Venda por grosso

RESCISÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROBLEMAS APRESENTADOS LOGO APÓS A COMPRA - AUSENTE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE OS REPAROS NECESSÁRIOS PARA ADEQUADO FUNCIONAMENTO - PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA OS VÍCIOS OCULTOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO PROCEDENTES - OBRIGAÇÃO DE...

EMENTA RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – CONCESSIONÁRIA DE MOTOS – ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA - VÍCIO CONTIDO EM NOTA FISCAL - VÍCIO SANÁVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PROVA DA NÃO REALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO - REGISTRO NO DETRAN - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Preliminar de ilegitimidade de parte...

EMENTARECURSO INOMINADO – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VENDA DO AUTOMÓVEL SEM A COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MT – TRANSFERÊNCIA DE POSSE POR MEIO DA TRADIÇÃO – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO - BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DA LEGÍTIMA PROPRIEDADE E DOS DÉBITOS QUE RECAEM SOBRE O VEÍCULO - SENTENÇA...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MORA EX RE – RECURSO PROVIDO.A responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação.

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS – SÚMULA 543 DO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PRIMOS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA COMPANHEIRA DO VENDEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA RELEVANTE SOBRE QUESTÕES DE FATO – RECURSO PROVIDO. Há cerceamento de defesa quando, mesmo estando pendente discussão sobre questões de fato, ocorre o julgamento antecipado da lide e é...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE – NÃO ACOLHIMENTO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA, APURAÇÃO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA – CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA COM DISCRIMINAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DEFERIU A VENDA DE BOVINOS PELO INVENTARIANTE – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ARTIGO 619 DO CPC – RECURSO PROVIDO.Incumbe ao inventariante administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem (inciso II do artigo 618 do CPC), e alienar bens de qualquer espécie,

EMENTA RECURSO INOMINADO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – EXISTÊNCIA DE EMBARGOS AO EMPREENDIMENTO – AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL – SITUAÇÃO IRREGULAR – VICIO DO NEGÓCIO JURIDICO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DEVER RESCISÃO DO CONTRATO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Considerando que a rescisão do contrato se deu em...

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO EM 15%. MANUTENÇÃO. JUROS. TEMA 1002 DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- No julgamento do REsp n. 1.723.519/SP, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019, não houve tabelamento do percentual de retenção em casos de rescisão por...

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE CHÁCARA DE RECREIO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO PROMITENTE VENDEDOR - SITUAÇÃO IRREGULAR - FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL – DIREITO DA PARTE AUTORA À RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIROS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO – NEGÓCIO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ – SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS SOB IMÓVEL PENHORADO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 678, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Os embargos de terceiro constituem demanda à disposição daquele que, não...

APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR – BEM QUE ESTÁ FORA DA ESFERA DE PARTILHA – ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que a venda e pagamento do imóvel foi realizada antes do óbito do vendedor, havendo o contrato de compra e venda, e todos a favor da transferência, nada...

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE OBRA PARA ESCOAMENTO DE ESGOTO. PREVISÃO NO CONTRATO PRINCIPAL. JUÍZO ARBITRAL. ANUÊNCIA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “No caso concreto, constatada a existência de contrato de adesão com cláusula compromissória, com as exigências dispostas na lei (negrito e com assinatura especialmente para

EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS – ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DA...

RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –VENDA DE VEÍCULO COM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DETRAN-MT – COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM – DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO – RESPONSABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DO DETRAN-MT NÃO CUMPRIDA – DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSERIDOS EM DÍVIDA ATIVA – IPVA – AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma RecursalDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1001941-55.2018.8.11.0001 – Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá – MT.RECORRENTE: PAULO CESAR DE SOUSA AMARAL.RECORRIDOS: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO. VALTER DA SILVA FERNANDES.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - COMPRA E VENDA DE LOTE RURAL – EMPREENDIMENTO EMBARGADO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A hipótese não se trata de mero descumprimento contratual, mas sim de venda e comercialização de lotes em locais que sequer poderiam ser construídos, por se tratar de uma á

EMENTA:COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO – PRETENSÃO RESCISÓRIA DO CONTRATO – VALOR DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA “EX OFFICIO”.As causas cujo valor ultrapassa o limite de quarenta vezes o salário mínimo estão fora de alcance dos Juizados...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL – VÍCIO SANADO – RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO DO DEVEDOR – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR EXEQUENDO – ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INADIMPLEMENTO RECÍPROCO – TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS FIXADOS NA...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – DIREITO DE RETENÇÃO PARCIAL – 25% DO VALOR PAGO PELA COMPRADORA - RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDONos compromissos de compra e venda de imóvel anteriores à Lei n. 13.786/2018, quando...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL FINANCIADO. PLEITO PARA OBRIGAR A PARTE COMPRADORA A TRANSFERIR O FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. ATRASO NAS PARCELAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA VENDEDORA NO SPC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. No caso dos autos as partes entabularam contrato de venda e compra de imóvel, e, em razão de atraso no pagamento...

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE GEROU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL – CONDIÇÕES DO ART. 674 DO CPC OBSERVADAS – VERBA HONORÁRIA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.Se a Compra e Venda do imóvel é anterior à distribuição do processo que gerou a constrição, deve ser liberado para o terceiro adquirente (art. 674

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – IMOVEL URBANO - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGP-M PELO IPCA – ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA – FATORES EXTRAORDINÁRIOS SUPERVENIENTES – PANDEMIA – ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIARIO – ALTERAÇÃO OBJETIVA DA BASE DO CONTRATO – EVENTO SUPERVENIENTE, IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – RETENÇÃO DE 25% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a imediata restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente...