verdade absoluta
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Acórdão nº 1.0000.19.025282-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PESSOA JURÍDICA- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. A presunção de veracidade do artigo 98 da Lei 13.105/2015 não é absoluta, pois, no caso concreto, compete ao magistrado, na busca da verdade real, analisar a existência de indícios de capacidade financeira da requerente para pagar...
... , na forma da lei." Entretanto, a referida presuno no absoluta, pois, no caso concreto, compete ao magistrado, na busca da verdade real, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006111-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - PREPARO RECURSAL - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. 1. Como se sabe, nos termos do artigo 98 da Lei 13.105/2015, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios...
... , na forma da lei." Entretanto, a referida presuno no absoluta, pois, no caso concreto, compete ao magistrado, na busca da verdade real, ... -
Acordao N° 1671065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Embargos de declaração em apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de favorecimento de prostituição ou de outra forma de exploração sexual de adolescente. Alegação de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Afastamento do magistrado. Licença médica. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa....
... PREJUÍZO CAUSADO À ... DEFESA NA BUSCA DA VERDADE REAL. REPERCUSSÃO NA TESE DEFENSIVA ... EVIDENCIAÇÃO. NULIDADE ... REPERCUSSÃO NA TESE DEFENSIVA. EVIDENCIAÇÃO. NULIDADE ... ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA CASSADA ... 1. O Princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000747-13.2017.5.06.0017), 12-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. NÃO EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE CONTROLE. A anotação do nome e RG do obreiro (nos momentos de entrada e saída do estabelecimento), pelo segurança das lojas da segunda reclamada, não pode ser interpretada como uma forma direta ou indireta de controle de jornada por parte primeira demandada, mas sim como um ato de...
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Processo nº 0027416-17.2014.8.19.0011 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... que ocorreu no presente processo. ... É verdade que, não sendo absoluta essa presunção ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... da própria existência do Estado, a se iniciar pela vinculação absoluta da vontade pública à figura do monarca ... Com a evolução já ... ência da reforma realizada, que parece ter voltado olhares, em verdade, para o aspecto gerencial entre a figura do gestor, a Administração ...
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Introdução. Pressupostos deste livro quanto a método, metodologia e metódica
... que não faziam filosofia, pois esta consistiria na busca da verdade. Mas se se prescinde do conceito de verdade, retórica é filo-sofia e ... se reduz às concepções dominantes de busca da “verdade”, absoluta ou não. Nesse sentido, a tradição aqui chamada retórica opõe-se a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011396-59.2020.8.19.0004 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REGISTROS DE CONSUMO ZERADO POR SUBSTANCIAL PERÍODO. AUSÊNCIA DE DIREITO A USO GRATUITO DO SERVIÇO. COBRANÇAS DEVIDAS DE RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. DISTINGUISHING. EXCLUSÃO DOS MESES DE MEDIÇÃO REGULAR RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO AUTORAL. 1. Ab initio, tem-se que o recurso...
... está ao seu alcance. Não existe presunção abso- ... luta de verdade inerente ao status de consumidor, ... conforme entendimento ... Não existe presunção ... absoluta de verdade inerente ao status de consumidor, conforme en- ... tendimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro ... III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067673-39.2022.8.19.0000 (Cível), 14-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência. Fornecimento de imóvel residencial provisório ao jovem. Aluguel social. Decisão interlocutória deferindo a tutela antecipada. Preliminar. Atingimento da maioridade civil. Excepcionalidade. Competência. Rejeição. Decisão interlocutória que foi no sentido de deferir ao autor a antecipação da tutela de molde a...
... suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência ... absoluta. Bem verdade que a demanda foi distribuída em ... 15.05.2022, tendo como ... -
Acórdão nº 1.0338.16.006999-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS. DENEGAÇÃO.- Nos termos do art. 98 do CPC/15 "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da...
... Essa presuno, porm, no absoluta, cabendo ao julgador a busca da verdade real, nos termos do art. 99, 2, ... -
Acórdão nº 1.0338.16.006999-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS. DENEGAÇÃO.- Nos termos do art. 98 do CPC/15 "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da...
