1....
... Lei 11.738/08 ... Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o ... escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0872482-36.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. 1- Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câm
... Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5- Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0033911-95.2023.8.19.0000 (Cível), 15-09-2023
Agravo interno e Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor da ativa no cargo de Professor Docente I ¿ 18h, referência C05,...
... escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos ... vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto ... na Lei Estadual ... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário-mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0032228-23.2023.8.19.0000 (Cível), 29-09-2023
Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Julgamento Conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora da ativa no cargo de Professor Docente I ¿
... Lei 11.738/08 ... Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o ... escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0830331-21.2023.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1- Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de...
... Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5- Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0138105-80.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor no cargo de Professor Docente I ¿ 30h do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1. Décima Sexta Câmara...
... Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0851945-82.2023.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. 1- Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmar
... Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5- Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0812172-30.2023.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1- Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de...
... Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5- Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0853706-51.2023.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1- Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de...
... Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5- Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0843496-38.2023.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I ¿ 18h, Referência C05, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1. Jurisprudência
... Lei 11.738/08 ... Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o ... escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0831481-37.2023.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente II ¿ 22h, Referência D09, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1. Quinta Câmara
... Lei 11.738/08 ... Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o ... escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0300835-72.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora ocupante do cargo de Professor Docente I ¿ 16h ¿ Referência D06 do magistério estadual. Sentença de procedência. Recursos de ambas as...
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