verificação dos creditos
-
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... § 4º Para a verificação da produção da entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na ... Informação Ambulatorial, com observação de não geração de créditos ... Parágrafo único. As entidades que não prestam serviços de ...
-
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - da verificação do cumprimento dos requisitos constantes do art. 9o da Medida Provisória ... , entre a União e os demais entes federativos, o abatimento dos créditos da União decorrentes de contratos celebrados no âmbito da Lei no 9.496, ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.101960-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - FASE ADMINISTRATIVA DA VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS - COMPETÊNCIA DO ADMINISTRADOR JUDICAL.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - FASE ADMINISTRATIVA DA VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS - COMPETÊNCIA DO ADMINISTRADOR JUDICAL ... Compete ao ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ... XVI - instaurar procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao erário, para ...
-
Acórdão nº 2004/0145617-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... do mecanismo da não-cumulatividade, porquanto envolve a verificação da ocorrência ou não de contrariedade ao disposto no art. 153, § 3º, ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do ... 57 e 58 ... § 8º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o § 1º do art. 70, a seguridade social utilizará como ...
-
Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e extrajudicial do FNDE, inclusive a inscrição dos respectivos créditos em dívida ativa ... Art ... 10. As ações fiscais e demais procedimentos tendentes à verificação da regularidade fiscal relativa ao salário-educação, inclusive para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0162100-33.2005.5.06.0001), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as inúmeras tentativas de localização de bens da empresa executada e dos seus sócios, é cabível a determinação de expedição de ofício à CNseg para a verificação da existência de créditos ou ativos financeiros em nome dos executados. Precedentes do TRT e do TST. Agravo de petição provido.
... a determinação de expedição de ofício à CNseg para a verificação da existência de créditos ou ativos financeiros em nome dos executados ... -
Acordao N° 1817965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação cível. Ação de execução. Ausência superveniente de interesse processual (utilidade). Decretação da falência da executada. Extinção do feito executivo. Cabimento. Expedição de certidão de crédito. Prévia atualização do quantum devido. Necessidade. Verificação dos créditos pelo administrador judicial. Cabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O interesse processual está consubstanciado
... PRÉVIA ... ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS ... PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO ... -
Acórdão nº 2010/0145988-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO INSERIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO QUE NÃO PERDE SUA CARACTERÍSTICA LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a...
... que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não ... geral, não podendo ser computado para fins de verificação de quorum ... -
Decisão Monocrática Nº 0626099-91.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 04-11-2015
... RECUPERAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. FASE ADMINISTRATIVA DA VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS ... COMPETÊNCIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. ART. 7º, § ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071864-64.2021.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA CASA BANCÁRIA EXCLUÍDO NO 2º EDITAL DA RELAÇÃO DE CREDORES (ART. 7º, § 2º DA LEI 11.101/2005). EDITAL PUBLICADO EM 12.03.2018. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO OFERTADO EM 17.05.2019 DENOMINADO ¿IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA¿ POR PARTE DAS RECUPERANDAS. PRETENSÃO DE REINCLUSÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO POR ANALOGIA AO ARTIGO 10 (HABILI
... 11.101/2005, o administrador judicial procederá à ... verificação dos créditos da empresa recuperanda, publicando ... edital no órgão ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , e o seu recolhimento será complementado após essa verificação, atendidas as normas fixadas no Regulamento ... Parágrafo único. Quando ... Federal e suas Autarquias, nem receber quaisquer quantias ou créditos das mesmas ... Parágrafo único. A proibição a que se refere êste ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... II - a verificação e a cessação da incapacidade para o vôo serão declaradas pela ... Art.157 Os créditos relativos às contribuições e cotas, e respectivos adicionais ou ...
-
Acórdão Nº 0000568-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... a aferição desse cálculo devido à dificuldade de verificação imediata das atualizações dos créditos, que exigem uma investigação ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ção do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da ... ções e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos" poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional ... \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0223109-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da prescrição, para cobrança de créditos tributários: (a) na ... verificação ...
-
Acórdão nº 2016/0113462-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da prescrição, para cobrança de créditos tributários: (a) na ... verificação ...
-
Acórdão nº 2008/0214481-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ERRO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA ... da correção monetária sobre os créditos" de empréstimo compulsório. ... 2. Em relação ao termo\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001723-15.2015.5.06.0009), 13-12-2018
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I. Nos termos da Súmula 331, item IV, do C. TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também
... II. A verificação da inidoneidade financeira da empresa prestadora de serviços, quanto ao agamento dos créditos trabalhistas, somente é cabível quando da execução do título ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1742, e-STJ): “Correção cambial. Os créditos devem ser convertidos em ... para a solução do caso concreto e as valorou. A verificação relativa ao acerto ...
-
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... § 2º A verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... não obsta a verificação de eventual ilegalidade suscitada em habeas corpus . ... ,00 em troca de lançamento a menor de créditos" ... tributários previdenciários, fato que por si só\xC2" ...
-
Acórdãos nº 2157852-58.2020.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Febrero de 2021
... Necessidade de verificação dos créditos anteriores e posteriores à recuperação, ...
-
Acórdãos nº 2168747-10.2022.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2022
... IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Necessidade de verificação dos créditos anteriores e posteriores à recuperação, ...