verificação dos creditos
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... tempestivamente ou criarem obstáculos ao procedimento de verificação de origem não preferencial, a mercadoria será presumida como originária ... por meio da redução dos custos de transação de concessão de créditos mediante aumento do índice de efetividade das ações que envolvam a ...
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Acórdão nº 2013/0334527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de ... sobre faturamento, razão pela qual, diante da verificação da existência ...
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Acórdão nº 2012/0205174-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... computadas a partir da verificação do primeiro descumprimento da ordem ... somente agora, no inicio da execução, que créditos e débitos venham) a ser ...
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Acórdão nº 2014/0236057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CDAS QUE REÚNEM A COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A EXERCÍCIOS FISCAIS DIVERSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DE CADA PERÍODO E CONSECTÁRIOS LEGAIS EM SEPARADO ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE AFASTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1....
... de créditos ... verificação do valor final do crédito tributário ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ções que a autoridade tributária determinar para a verificação do fiel cumprimento da lei, inclusive junto às instituições ... a.3) as despesas de cessão de créditos"; ... a.4) as despesas de câmbio; ... a.5) as perdas com títulos e aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 0032325-95.2010.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
... INTERCORRENTE DOS CREDITOS EXEQUENDOS. VERIFICAÇÃO DOS ... PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-393/2002-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Diciembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ATO IMPUGNADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-2. Compulsando os autos, verifica-se que a impetração do mandamus somente se torna inteligível a partir da ato que teria determinado a penhora da conta salário do impetrante. Observa-se que na inicial não é apontada qualquer irregularidade formal no ato que ordenou constrição, limitando-se
... da autoridade dita coatora não ter sido precedida de verificação sobre a natureza e a origem dos créditos existentes na sua conta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-393/2002-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Diciembre de 2003
... da autoridade dita coatora não ter sido precedida de verificação sobre a natureza e a origem dos créditos existentes na sua conta ...
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Acórdão Nº 0007109-77.2000.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
... FEITO DECLARANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CREDITOS EXEQUENDOS ... VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO RECURSO ...
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Acórdão nº 2014/0157723-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da interrupção da prescrição, para cobrança de créditos tributários: (a) na ... verificação ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0093.12.000925-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS -ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE - DEVER DE PRESTAR CONTAS. - O associado possui direito de verificação do acerto dos lançamentos de débitos e de créditos da associação, para o fim de aferir eventuais irregularidades.
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Acórdão nº 1.0093.12.000925-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS -ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE - DEVER DE PRESTAR CONTAS. - O associado possui direito de verificação do acerto dos lançamentos de débitos e de créditos da associação, para o fim de aferir eventuais irregularidades.
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Acórdão nº 2014/0248349-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS" ... DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCURSO DE\xC2" ... 711 do CPC, cabe ao Juízo da Execução a sua verificação" ... 3. Foram apresentados dois embargos de declaração\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0206571-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO. ... DECLARAÇÃO ... CONTRIBUINTE. ... VERIFICAÇÃO ... OCORRÊNCIA ... entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de ...
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Acórdão nº 2014/0311057-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VERIFICAÇÃO DA ... entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de ...
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Acórdão nº 2014/0215939-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da interrupção da prescrição, para cobrança de créditos tributários: (a) na ... verificação ...
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Acórdão nº 1.0528.17.001036-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA AÇÃO DE AUTOINSOLVÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - REVISIONAL DE ENCARGOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida à parte, deverá a parte adversa comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício,...
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Acórdão nº 1.0528.17.001036-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA AÇÃO DE AUTOINSOLVÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - REVISIONAL DE ENCARGOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida à parte, deverá a parte adversa comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício,...
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Acórdão nº 2014/0235890-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 83/STJ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ENTREGA ... de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, de Guia ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... da Fazenda, em até 3 (três) anos, contados da utilização dos créditos de que trata esta Lei, os resultados das auditorias relativas ao ... I - verificação de não atendimento pela empresa habilitada da condição de que trata o ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... 5. INEXIGIBILIDADE DE DETERMINADOS CRÉDITOS ... Tanto na falência, como no que de mais perto nos interessa – a ... § 6 o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham ...
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Acórdão Nº 0013359-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... para a aferição do cálclo, data a inviabilidade de verificação, de imediato, das atualizações dos créditos, em razão da necessidade ...
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Acórdãos nº 0140896-70.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... Perícia que atestou a impossibilidade de verificação da legitimidade dos créditos, em razão da falta de ...
- Acórdão Nº 5026428-22.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022