Verificação de contas
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... previstas em regulamento do ente da Federação, a verificação de adequação formal do edital e dos instrumentos jurídicos poderá ser ... o disposto no § 1º deste artigo, o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências e gerir os ...
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Acórdão nº 2013/0381132-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgada. Por outro lado, nas contas relativas a precatórios complementares e ... verificação não enseja incursão nos critérios jurídicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-353011/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Tendo em vista que na decisão recorrida foi consignado que se caracterizou a existência de controle de horários - pela existência de descontos a título de faltas e atrasos e pela realização de reuniões pela reclamada, todos os dias, às 8 horas para distribuição de serviço e às 18 horas, para prestação de contas e verificação de produtividade -, as alegaç
... para distribuição de serviço e às 18 horas, para prestação de contas" e verificação de produtividade -, as alegações da reclamada - de que n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021970220154058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...
... de Contador com a lotação na Seção e Análise de Prestação de Contas (SAAP/DICON), sendo o servidor Nilson Barros Santos a partir de 02 de ... extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações ... - Acórdão Nº 0001587-24.2007.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
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Acórdão nº 2015/0201750-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao lit
... com a verificação" dos produtos vendidos e consideradas as despesas ... operacionais\xC2" ... dos prazos legais para a prestação de contas, mas, ao ... -
Acórdão nº 2007/0126560-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta aus&
... exercida pelos Tribunais de Contas" ... 3. O regime constitucional de controle da res publica não\xC2" ... verificação" ... da licitude dos convênios firmados entre entidades públicas\xC2" ... -
Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão ingressar em uma das séries do curso básico, mediante verificação prévia de seus conhecimentos ... Art. 4º O curso básico, de quatro ... d) realizar a tomada de contas do Diretor; ... e) controlar o balanço físico anual e o dos valores ...
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Acórdão nº 1.0878.14.002179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TITULAR DE CONTA CORRENTE - QUESTIONAMENTOS DE LANÇAMENTOS EM CONTA BANCÁRIA - DÉBITO DITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Patente o...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 4o Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos ... Parágrafo único. As contas específicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050075320194058000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0805007-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVERILDA BRANDÃO GUILHERMINO ADVOGADO: Everilda Brandão Guilhermino APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA...
... 28 ... Aduz, por fim, que as decisões dos Tribunais de Contas podem ser objeto de controle judicial não apenas quanto à formalidade de ... 24. O procedimento de Tomada de Contas é instrumento de verificação da regular aplicação de verbas públicas, devendo ser adotado sempre que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000507-97.2016.5.06.0101), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. CONFERÊNCIA DE VALORES. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. A função de custódia e transporte de valores, ínsita à prestadora de serviços PROSEGUR, pressupõe a conferência, contagem e a preparação de malotes e dos numerários neles contidos para fins de controle das empresas envolvidas. No entanto, tal conferência difere da conferência e contagem de...
... , em caixas eletrônicos, para fins de lançamento nominal nas contas indicadas. É de sabença geral que uma das operações bancárias, o ... Posteriormente, é feita uma conferência e verificação do numerário neles constantes, e, por conseguinte, passa-se à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001397-19.2015.5.06.0312), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. CONFERÊNCIA DE VALORES. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO.A função de custódia e transporte de valores, ínsita à prestadora de serviços PROSEGUR, pressupõe a conferência, contagem e a preparação de malotes e dos numerários neles contidos para fins de controle das empresas envolvidas. No entanto, tal conferência difere da conferência e contagem de valores
... , em caixas eletrônicos, para fins de lançamento nominal nas contas indicadas. É de sabença geral que uma das operações bancárias, o ... Posteriormente, é feita uma conferência e verificação do numerário neles constantes, e, por conseguinte, passa-se à ... -
Acórdão Nº 0000244-08.2018.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
... é conferida ao ente estatal ao qual esta vinculada a Corte de Contas ... Por fim, pugna pelo provimento do presente apelo, a fim de que seja ... 1.1. A verificação de que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, por meio do Acórdão ...
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Acórdão nº 1.0133.11.003540-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RESOLUÇÃO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ação de prestação de contas destina-se à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração, por quem tem a obrigação de prestá-las, de bens, valores ou interesses de quem tem o direito de exigi-las. 2. As consequências da resolução...
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Acórdão nº 1.0133.11.003540-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RESOLUÇÃO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ação de prestação de contas destina-se à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração, por quem tem a obrigação de prestá-las, de bens, valores ou interesses de quem tem o direito de exigi-las. 2. As consequências da resolução...
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Acórdão nº 1.0133.11.003540-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RESOLUÇÃO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ação de prestação de contas destina-se à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração, por quem tem a obrigação de prestá-las, de bens, valores ou interesses de quem tem o direito de exigi-las. 2. As consequências da resolução...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001541-45.2014.5.06.0015), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFERÊNCIA DE VALORES. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO.A função de custódia e transporte de valores, ínsita à prestadora de serviços PRESERVE, pressupõe a conferência, contagem e a preparação de malotes e dos numerários neles contidos para fins de controle das empresas envolvidas. No entanto, tal conferência difere da conferência e contagem de...
... , em caixas eletrônicos, para fins de lançamento nominal nas contas indicadas. É de sabença geral que uma das operações bancárias, o ... Posteriormente, é feita uma conferência e verificação do numerário neles constantes, e, por conseguinte, passa-se à ... -
Acórdão nº 2012/0258123-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO NESTA CORTE APENAS DO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0596.09.057643-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EM SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - RESSARCIMENTO VALORES REFERENTES A TAXAS, TARIFAS, JUROS CAPITALIZADOS E PRATICADOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - CARACTERÍSTICAS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL - LIMITAÇÃO PROBATÓRIA E DO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS...
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Acórdão nº 1.0596.09.057643-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EM SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - RESSARCIMENTO VALORES REFERENTES A TAXAS, TARIFAS, JUROS CAPITALIZADOS E PRATICADOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - CARACTERÍSTICAS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL - LIMITAÇÃO PROBATÓRIA E DO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968. Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (indep), e da Outras Providencias.
... projetos municipais de ensino primário fica condicionada à verificação de que os mesmos se encontram compatibilizados com o plano estadual de ... g) doações e legados; ... h) juros bancários de suas contas; ... i) recursos de outras fontes ... § 1º Os recursos a que se refere ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3o A Secretaria da Receita Previdenciária prestará contas, anualmente, ao Conselho Deliberativo do FNDE, dos resultados da ... 10. As ações fiscais e demais procedimentos tendentes à verificação da regularidade fiscal relativa ao salário-educação, inclusive para ...
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Acórdão nº 2015/0103869-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS PARA LICITAÇÃO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DE SAÚDE. OPERAÇÃO SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. VERBAS DO SUS. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO
... CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ELEITA. ... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... desvio de verba sujeita à prestação de contas ... perante órgão federal" ... - Acórdão nº 2009/0171152-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO