Venda por grosso

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE RURAL – DISTRATO – PAGAMENTO DAS PENALIDADES DA MORA – INADIMPLEMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO RÉU – DANO MATERIAL – FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese os prejuízos materiais arcados pelo autor em razão do distrato do contrato de compra e venda firmado com terceiro,

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO COM COBRANÇA – SUPOSTO SALDO REMANESCENTE DA VENDA DE BEM RETOMADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PERSEGUIDO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.Independentemente da obrigatoriedade da prestação de contas, prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR DA AVENÇA – AÇÃO QUE DISCUTE O INADIMPLEMENTO DAS CONTRATADAS – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.Os Embargos de Declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material...

APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489, § 1º, INCISO IV, CPC - ANULADA - RECURSO PROVIDO.Nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV do CPC, considera-se não fundamentada a decisão que não se manifestar sobre argumento

RECURSO DE APELAÇÃO – RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INICIATIVA DO ADQUIRENTE – RETENÇÃO PARCIAL EM FAVOR DA VENDEDORA – PERCENTUAL – 25% DO VALOR PAGO – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DA RÉ PROVIDONos compromissos de compra e venda de imóvel anteriores à Lei n. 13.786/2018, quando resolvido o contrato por iniciativa ou culpa do promissário comprador, deve ser aplicado, em...

EMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA DE LENHA – RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – ALTERAÇÃO UNILATERAL NA FORMA DE MEDIÇÃO DAS CARGAS – MULTA DEVIDA – RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.Se o conjunto fático-probatório demonstra que a alteração unilateral na forma de medicação da carga de madeira pelo comprador inviabilizou

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SIMULAÇÃO E FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.A ausência de provas contundentes impede que seja declarada a nulidade de um ato jurídico por simples arguição de simulação e fraude (art. 373, inciso I, do CPC).Ao...

E M E N T ARESCISÃO DE CONTRATO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O art. 418 do C. Civil aduz que se o faltoso foi quem adiantou as arras, em sendo demonstrada a sua culpa na inexecução da obrigação, a outra parte pode reter o valor do sinal.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR – SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESTITUIÇÃO COM RETENÇÃO DE 15% DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I – De acordo com o enunciado da Súmula de n. 543 do Superior Tribunal de Justiça, a...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL, PERTENCENTE A MENORES IMPÚBERES, ADQUIRIDO POR TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PATILHA DE BENS E INVENTÁRIO FINDO – COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não obstante a tramitação da ação originária de divórcio com partilha de bens ter ocorrido perante o Juízo Suscitante, conforme as informações deste, referida

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELA INTERNET – FRAUDE PRATICADA POR OUTREM – TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO PARA CONTA DE TERCEIRO – INICIATIVA DO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.É indevida a retenção do veículo ou o rateio dos prejuízos entre as partes se foi do...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO – FRAUDE DEMONSTRADA – NEGÓCIO NULO – ESCRITURA E MATRÍCULA ANULADAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Ao exame do conjunto probatório é contundente à demonstração do fato constitutivo da pretensão do autor, ora apelante, de modo que restou comprovada a...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT - CUSTO SEGURANÇA E FRETE) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO- IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE- BITRIBUTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, o fato de a...

RECURSO INOMINADO – EMPRESA DE VENDA DE PACOTE DE VIAGENS – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – RESCISÃO CONTRATUAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO PACOTE DE VIAGENS – NÃO COMPROVADO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Relação Jurídica efetivamente comprovada através do contrato, a parte autora desistiu do pacote de viagens...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – OMISSÃO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO – OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES.Reconhecida a omissão do acórdão, merecem acolhida os embargos para suprir o vício apontado. Tratando-se de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por interesse...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SEGURO - VENDA CASADA CONSTATADA – ABUSO – RESP N. 1639259/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando o consumidor é compelido a adquirir seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, ocorre venda casada e abuso na contratação.

RECURSO INOMINADO. INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGEM DE VOLTA NÃO EMITIDA. NEGATIVA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DA PASSAGEM DE IDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.Se não houve cobrança de valores referente a passagem de retorno, que não foi...

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO CORRETAGEM IMOBILIÁRIA – VENDA DE ÁREA RURAL – INTERMEDIAÇÃO NÃO COMPROVADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de corretagem somente é devida quando a parte consegue provar a autorização para a venda, a aproximação das partes

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA, COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO FURTADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FATOS INCONTROVERSOS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 355, I C/C 374, III DO CPC – REJEIÇÃO – BOA FÉ E AUSÊNCIA DE DOLO – IRRELEVÂNCIA – TRADIÇÃO DO BEM – NEGÓCIO JURÍDICO ...

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANO MATERIAL E MORAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA – SENTENÇA “CITRA PETITA” – NULIDADE CONFIGURADA – RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM – RECURSO PROVIDO.A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é...

AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA CONSTATADA – PRÁTICA ILÍCITA – RESP N. 1639259/SP – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC – INDEXADOR QUE NÃO REFLETE A REALIDADE INFLACIONÁRIA – MANUTENÇÃO DO INPC – COMPENSAÇÃO – ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se o consumidor é compelido

RECURSO DE APELAÇÃO – RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INICIATIVA DO ADQUIRENTE – RETENÇÃO PARCIAL EM FAVOR DA VENDEDORA – PERCENTUAL – 25% DO VALOR PAGO – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DA RÉ PROVIDONos compromissos de compra e venda de imóvel anteriores à Lei n. 13.786/2018, quando resolvido o contrato por iniciativa ou culpa do promissário comprador, deve ser aplicado, em...

APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIO – ANULAÇÃO DO CONTRATO – DOLO DE TERCEIRO OU LESÃO – CULPA CONCORRENTE DOS CONTRATANTES – NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. Resta configurado o dolo de terceiro, a justificar a anulação do contrato de promessa de compra e venda do imóvel,

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – GASTOS DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR – DEVEDOR CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA FASE DE CONHECIMENTO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ATO VEDADO – VERBA HONORÁRIA NESTA VIA – INCIDÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE – GOLPE DO INTERMEDIÁRIO – VENDA PELA INTERNET – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a decisão que concedeu a tutela de urgência deve ser mantida. Quando é...