Venda por grosso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS - DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA - IPVA - PROTESTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO - COMUNICAÇÃO DE VENDA DO AUTOMÓVEL - COBRANÇA POSTERIOR DO TRIBUTO DESCABIDA - PROTESTO INDEVIDO - ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA QUANTIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO AUTORAL VISANDO À MAJORAÇÃO...

APELAÇÃO. ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL VENDIDO DUAS VEZES. DOLO DO VENDEDOR. ART. 171, II, E ART. 178, II, DO CC. PRAZO DECADENCIAL. QUATRO ANOS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Em caso de dolo, aplica-se o art. 171, II, e art. 178, II, do CC, que é caso de anulação e, assim, está sujeito ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos.

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE GADO – PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Incumbe à parte autora comprovar de que os requeridos efetivamente contrataram a compra e venda do gado, ônus do qual não se desincumbiu.Não havendo prova escrita do...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE ICMS POR MEIO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO CAPAZ DE VIOLAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO DE

RECURSOS INOMINADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FINALIZADO - COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDA - TAXA DE CORRETAGEM – COMISSÃO INEXIGÍVEL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECRETO 20.910/1932 – MARCO INICIAL – EFETIVAÇÃO DO DIREITO VIOLADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VENDA A NON DOMINO REALIZADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DE ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO – IRREGULARIDADE RECONHECIDA NA JUSTIÇA FEDERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO - INCLUSÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.Nas ações declaratórias negativas de dívida, se o réu cumpre o encargo de comprovar a legitimidade da cobrança (art. 373, II, do CPC/2015), conclui-se pela inexistência de ato ilícito na...

EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA – VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA – PLEITO DE EXCLUSÃO DE PROPRIEDADE E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA EXCLUSÃO DE PROPRIEDADE – INSURGÊNCIA DO DETRAN – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA – TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL – VENDA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE ACERCA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO – RECURSO DESPROVIDO.Não comprovado o pagamento do título de crédito, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe.

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE VENDA VERBAL DE MOTOCICLETA A COMPRADOR QUE SE OBRIGOU A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DE SUAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – CONTRATO ASSINADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ABATIMENTO. ART. 3º, § 10, DA LEI 10.833/2003 C/C ART. 15 DA LEI 10.637/2002. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando a sistemática de creditamento relativo ao PIS/Cofins não cumulativo. 2. A contribuinte argumenta que os créditos do PIS/Cofins relativos a insumos não servem de

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO NÁUTICA – PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – MANUTENÇÃO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus no sentido de...

RECURSO DE APELAÇÃO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE OBRA PELA VENDEDORA – COBRANÇA APÓS O HABITE-SE – RESTITUIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDOÉ indevida a cobrança de juros de obra após o encerramento da construção, atestado com a expedição do habite-se, sendo necessária a restituição dos valores indevidamente pagos pelo...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE – IRRELEVÂNCIA NO CASO - PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE PARTE DO PEDIDO – ACOLHIDA – DEMAIS MATÉRIAS MÉRITO - REVOGAÇÃO PRETENDIDA PELO COMPRADOR – INCAPACIDADE FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - MULTA PACTUADA DEVIDA

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – IMPROCEDENCIA - VÍCIO CARACTERIZADO - VENDA A NON DOMINO CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Se o vendedor não tinha poderes de disposição sobre o imóvel objeto

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES– CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RECUSA JUSTIFICADA DO COMPRADOR – PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Demonstrada a incontroversa recusa justificada em receber as chaves do imóvel, em razão de vícios construtivos, mantida a sentença que julgou improcedente a ação...

EMENTACOMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PRELIMINAR NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM – LANÇAMENTO DE MULTAS, DÉBITOS E PROTESTO EM NOME DO VENDEDOR - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A ausência de cumprimento, pelo adquirente, da obrigação de transferir o veículo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM SITE DE CLASSIFICADOS – ALEGAÇÃO DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO – COMPROVAÇÃO DE PARTE DE PAGAMENTO DO PREÇO E PREENCHIMENTO DO RECIBO DO VEÍCULO EM FAVOR DO ADQUIRENTE LEGÍTIMO – INTENÇÃO DE VENDA DEMONSTRADA – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ DO ADQUIRENTE -...

MANDADO DE SEGURANÇA – COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO – EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ITBI – PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO SEM A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ITCMD – ALEGAÇÃO QUE SERÁ APURADO NO FINAL DOS AUTOS DO INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO COM ITBI – OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES DISTINTOS EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – SEGURANÇA DENEGADA.Imp

EMENTARECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AO PROMOVIDO – JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PROMOVIDO COM PODERES PARA VENDA E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO – COBRANÇA DE IMPOSTOS E MULTAS EM NOME DO PROMOVENTE - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA...

Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MORA EX RE – RECURSO PROVIDO.A responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação.

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS – SÚMULA 543 DO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE – NÃO ACOLHIMENTO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA, APURAÇÃO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA – CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA COM DISCRIMINAÇÃO...