vencimentos líquidos
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Decisão Monocrática nº 50073143320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FAVOR DA FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A READEQUAÇÃO PRETENDIDA. VALOR FIXADO NO PATAMAR DE 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE QUE SE COADUNA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTENSÃO...
... valor fixado no patamar de 20% dos vencimentos líquidos do alimentante que se coaduna com o binômio ... -
Acórdãos nº 1003757-88.2015.8.26.0606 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... pedidos, para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos da autora Servidora pública do Estado de São ...
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Acórdãos nº 2204387-50.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... DE EMPRÉSTIMOS AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA. NATUREZA ALIMENTAR DOS ...
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Processo nº 0020918-36.2013.8.19.0011 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando O Autor a Limitação Dos Descontos Das Parcelas Dos Empréstimos Consignados Contratados Com As Instituições Financeiras Rés Ao Percentual de 30% de Seus Vencimentos Líquidos, Bem como que Se Abstenham de Inserir Seu Nome Nos Cadastros Restritivos de Crédito e Indenização por Dano Moral. Tutela Antecipada Deferida para Determinar que Cada Réu Somente Pudesse
... de seus vencimentos" líquidos, bem como que se ... abstenham de inserir\xC2" ... -
Acórdãos nº 2210858-82.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... éstimo a 35% (tr inta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do agravado, referentes a todos os contratos ...
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Acórdãos nº 1005141-37.2019.8.26.0577 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... das prestações do contrato em 40% dos vencimentos salariais líquidos do autor Descabimento -Contrato ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066680-98.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE É 2ª SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DO EXÉRCITO. PEDIDO DE PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE REALIZAR DESCONTOS QUE ULTRAPASSEM A 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS. JUÍZO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VIA ESTREITA EM QUE NÃO CABE A ANÁLISE EXAURIENTE DE TODA A MATÉRIA, MAS SOMENTE, EM...
... REALIZAR DESCONTOS QUE ULTRAPASSEM A ... 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS ... JUÍZO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ... -
Processo nº 0039338-83.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... os descontos em 30% dos vencimentos líquidos do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014096-69.2015.8.19.0202 (Criminal), 20-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Autor objetiva a limitação do valor total das parcelas de empréstimos a 30% de seus vencimentos líquidos, pedido que foi julgado procedente. Sentença que fixou o limite em 40% dos vencimentos brutos, ante a aplicação de legislação específica para servidor do Estado do Rio de Janeiro. Legitimidade das Instituiç
... parcelas de empréstimos a 30% de seus ... vencimentos líquidos, pedido que foi julgado ... procedente ... Sentença que fixou ... -
Acordao N° 1292125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Penhora de remuneração. Mitigação da impenhorabilidade salarial. Cabível. Remuneração significativa auferida pelo devedor. Existência de margem consignável. Redução do percentual da penhora mensal. Preservação da dignidade do devedor. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 24,6% dos vencimentos líquidos...
... vencimentos líquidos mensais do agravante ... 2. O Superior Tribunal de Justiça tem ... -
Processo nº 0058562-41.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... 30% de seus vencimentos líquidos. Insurge-se o ...
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Processo nº 0044998-58.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento de Tutela Provisória. Direito Do Consumidor. Contratos de Mútuo. Descontos Em Folha de Pagamento Em Patamar Superior a 30% Dos Vencimentos Líquidos Do Consumidor. Limitação. Consumidor que Demonstra Claramente que Os Descontos de Seus Ganhos Superam Tal Teto. Necessidade de Preservação Dos Ganhos Básicos para Subsistência Própria e de Família....
... a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor. ... -
Processo nº 0056529-44.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... de descontos sobre os vencimentos líquidos do autor, ...
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Processo nº 0008323-96.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 24 de Marzo de 2017
... vencimentos ... líquidos do Agravado, sob pena multa no ...
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Processo nº 0030840-32.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... vencimentos ... consumidor. ... Limitação. ... valores do empréstimo e de seus ganhos líquidos, ...
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Processo nº 0030984-06.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... vencimentos ... consumidor. ... Limitação. ... valores do empréstimo e de seus ganhos líquidos, ...
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Processo nº 0045302-57.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Contratos de Mútuos. Cobrança de Prestações Em Patamar Superior a 30% Dos Vencimentos Líquidos Do Consumidor. Limitação. Consumidor que Demonstra Claramente que Os Descontos de Seus Ganhos Superam Tal Teto. Necessidade de Preservação Dos Ganhos Básicos para Subsistência Própria e de Família. Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Decisão que Não Se Mostra...
... vencimentos ... consumidor. ... Limitação. ... valores do empréstimo e de seus ganhos líquidos, demonstrando ... Página N 2 de 4 ... -
Processo nº 0012273-16.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 24 de Marzo de 2017
... dos vencimentos líquidos do Agravado, sob ...
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Processo nº 0032993-38.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... vencimentos ... consumidor. ... Limitação. ...
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Processo nº 0049555-25.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ... VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, ... POLICIAL MILITAR. ...
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Processo nº 0048508-16.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ... VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, ... POLICIAL MILITAR. ...
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Acórdãos nº 1107160-68.2017.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM ...
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Acórdão nº 0009107-63.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE ... OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE ... ALEGADA NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0009107-63.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE ... OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE ... ALEGADA NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0009107-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE ... OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE ... ALEGADA NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ...