Venda por grosso

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS PROPOSTAS PELOS PROMITENTES-COMPRADORES-APELANTES E PROMITENTE-VENDEDORA-APELADA - JULGAMENTO CONJUNTO DAS LIDES – PRELIMINAR EM RAZÕES DE APELAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL, DIALETICIDADE E

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS PROPOSTAS PELOS PROMITENTES-COMPRADORES-APELANTES E PROMITENTE-VENDEDORA-APELADA - JULGAMENTO CONJUNTO DAS LIDES – PRELIMINAR EM RAZÕES DE APELAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL, DIALETICIDADE E

EMENTARECURSO INOMINADO – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VENDA DO AUTOMÓVEL SEM A COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MT – TRANSFERÊNCIA DE POSSE POR MEIO DA TRADIÇÃO – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO - BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DA LEGÍTIMA PROPRIEDADE E DOS DÉBITOS QUE RECAEM SOBRE O VEÍCULO - SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTOS PARCELADOS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PREJUDICADA - FALECIMENTO DOS CREDORES ORIGINÁRIOS – BEM IMÓVEL QUE NÃO FOI OBJETO DO INVENTÁRIO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE – INVENTÁRIO FINALIZADO E BENS JÁ PARTILHADOS – HERDEIROS QUE NÃO COMPROVAM PODERES PARA DAR QUITAÇÃO OU

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – RESOLUÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 20% DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR – CABIMENTO – PERCENTUAL ADEQUADO E JUSTO, QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TAXA DE FRUIÇÃO – LOTE NÃO EDIFICADO – IMPOSSIBILIDADE -

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV – ÍNDICE ADEQUADO- APLICAÇÃO DA TABELA PRICE – LEGALIDADE – DESPROPORÇÃO ENTRE O PREÇO PACTUADO E O VALOR DE MERCADO – VALOR PACTUADO LIVREMENTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO – INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO -RECURSO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MORA EX RE – RECURSO PROVIDO.A responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação.

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

RECURSO DA DEFESA- TRÁFICO DE DROGAS – PANA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VENDA NO SISTEMA DELIVERY - BEM SOPESADA - MANTIDA- TRÁFICO PRIVILEGIADO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PENA DE MULTA – SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME FECHADO – MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE – NÃO ACOLHIMENTO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA, APURAÇÃO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA – CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA COM DISCRIMINAÇÃO...

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS – SÚMULA 543 DO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PRIMOS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA COMPANHEIRA DO VENDEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA RELEVANTE SOBRE QUESTÕES DE FATO – RECURSO PROVIDO. Há cerceamento de defesa quando, mesmo estando pendente discussão sobre questões de fato, ocorre o julgamento antecipado da lide e é...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VENDA ANTECIPADA DO BEM - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A venda antecipada do veículo apreendido depende de prévia autorização judicial, em atenção aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO – RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR – PERCENTUAL QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO -RETENÇÃO DE IPTU DEVIDA - TAXA DE FRUIÇÃO – INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR – CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO – PERMISSIVO LEGAL – COMISSÃO DE CORRETAGEM – ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO– CLÁUSULA PREVISTA SOMENTE EM CONTRATO ADITIVOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE A CORRETOR – TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA – TERRENO SEM

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA DECOLAR LTDA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DAS PASSAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - PARTES INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO- ATRASO DE VOO E REPLANEJAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO -

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E ADJUDICAÇÃO DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – TAXATIVIDADE MITIGADA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À TUTELA DE URGÊNCIA – ACOLHIDA - MATÉRIA PRECLUSA - MÉRITO - TUTELA DEFERIDA NA URGÊNCIA QUE FOI

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DEFERIU A VENDA DE BOVINOS PELO INVENTARIANTE – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ARTIGO 619 DO CPC – RECURSO PROVIDO.Incumbe ao inventariante administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem (inciso II do artigo 618 do CPC), e alienar bens de qualquer espécie,

EMENTA RECURSO INOMINADO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – EXISTÊNCIA DE EMBARGOS AO EMPREENDIMENTO – AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL – SITUAÇÃO IRREGULAR – VICIO DO NEGÓCIO JURIDICO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DEVER RESCISÃO DO CONTRATO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Considerando que a rescisão do contrato se deu em...

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO EM 15%. MANUTENÇÃO. JUROS. TEMA 1002 DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- No julgamento do REsp n. 1.723.519/SP, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019, não houve tabelamento do percentual de retenção em casos de rescisão por...

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE CHÁCARA DE RECREIO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO PROMITENTE VENDEDOR - SITUAÇÃO IRREGULAR - FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL – DIREITO DA PARTE AUTORA À RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR – BEM QUE ESTÁ FORA DA ESFERA DE PARTILHA – ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que a venda e pagamento do imóvel foi realizada antes do óbito do vendedor, havendo o contrato de compra e venda, e todos a favor da transferência, nada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO – NEGÓCIO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ – SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS SOB IMÓVEL PENHORADO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 678, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Os embargos de terceiro constituem demanda à disposição daquele que, não...