vencimentos de impostos
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0838983-27.2023.8.19.0001 (Cível), 31-01-2024
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS...
... 40 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE ... SEUS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO ... AUTOMÁTICA DO AUMENTO DO PISO NACIONAL ... AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR ... OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI. SENTENÇA QUE NÃO ... VIOLA A RESPONSABILIDADE FISCAL TENDO EM ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0859950-93.2023.8.19.0001 (Cível), 31-01-2024
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E...
... 40 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE ... SEUS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO ... AUTOMÁTICA DO AUMENTO DO PISO NACIONAL ... AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR ... OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI. SENTENÇA QUE NÃO ... VIOLA A RESPONSABILIDADE FISCAL TENDO EM ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0866655-10.2023.8.19.0001 (Cível), 31-01-2024
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E...
... 40 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE ... SEUS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO ... AUTOMÁTICA DO AUMENTO DO PISO NACIONAL ... AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR ... OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI. SENTENÇA QUE NÃO ... VIOLA A RESPONSABILIDADE FISCAL TENDO EM ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0860934-77.2023.8.19.0001 (Cível), 31-01-2024
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÕES FÁTICAS...
... 40 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE ... SEUS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO ... AUTOMÁTICA DO AUMENTO DO PISO NACIONAL ... AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR ... OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI. SENTENÇA QUE NÃO ... VIOLA A RESPONSABILIDADE FISCAL TENDO EM ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000639-17.2019.8.19.0044 (Cível), 22-11-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I, com jornada de 16h, referência C03, do magistério estadual. Sentença de parcial procedência....
... Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos ... para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei ... Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0081948-56.2023.8.19.0000 (Cível), 16-11-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. 1. Jurisprudência desta Corte Estadual que tem por...
... Lei 11.738/08 ... Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o ... escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001641-30.2021.8.19.0051 (Criminal), 25-11-2022
Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professora Docente II ¿ 22h, referência B07, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso de ambas as...
... Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0090673-34.2023.8.19.0000 (Cível), 14-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. 1. Jurisprudência desta Corte Estadual que tem por...
... Lei 11.738/08 ... Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o ... escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003854-69.2020.8.19.0010 (Cível), 18-10-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente II, com jornada de 22h, referência D09, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do...
... Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos ... para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei ... Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário-mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0081443-65.2023.8.19.0000 (Cível), 23-11-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. 1. Jurisprudência desta Corte Estadual que tem por...
... Lei 11.738/08 ... Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o ... escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214002-51.2021.8.19.0001 (Cível), 04-10-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professora Docente II ¿ 40h, referência D08, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado réu. 1.
... Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000395-25.2021.8.19.0010 (Criminal), 07-06-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professora Docente II ¿ 40h, referência D08, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado réu. 1.
... Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Decisao Nº 8000645-13.2017.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... , DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE ... Como cediço, todo ato discricionário deve obedecer aos limites impostos pelos artigos 37, caput, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/97, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0800324-44.2023.8.19.0034 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional da servidora. Servidora ativa do cargo de Professor Docente I ¿ 18h ¿ Referência 06 do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado.
... Lei 11.738/08 ... Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o ... escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário-mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0856266-97.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional do servidor. Servidor ativa do cargo de Professor Docente I ¿ carga de 16h ¿ referência 07 do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do...
... Lei 11.738/08 ... Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o ... escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário-mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0851001-17.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional em ambas as matrículas da servidora. Servidora ocupante do cargo de Professor Docente II ¿ 40h ¿ Referência D09 do magistério estadual. Sentença de...
... Lei 11.738/08 ... Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o ... escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário-mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0202816-94.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional em ambas as matrículas do servidor. Servidor ocupante do cargo de Professor Docente I ¿ 16h ¿ Referência C04 do magistério estadual. Sentença de...
... Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário-mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0802237-63.2023.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional em ambas as matrículas da servidora. Servidora ocupante do cargo de Professor Docente I ¿ 16h ¿ Referência C06 do magistério estadual. Sentença de...
... Lei 11.738/08 ... Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o ... escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0854230-82.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional em ambas as matrículas do servidor. Servidor ocupante do cargo de Professor Docente I ¿ 16h ¿ Referência D07do magistério estadual. Sentença de...
... Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para ... aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... em atrelar “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Decisão da Presidência nº 507276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3 ... A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige ... de cargos e empregos públicos que se inserem nos limites impostos pelo art. 37, XI, da CF ... Ultrapassado o teto, cessa a garantia ...
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Acórdão nº 1.0024.04.303972-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ACRESCIDA DE VANTAGENS PESSOAIS - TETO - VALOR SUPERIOR - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Se os Demandantes já eram detentores do direito de...
... PÚBLICO - VANTAGENS PESSOAIS - LIMITE CONSTITUCIONAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS - DIREITOS ADQUIRIDOS INATINGÍVEIS POR EMENDA CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.04.262564-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ACRESCIDA DE VANTAGENS PESSOAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - TETO - VALOR SUPERIOR - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO. Se o Demandante já era detentor do direito de perceber aposentadoria, acrescida das vantagens pessoais, em...
... o direito líquido e certo de permanecerem auferindo seus vencimentos nos mesmos moldes e valores que os vinham percebendo antes da edição da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0810954-59.2022.8.19.0014 (Cível), 30-11-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora ativa no cargo de Professor Docente II, Referência B07, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1. Jurisprudênci
... Lei 11.738/08 ... Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o ... escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual ... “receitas de impostos com despesas” ... 5. Proibição de vinculação do salário mínimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135582920204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0813558-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIO GUSTAVO TAVARES GOUVEIA DE CARVALHO ADVOGADO: Farlei Prates Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802674-67.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE...
... pela Resolução 001/1995, uma vez que esta norma vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal, quais sejam a ... ítulo paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional (limitadores impostos na Resoluções CRAV nº 01, cuja aplicação foi afastada no título ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08156629120204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0815662-91.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812854-45.2020.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA....
... pela Resolução 001/1995, uma vez que esta norma vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal, quais sejam a ... ítulo paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional (limitadores impostos na Resoluções CRAV nº 01, cuja aplicação foi afastada no título ...