Verificação de contas
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros recursos a ele incorporados, ... Art. 21. Competirá ao Ministério do Trabalho a verificação, em nome do Gestor, do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ... situação de cada um dos réus, tendo em vista a verificação de justa causa para a ... ação penal. ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e ... II - somente poderão ser deduzidos se pagos a ... de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; ... II - verificado ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 96 ... Os planos de aplicação e as prestações de contas" serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dota\xC3" ... § 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII – verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... ão e provocará, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 145763 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0041922-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS. ELETROBRÁS. 1. Em fase de liquidação de sentença, pode o juiz ordenar que a Eletrobrás exiba documento que tenha em seu poder, a fim de permitir que sejam efetuados corretamente os cálculos
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1239743 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS. ELETROBRÁS. 1. Em fase de liquidação de sentença, pode o juiz ordenar que a Eletrobrás exiba documento que tenha em seu poder, a fim de permitir que sejam efetuados corretamente os cálculos
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS ... -
Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO, ... contas será realizado quando houver anuência ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... , o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública e as respectivas ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... ência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, conforme disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição ... VI - subsidiar a verificação da consistência do Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... § 4º É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras ... I - manter a área sob servidão ambiental; ... II - prestar contas ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação" do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de servi\xC3" ... VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; ... IX - ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... , o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas", o Ministério Público, a Defensoria Pública e as respectivas administra\xC3" ... § 2º Na apuração da despesa corrente para fins de verificação do atendimento do requisito de adesão previsto na alínea "a" do inciso ...
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DECRETO Nº 7827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferencias de Recursos Provenientes das Receitas de que Tratam o Inciso Ii do Caput do Artigo 158, as Alineas 'a' e 'b' do Inciso I e o Inciso Ii do Caput do Artigo 159 da ConstituiÇÃo, DispÕe Sobre os Procedimentos de SuspensÃo e Restabelecimento das Transferencias Voluntarias da UniÃo, Nos Casos de Descumprimento da AplicaÇÃo Dos Recursos em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude de que Trata a Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, e da Outras Providencias.
... ífico de controle externo, para registro, por parte do Tribunal de Contas" com jurisdição no território de cada ente da Federação, das informaç\xC3" ... CAPÍTULO II ... DA VERIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS ... MÍNIMOS EM AÇÕES E SERVIÇOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-93.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Não há na decisão do Regional nenhum elemento fático que conduza à conclusão de que houve quebra de sigilo bancário, pois o simples fato de o reclamado proceder à verificação nas contas bancárias dos empregados não implica necessariamente a quebra do sigilo bancário, ainda mais quando o Tribunal Regional ressalta...
... bancário, pois o simples fato de o reclamado proceder à verificação nas contas bancárias dos empregados não implica necessariamente a quebra ... -
Acórdão Nº 2077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. URGÊNCIA PARA A CONCLUSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO SOB RESPONSABILIDADE DO SENADO FEDERAL. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Tutela de urgência...
... CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL ... VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO ... NACIONAL E O TRIBUNAL DE ... apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado, para fins de verificação, ... pelo Senado Federal, do ... -
Acórdão nº 2004/0109017-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 10. A prestação de contas será feita de forma simplificada e privilegiará os resultados obtidos, ... a aplicação dos métodos e dos meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, além de outros elementos ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... do disposto nos incisos I e II do caput fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia ... 2º apresentará prestação de contas referente ao uso do benefício ao ente federativo responsável, conforme o ...
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Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. URGÊNCIA PARA OBTER GARANTIA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Tutela de urgência visando a ter por suficiente a certidão do
... CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL ... VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO ... NACIONAL E O TRIBUNAL DE ... de Contas do Estado – se divergente da manifestação da Secretaria do ... Tesouro ... -
Acórdão nº 2008/0271294-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA MODALIDADE "DAR CONTAS", PROPOSTA POR COOPERATIVA EM FACE DE EX-COOPERADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NO VIÉS NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS LEGAIS E/OU ESTATUTÁRIOS, A ASSEMBLÉIA GERAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, PROCEDE AO ACERTAMENTO DE CONTAS DE CADA EXERCÍCIO SOCIAL - REPETIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA MODALIDADE "DAR CONTAS", PROPOSTA POR COOPERATIVA EM FACE DE ADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NO VIÉS NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS LEGAIS E⁄OU ESTATUTÁRIOS, A ASSEMBLÉIA GERAL, OU ÓRGÃO ... -
Acórdão nº 2014/0140569-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC EM RELAÇÃO A UM PONTO E NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUANTO AOS OUTROS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CABIMENTO SIMULTÂNEO DE AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO...
... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM CARÁTER ... DADE. SÚMULA N. 83/STJ. VERIFICAÇÃO. ... SÚMULA N. 7/STJ ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão; ... V - ... cálculo e ao acompanhamento de limites de endividamento, à verificação de capacidade de pagamento, à ocorrência de compromissos contingentes, ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... o § 1º serão apresentadas pelo Estado na sua prestação de contas ... Art. 14. A análise técnica dos requerimentos de transferência de ... Art. 27. A verificação de custos de que trata o § 5º do art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 2010, ...