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Ementa: Apelação. Receptação. Uso de Documento Falso. Concurso Material. Crime Do Artigo 180 Do Código Penal - a Materialidade Delitiva e a Autoria Foram Demonstradas À Saciedade Pelo Robusto Acervo Probatório, Restando Certo que O Apelante Tinha Conhecimento Da Procedência Criminosa Da Kombi, de Cor Branca, Não Havendo de Sede Falar Em Erro de Tipo, afastando-se, Assim, O Pedido de Improcedência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM CONCESSIONÁRIA - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL - BEM QUE APRESENTA LOGO APÓS A COMPRA DEFEITOS MECÂNICOS QUE LEVAM A VÁRIAS IDAS À OFICINA, SEM SUCESSO, CULMINANDO NA NECESSIDADE DE RETÍFICA DO MOTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO TINHA 10 ANOS DE USO E QUE COMPETIA À AUTORA CERTIFICAR-SE DAS CONDIÇÕES DO BEM

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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• Revista de Direito Sanitário

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN. MULTA DE TRÂNSITO IMPUTADA AO AUTOR APÓS A VENDA DO VEÍCULO À CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSTERIOR VENDA A TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MONTANTE EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA - 1. CONFUSÃO PATRIMONIAL - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Apelação cível. Processo civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Efeitos da revelia. Veracidade dos fatos. Presunção relativa. Questões de direito. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Justiça gratuita. Alteração da capacidade econômica não comprovada. Aquisição de veículo novo com vícios persistentes. Desvalorização do bem. Danos materiais....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUECONVERTEU EM PERDAS E DANOS A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTIDA NA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO, E DETERMINOU À PARTE EXECUTADA/ORA AGRAVANTE QUE PAGUE O PREÇO DOS VEÍCULOS DE ACORDO COM A TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1.O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E DO ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). VINTE E SETE RÉUS (A MAIOR PARTE PRESO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS; PROCEDIDA, DE OFÍCIO, A DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE OS RÉUS ESTIVERAM PRESOS PREVENTIVAMENTE PARA...

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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU