Venda por grosso

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO – DISCUSSÃO ACERCA DA RETENÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS – RETENÇÃO INTEGRAL DECLARADA NULA – FIXAÇÃO EM 20% - MAJORAÇÃO – CABIMENTO – FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL E PERÍODO DE EXERCÍCIO POSSESSÓRIO POR PARTE DA ADQUIRENTE – DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA – OCORRÊNCIA – RECURSO PRINCIPAL PROVIDO –...

EMENTATRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO – VENDA COM CLÁUSULA FOB – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS FRETE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INOCORRÊNCIA – INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO – PROVIMENTO. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, interesse comum deve ser entendido como o interesse jurídico que se extrai da atuação...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE – COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CONTRATO DE TRESPASSE – CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA – REQUISITOS NÃO VERIFICADOS – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.147 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – APLICABILIDADE DO ART. 134, CTB MITIGADO PELA JURISPRUDÊNCIA QUANDO COMPROVADA A VENDA DO BEM - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA – DANO MORAL – RECURSO DESPROVIDO. É da responsabilidade do comprador do veículo proceder a transferência de propriedade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – DEMORA NA ENTREGA DO BEM – CONTRATO FORMALIZADO COM EMPRESA NÃO INDICADA NO POLO PASSIVO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – CONFIGURADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Devem ingressar no polo passivo da ação, todas as partes que celebraram contrato de compra e venda de imóvel, que por atraso da entrega,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO NÁUTICA – PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATUAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO. PARTES PREJUDICADAS. FATO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Constatado que autor e réu foram ludibriados por terceiro, não há o dever de indenizar pela ausência de responsabilidade civil, já que o dano suportado decorre de fato...

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DO LOTEAMENTO. OBRAS ABANDONADAS. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. LOTEAMENTO ENTREGUE. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. DEVER DOS MORADORES A MANUTENÇÃO DA ÁREA DE LAZER. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.Restando comprovado por meios de registros fotográficos, juntados...

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – COMPRA E VENDA IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL – VALIDADE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE NÃO DEMONSTRADA – EMBARGOS REJEITADOS – RECURSO DESPROVIDO.O recurso de embargos de declaração não constitui instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada...

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – COMPRA E VENDA IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL – VALIDADE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE NÃO DEMONSTRADA – EMBARGOS REJEITADOS – RECURSO DESPROVIDO.O recurso de embargos de declaração não constitui instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada...

EMENTA RECURSOS INOMINADOS – VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES - RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR EM INCLUIR A COMUNICAÇÃO DE VENDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Hipótese dos autos em que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório mínimo que lhe é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE – POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS – COMPENSAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Transitada em julgado a decisão de extinção da ação de busca e apreensão...

APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – NULIDADE DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE – NEGÓCIO REALIZADO EM BOA-FÉ – MEDIDA CAUTELAR – DEFERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL – IMÓVEL VENDIDO ANTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO – CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – RECURSO DESPROVIDO.O negócio não ofende o seu fim social, econômico a boa-fé e os bons costumes,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002 DO STJ. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça passou a entender que se aplica o percentual de 25% (vinte e cinco por...

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA NA ORIGEM – TUTELA DE URGÊNCIA FUNDAMENTADA NO INADIMPLEMENTO E VENDA DAS ÁREAS A TERCEIROS - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, EXERCÍCIO DE POSSE POR MAIS DE DOIS ANOS E CONHECIMENTO DO LITÍGIO PELO EDITAL DE CITAÇÃO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO APROFUNDADA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO...

- EMENTA.APELAÇÃO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE MÚTUO – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA – PARCELAS MENSAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O vencimento antecipado do contrato não altera o termo inicial de contagem do prazo prescricional, que é...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - INOCORRÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES - PAGAMENTO ESTIPULADO PARA MOMENTO POSTERIOR À ENTREGA DO PRODUTO - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.Em respeito ao Princípio do pacta sunt servanda, deve prevalecer a disposição contratual que condiciona o pagamento do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA E COMPRA – BEM IMÓVEL ALIENADO SEM O CONSENTIMENTO DA CÔNJUGE – DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO MM. JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE DIVÓRCIO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E/OU DE RISCO DE JULGAMENTOS CONFLITANTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Verificando-se,

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR INVESTIDOR. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO EM 25%. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. IPTU. DEVER DO COMPRADOR ATÉ A IMISSÃO DAS VENDEDORAS NA POSSE. JUROS. TEMA 1002 DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO DAS PRESTAÇÕES. MULTA AFASTADA NOS EMBARGOS DE...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO DO IMÓVEL – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NÃO CONFIGURADA – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SIMULAÇÃO – NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.É de ser recebido o recurso interposto no prazo estabelecido em lei.Conforme entendimento

EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. SENTENÇA DETERMINANDO A OBRIGAÇÃO E DANO MORAL. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECLAMAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS – INAPLICABILIDADE DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PRODUTOR RURAL NÃO CONSTATADA – NOTAS FISCAIS RECEBIDAS – ENTREGA DO PRODUTO EVIDENCIADA – VÍCIO DE QUALIDADE E CULPA DO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADOS – OITIVA DE TESTEMUNHAS – INCAPACIDADE DE DESCONSTITUIR A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS – SENTENÇA MANTIDA –...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À QUITAÇÃO DO PREÇO -PROVAS COLACIONADAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO COMPRADOR- PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL -RECURSO PROVIDODeve ser julgado procedente o pedido de adjudicação compulsória, uma vez

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTE - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – RETENÇÃO DE 25% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO – TAXA DE FRUIÇÃO E IMPOSTOS – TERRENO – NÃO CABIMENTO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Na hipótese de resolução de...