venda de veiculos sinistrados

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER”. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. BEM PROVENIENTE DE SINISTRO E ARREMATADO EM LEILÃO. VÍCIO OMITIDO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO A SER SUBSTITUÍDO FOI ALIENADO, FATO QUE IMPOSSIBILITA O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO NA FORMA EM QUE RESTOU ESTABELECIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NA VINCULAÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.PRELIMINAR. EVIDENCIADA NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A EMBASAR O DECRETO ABSOLUTÓRIO. VIOLAÇÃO AO INCISO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM SINISTRADO E ORIUNDO DE LEILÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ.DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 26, INCISO II, E § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIÊNCIA DO COMPRADOR SOBRE O SINISTRO DO VEÍCULO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DOCUMENTO APRESENTADO APENAS POR OCASIÃO DA RÉPLICA SEM JUSTIFICATIVA BASTANTE. EXTEMPORANEIDADE VERIFICADA. DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO. DOCUMENTO DO VEÍCULO QUE INDICA A CONDIÇÃO DE RECUPERADO. PREEXISTÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DANDO CONTA DE "LAUDO...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA – Compra e venda de veículo mediante financiamento – Descoberta, quando da realização de vistoria para venda do bem, de que o veículo era proveniente de leilão (sinistrado) – Reconhecimento da decadência do direito da autora de reclamar dos vícios – Sentença de improcedência – DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR DO VÍCIO – Não configuração –

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS C/C DANOS MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. DIFICULDADE OU ATÉ IMPOSSIBILIDADE DE PRENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DE RESOLUÇÕES, ETC. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE JUNTO AO DETRAN. RELATIVIZAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE BAIXA DO REGISTRO VEICULAR. CIÊNCIA DO ÓRGÃO. IPVA INDEVIDO. DANO MORAL....

Agravo de Instrumento Ação Anulatória Multas de trânsito Município de São Paulo Veículos sinistrados e alienados por Seguradora - Recurso interposto contra r. decisão que indeferiu liminar Concessão de liminar que enseja cognição sumária Verificação dos requisitos legais para a concessão, initio litis, da tutela antecipada e suspensão da exigibilidade do crédito tributário - r. decisão reformada -

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

TRIBUTÁRIO IPVA – Ação declaratória – Cancelamento do débito – Lei Estadual nº 13.296/08 – Não comunicação ao DETRAN – Responsabilidade solidária – Possibilidade: – Não comunicada ao DETRAN a alienação do veículo, subsiste a responsabilidade do alienante, com a ressalva do entendimento da relatora.  (TJSP;  Apelação 4005306-22.2013.8.26.0099; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª

TRIBUTÁRIO IPVA – Ação declaratória – Cancelamento do débito – Lei Estadual nº 13.296/08 – Não comunicação ao DETRAN – Responsabilidade solidária – Possibilidade: – Não comunicada ao DETRAN a alienação do veículo, subsiste a responsabilidade do alienante, com a ressalva do entendimento da relatora.  (TJSP;  Apelação 1001167-48.2016.8.26.0269; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, PROVENIENTE DE SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE VEIO AO CONHECIMENTO DA CONSUMIDORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONTRATAR COBERTURA SECURITÁRIA PELO VALOR TOTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

TRIBUTÁRIO IPVA – Ação declaratória – Cancelamento do débito – Lei Estadual nº 13.296/08 – Não comunicação ao DETRAN – Responsabilidade solidária – Possibilidade: – Não comunicada ao DETRAN a alienação do veículo, subsiste a responsabilidade do alienante, com a ressalva do entendimento da relatora.  (TJSP;  Apelação 1002167-02.2015.8.26.0566; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª

TRIBUTÁRIO IPVA – Ação declaratória – Cancelamento do débito – Lei Estadual nº 13.296/08 – Não comunicação ao DETRAN – Responsabilidade solidária – Possibilidade: – Não comunicada ao DETRAN a alienação do veículo, subsiste a responsabilidade do alienante, com a ressalva do entendimento da relatora.  (TJSP;  Apelação 1012477-03.2015.8.26.0361; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1)- (APELANTE 01) JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2)- (APELANTES 01 E 02). PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS DELITOS PELOS QUAIS FORAM CONDENADOS. ALEGADA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando cassar a decisão de primeiro grau que deferiu liminar determinado a retirada da imagem da Agravada do site e das redes...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ? ACIDENTE DE TRÂNSITO ? RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OBJETIVA ? FALTA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL ? DANOS MATERIAIS CALCULADOS PELOS GASTOS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO SINISTRO ? DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO POR GRAVAME NO CRLV ? ANOTAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE "MÉDIA MONTA" ? DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA ? LUCROS CESSANTES ? CAMINHÃO UTILIZADO NO TRANSPORTE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INCÊNDIO EM TERRENO LINDEIRO À RODOVIA QUE SE PROPAGOU PARA A FAIXA DE DOMÍNIO. – TRÂNSITO NA RODOVIA NÃO INTERROMPIDO, NÃO OBSTANTE OS RISCOS AOS USUÁRIOS. CAMINHÕES ACOPLADOS A SEMIRREBOQUES QUE TRANSPORTAVAM PLUMA DE ALGODÃO. SEMIRREBOQUES E

TUTELA DE URGÊNCIA – Inexigibilidade de crédito tributário proveniente de IPVA – Inadmissibilidade – Artigo 300 do Código de Processo Civil – Inexistência da probabilidade do direito alegado – Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito – Precedentes jurisprudenciais – Agravo de instrumento não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2162776-54.2016.8.26.0000; Relator (a): Fermino...

COBRANÇA DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO – Lançamento sobre veículo alienado – Alienação não comunicada de imediato à Secretaria da Fazenda – Obrigação do ex-proprietário de comunicação dos dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA, bem como ao DETRAN – Descumprimento desse dever – Responsabilidade tributária subsistente – Inteligência da Lei nº 6.606/89 – Precedentes...

APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Autoria e materialidade dos delitos demonstradas, bem como o dolo do réu Marcos Antônio - Condenação devida - Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório em desfavor do corréu Mauro Celso - Dúvida que deve militar em favor desse coacusado - Recurso provido para absolvê-lo. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (FATO 01), POR TRÊS VEZES (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (FATO 02), POR DUAS VEZES (ARTIGO 311 DO ESTATUTO REPRESSIVO) – 1) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS CELULARES APREENDIDOS – NÃO CONHECIMENTO – OBJETOS NÃO LISTADOS NOS AUTOS DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO ANEXADOS AO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INTERESSE...

TRIBUTÁRIO IPVA – Ação declaratória – Cancelamento do débito – Lei Estadual nº 13.296/08 – Não comunicação ao DETRAN – Responsabilidade solidária – Possibilidade: – Não comunicada ao DETRAN a alienação do veículo, subsiste a responsabilidade do alienante, com a ressalva do entendimento da relatora.  (TJSP;  Apelação 1005610-56.2015.8.26.0405; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª