Verificação de contas
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... Contas da União, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... § 3º Para fins de verificação do cumprimento do disposto na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do ... controle externo ou do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas quanto às práticas contábeis adotadas pelo ente federativo ...
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Acórdão Nº 39294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... : MAURO PEDROSO GONCALVES ... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR ... que ocorra a ultimação, pelo TCU, das providências para verificação da ... adequação dos cálculos objeto desse Termo de Encerramento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130862820204050000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0813086-28.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ALZIRA DOS SANTOS E SILVA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva REPRESENTANTE: MARIA DA CONCEICAO E SILVA e outro ESPÓLIO: ALZIRA DOS SANTOS E SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811617-98.2019.4.05.8400 - 1ª VARA...
... ça foram remetidos à Contadoria do Foro, para fins de verificação das contas ofertadas pelas partes ... 03. As informações e ... -
Acórdão Nº 0013506-21.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... Pleno do TJTO e, posteriormente, é analisado pelo Tribunal de Contas do Estado para fins verificação de legalidade e registro definitivo da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do ... 7º da Constituição ... § 1º Para fins da verificação de incompatibilidade de que trata a alínea “b” do inciso II do caput ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... § 5o A verificação quanto ao cumprimento do requisito a que se refere o inciso II do caput ... devedores capitalizados dos contratos acrescidos dos saldos das contas gráficas acumulados ao longo do período de redução extraordinária ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... de 2022, e estabelece procedimentos padronizados de prestação de contas para instrumentos não previstos em legislação específica, na forma do ... III – análise jurídica e verificação de adequação formal da minuta de edital; e ... IV – assinatura e ...
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Acórdão nº 1.0596.10.001858-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VERIFICAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. A ação de prestação de contas se destina a apurar o saldo realmente existente em favor de uma das partes.
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Acórdão nº 1.0596.10.001858-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VERIFICAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. A ação de prestação de contas se destina a apurar o saldo realmente existente em favor de uma das partes.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-69.2006.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. Demonstrada a presença de divergência jurisprudencial, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. Agravo de instrumento a que se dá provimento....
... eminentemente técnicas, na captação de clientes e abertura de contas", afetas ao bancário comum\" ... Assim, a verificação da fidúcia necess\xC3" ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0079678-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECOLHIMENTO ... CONTRIBUIÇÃO. ... COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ ... ção da empresa que se abstiver de individualizar as contas ... fundiárias dos seus funcionários ...
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DECRETO Nº 98335, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989. Altera os Artigos 136 e 144 do Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, que Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... condições previstas neste artigo dependerá, também, da verificação, pelo concessionário, da conveniência técnica e econômica para sua ... ções do concessionário quando concluídas, creditando‑se a contas especiais as importâncias relativas às participações dos consumidores, ...
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Acórdão nº 2013/0155188-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V E IX, DO CPC/1973. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADAS, ESSENCIALMENTE, NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal 'a
... rescisória, da verificação de que os fatos não se passaram da forma ... 5. A intempestiva impugnação às contas apresentadas pelo réu não ... - Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... § 4º A verificação do atendimento aos requisitos que trata o art. 1º será feita diretamente ... , a empresa poderá cumprir o compromisso por meio de depósitos em contas específicas para aplicação em programas prioritários de apoio ao ...
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Decisão Monocrática nº 50818164020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA PELO SISTEMA BACENJUD PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE PRETENSA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. DISCUSSÃO QUE DEVE SE DAR NA VIA PRÓPRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... verificação de contas bancárias em nome de pretensa companheira do de cujus ... -
Acórdão Nº 0000878-69.2012.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. GESTORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NO EXERCÍCIO DE 2009. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO
... PROCEDIMENTO ... FISCALIZATÓRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. VERIFICAÇÃO ... EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos e condições previstos nesta ... código que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas; e ... b) coluna "Código Fiscal": o previsto no CFOP; ... VI - "Valores ...
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Acórdão nº 2008/0214481-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDENTES ... COMPENSADOS, ... CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, EM QUE NÃO SE ... ERRO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... II - a verificação e a cessação da incapacidade para o vôo serão declaradas pela ... bancárias e outros estabelecimentos de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda pessoa física ou jurídica, inclusive órgãos ...