verificação dos creditos
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... ativas na pesquisa disponível no Sistema de Informações de Créditos disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em ato ... verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração ...
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Acórdão nº 2014/0051683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VERIFICAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRÉDITOS ORIUNDOS ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ... III - os serviços contratados pela ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração ...
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Acórdão Nº 0008777-05.2012.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-09-2023
... CRÉDITOS DE 2007 E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS DEMAIS CREDITOS ... EXEQUENDOS ... VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL Nº ... 1.340.553/RS ...
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Acórdão Nº 0002356-41.2015.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-09-2023
... que apresente ação foi ajuizada em 28/12/2015 a fim de cobrar créditos ... dos anos de IPTU dos exercícios de 2008 a 2014. Portanto tenho como ... REPETITIVO N° 1.340.553/RS. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ... CARACTERIZADORES DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO ...
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Acórdão nº 2008/0244823-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO SÍNDICO. CRÉDITOS ... ção de retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da suficiência e validade da documentação acostada pela Procuradoria da ...
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Acórdãos nº 0601415-47.2009.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... da ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos. Verificação da prescrição intercorrente. Recurso não ...
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Acórdãos nº 0601742-89.2009.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... da ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos. Verificação da prescrição intercorrente. Recurso não ...
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Acórdãos nº 0601610-32.2009.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... da ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos. Verificação da prescrição intercorrente. Sentença ...
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Acórdãos nº 0602071-04.2009.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... da ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos. Verificação da prescrição intercorrente. Recurso não ...
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Acórdãos nº 0000150-33.2006.8.26.0337 de 14ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... da ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos. Verificação da prescrição intercorrente. Sentença ...
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Acórdão Nº 0009053-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... para a aferição desse cálculo, dada a inviabilidade de verificação, de imediato, das atualizações dos créditos, em razão da necessidade ...
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Acórdão Nº 0000536-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... para a aferição desse cálculo, dada a inviabilidade de verificação, de imediato, das atualizações dos créditos, em razão da necessidade ...
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LEI 13366 de 01/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RESPONSABILIDADE PARCIAL PELA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DO FUNDO, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", PARA VEDAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA POR OBJETO A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
... § 4º Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento dos juros de que trata o § ... das parcelas vencidas, com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, devendo adotar todas as medidas cabíveis com vistas à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... § 1º O Poder Executivo definirá os procedimentos para a verificação da existência de recursos naturais nas áreas de que tratam os incisos I ... orçamentárias decorrentes de lei orçamentária anual e seus créditos" adicionais ... Art. 31. Os recursos de que tratam os arts. 6º e 13 poder\xC3" ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... concessão poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, durante o período da ... de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; ... II – verificado o ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... do FGTS, vencidas e vincendas, derivadas de operações de créditos contratadas até 1º de junho de 2001, abrangidas ou não pela Lei nº ... a contratação com a União, bem como fica dispensada a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...
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Acórdão Nº 0000195-73.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-05-2022
... ARGUMENTOS LEVANTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO ... VERIFICAÇÃO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS ... CRÉDITOS E DÉBITOS DAS ...
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Acórdão nº HC 116565 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... FAVORECIMENTO DE CLIENTES, CUJAS EMPRESAS TIVERAM CRÉDITOS SUPRIMIDOS. PROCEDIMENTOS FISCAIS JÁ FINDOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) ... DESCRIÇÃO DO VÍNCULO DA PACIENTE COM OS DEMAIS CORRÉUS. VERIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DA DEFESA. ASSEGURAMENTO. CONSTRANGIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0303210-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 535, II, CPC. OMISSÃO NÃO-CARACTERIZADA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CDA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... 1. Tratam os ... de execução fiscal ajuizada pela União objetivando cobrar créditos de PIS/Cofins calculados na forma da Lei 9.718/98. A sentença extinguiu o ...
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Acórdão Nº 0021511-19.2013.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE VERIFICAÇÃO E ... LICENÇA SANITÁRIA. CONSTITUIÇÃO DOS ... CRÉDITOS A PARTIR DAS ...
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Acórdão Nº 0009663-38.2007.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CREDITOS" EXEQUENDOS ... DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM 04.05.2007. DESPACHO DE CITAÇ\xC3" ... CRÉDITOS EXEQUENDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO RECURSO ... ESPECIAL Nº 1.340.553/RS ...
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Acórdão Nº 0004237-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
... que apresente ação foi ajuizada em 10/12/2010 a fim de cobrar créditos ... dos anos de ISQN dos exercícios de 2002, 2003, 2008 e 2009. Portanto ... VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS ...
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Acórdão nº 2004/0109017-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE ... homologaram respectivamente a 1ª, a 2ª e a 3ª conversões dos créditos em ações preferenciais - não sendo razoável exigir do contribuinte que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1154237 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERIFICAÇÃO ACERCA DA EXTENSÃO DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7⁄STJ E ... o débito calculado nos moldes da LC 7⁄70 sejam maiores que os créditos reconhecidos judicialmente, ao fundamento de violação da coisa julgada e ...