... Essa presuno, porm, no absoluta, cabendo ao julgador a busca da verdade real, nos termos do art. 99, 2, ... -
Direitos da Personalidade
... direito ao esquecimento revela sua maior nobreza, afirmando-se, na verdade, como um direito à esperança, em absoluta sintonia com a presunção ...
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Os desafios da valoração da prova no sistema processual brasileiro
No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência
... ório é um fator determinante para influenciar o juiz, na busca da verdade real e no exame das alegações das partes. Serve para que o órgão ... histórico real dos fatos, não no patamar da verdade absoluta, mas alcançando um patamar de verossimilhança que o torne válido como ... -
Acordao Nº 121006 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2019
... instalado Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia absoluta".Assim, quando a competncia for do Juizado da Fazenda Pblica, exclui-se ... poderiam t-lo feito no Juizado Especial, o caso trata-se, na verdade, de excepcional competncia absoluta, definida pelo art. 2, 4, da Lei n ...
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Acordao Nº 121006 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2019
... instalado Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia absoluta".Assim, quando a competncia for do Juizado da Fazenda Pblica, exclui-se ... poderiam t-lo feito no Juizado Especial, o caso trata-se, na verdade, de excepcional competncia absoluta, definida pelo art. 2, 4, da Lei n ...
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Acordao Nº 121006 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2019
... instalado Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia absoluta".Assim, quando a competncia for do Juizado da Fazenda Pblica, exclui-se ... poderiam t-lo feito no Juizado Especial, o caso trata-se, na verdade, de excepcional competncia absoluta, definida pelo art. 2, 4, da Lei n ...
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Acordao Nº 121006 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2019
... instalado Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia absoluta".Assim, quando a competncia for do Juizado da Fazenda Pblica, exclui-se ... poderiam t-lo feito no Juizado Especial, o caso trata-se, na verdade, de excepcional competncia absoluta, definida pelo art. 2, 4, da Lei n ...
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Acordao Nº 121006 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-04-2019
... instalado Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia absoluta".Assim, quando a competncia for do Juizado da Fazenda Pblica, exclui-se ... poderiam t-lo feito no Juizado Especial, o caso trata-se, na verdade, de excepcional competncia absoluta, definida pelo art. 2, 4, da Lei n ...
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Acórdão nº 1.0313.15.012251-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA BENESSE - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL EMPRESA - CRÉDITO ROTATIVO - PONTOS CONTROVERTIDOS - POSTULAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - INDEFERIMENTO - PROVA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Restando...
... Contudo, tal regra no absoluta, visto que comporta excees, pois, diante do caso concreto, verificando-se ... -
Acordão nº (RO)00473.2002.231.06.00.9 de 3º Turma, 26 de Febrero de 2003
Cerceamento do direito de defesa. Prevalece no Processo do Trabalho o princípio da primazia da realidade dos fatos. O que significa dizer que a prova documental pode ser elidida pela prova testemunhal, não representando o documento verdade absoluta. Impedir a autora de produzir as provas de suas alegações importou em verdadeiro cerceamento do direito de defesa. À recorrente deve ser assegurado o...
... ser elidida pela prova testemunhal, não representando o documento verdade absoluta. Impedir a autora de produzir as provas de suas alegações ... -
Acórdão Nº 0016216-81.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
... IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALTERAÇÃO ... DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM ... FULCRO NOS ARTS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.048133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. MENOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO: DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE MENOR A SER ATENDIDO DE FORMA PREPONDERANTE. DILAÇÃO DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM...
... Esta presuno, porm, no absoluta, cabendo ao julgador a busca da verdade real, nos termos do art. 99, 2, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. MENOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO: DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE MENOR A SER ATENDIDO DE FORMA PREPONDERANTE. DILAÇÃO DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM...
... Esta presuno, porm, no absoluta, cabendo ao julgador a busca da verdade real, nos termos do art. 99, 2, ...