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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35 CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS.CONHECIMENTO PARCIAL. AMBOS OS RÉUS. REQUERIDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO SINGULAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO RÉU CARLOS. POSTULADA DETRAÇÃO....

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL (ART. 168, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. TESE ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FIRMES E COERENTES. ACUSADO QUE ERA GESTOR DE COOPERATIVA E, EM...

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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS (CPC, ART. 300) - MANUTENÇÃOAusente a plausibilidade do direito invocado, um dos requisitos da tutela de urgência, é de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a adoção de atos constritivos e expropriatórios.CUMP

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APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, DO CP), ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311 DO CP). RECURSOS DA DEFESA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PENA JÁ APLICADA EM SEU...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE EXPOSTAS NO DECISUM. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO RETIRA DO ATO A SUA HIGIDEZ. PREFACIAL AFASTADA.ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. DENÚNCIAS. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DINHEIRO. 2. DOSIMETRIA. 2.1. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (LEI 11.343/06, ART. 42). 2.2. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI 11.343/06, ART. 3

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUESTIONADA, QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO, E QUE FOI OMISSA A RESPEITO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE AVERBAÇÃO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. OMISSÃO SANADA NESTA INSTÂNCIA, COM RESPECTIVO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, JÁ QUE POSSÍVEL A APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O BEM DA RECORRENTE.INSURGÊNCIA DA EXECUTADAEMPRESA PROPRIETÁRIA DE SEIS CAMINHÕES E UM SEMI-REBOQUE. VEÍCULO CONSTRITADO QUE É ÚTIL, MAS NÃO ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. IMPENHORABILIDADE QUE ABRANGE OS BENS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO ENQUANTO PESSOA...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0000411-61.2014.8.24.0017, de Dionísio CerqueiraRelator: Desembargador Getúlio CorrêaAPELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, "CAPUT") E DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO APENAS PELA RECEPTAÇÃO.RECURSO DA DEFESA.PL

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO VERSANDO SOBRE A AQUISIÇÃO DE DIVERSOS CAMINHÕES - LIMINAR CONCEDIDA E EFETIVA APREENSÃO DE UM DOS VEÍCULOS - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, HAJA VISTA DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE PELA DEVEDORA - NOVA DECISÃO DETERMINANDO AO CREDOR-FIDUCIÁRIO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO LIMINARMENTE...

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APELAÇÃO 1 E 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE DOIS CAMINHÕES EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA PELO ÔNIBUS DAS CAUTELAS EXIGIDAS PELAS NORMAS DE TRÂNSITO. CONDUTA DO MOTORISTA DO COLETIVO QUE SAÍA DO TREVO E ADENTRAVA À RODOVIA SEM OBSERVAR O FLUXO DE VEÍCULOS NO LOCAL FOI A CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE DO SINISTRO. PROVA POR IMAGEM (CÂMERA DE MONITORAMENTO DA RODOVIA) E TESTEMUNHA OCULAR....

Direito civil. Compra e venda c/c permuta de veículos. Baixa avaliação do veículo. Baixa instrução de um dos contratantes. Vício de consentimento. Desvantagem na contratação. Transferencia de registro. Indenização por danos morais. 1 - as razões recursais não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, em qual ponto se mostra o desacerto na sentença recorrida. 2 - na espécie, extrai-se...

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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, INCISO I) - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA INDEFERIDO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - PACIENTE DETENTOR DE HISTÓRICO CRIMINAL DESABONADOR - IMPOSSIBILIDADE DE...

Acidente automobilístico envolvendo os caminhões Iveco Stralis, ano 05 com semirreboque Randon SR, ano 05 (da autora) e Scania R124, ano 07 (do réu). Colisão traseira, alegadamente envolvendo um terceiro veículo. Ação indenizatória por danos materiais. R. sentença de parcial procedência, com apelos de ambas as partes. Lucros cessantes não comprovados. Inadmissibilidade de indenizar dano meramente

Entre concedente e concessionária existem apenas relações empresariais de caráter comercial, não se cogitando da responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, da montadora pela satisfação dos direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego mantida pela concessionária. Tal situação jurídica se distancia da figura tratada pelo artigo 2º, § 2º, da CLT que dispõe restar configurado o grupo

APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECLARATÓRIA – CONDENATÓRIA – Preliminares de nulidades do processo e da sentença rejeitadas – Inexistência de prejuízo à defesa da parte autora, quanto ao exame da reconvenção – Inadimplemento verificado – Mora configurada – Bens objeto de busca e apreensão em regular processo – Venda em leilão extrajudicial pelo valor apontado pela instituição bancária, que se...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. TESE: ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO RÉU.FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA/REINTEGRAÇÃO DE POSSE". DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES NO IMÓVEL RURAL OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE – ENGAVETAMENTO – TESES DEFENSIVAS DE QUE O VEÍCULO CONDUZIDO PELO MARIDO DA AUTORA ADENTROU ABRUPTAMENTE NA FRENTE DO CAMINHÃO DA RÉ E DE QUE ESTE FOI EMPURRADO POR COLISÃO TRASEIRA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS NOS AUTOS QUE AS CORROBOREM – CAUSA DO ACIDENTE – VIOLAÇÃO DO DEVER DE

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA APRECIAÇÃO.MÉRITO. (1) INSURGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DECORRENTE DA CONCESSÃO...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (danos emergentes e lucros cessantes) - COMPRA E VENDA DE Carreta usada - DEFEITOS POSTERIORES - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - REVENDEDORA DO VEÍCULO -...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (danos emergentes e lucros cessantes) - COMPRA E VENDA DE Carreta usada - DEFEITOS POSTERIORES - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - REVENDEDORA DO VEÍCULO -...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES APÓS ULTRAPASSAGEM. AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA DO MOTORISTA DO ENTE PÚBLICO. ULTRAPASSAGEM REALIZADA EM LOCAL PROIBIDO. IMPERÍCIA DO CONDUTOR AO RETORNAR À SUA FAIXA DE ROLAGEM. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ROBUSTA E UNIFORME. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Caso em que restou evidenciada tão somente relação comercial entre a empregadora do autor e a quinta reclamada, assim como em relação a outras empresas que sequer fazem parte do polo passivo da demanda, de sorte que não é possível o reconhecimento da quinta ré como tomadora dos serviços a atrair a aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 331 do TST....