Via rural

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DO PROAGRO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. PARCELA CONTROVERTIDA DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. PARCELA CONTROVERTIDA DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS...

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. A Autora, Rurícola,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ARTIGO 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS COMPROVADOS. Para a aquisição do domínio sobre bem imóvel via usucapião especial rural, necessária a comprovação dos requisitos exigidos pelos artigos 191 da Constituição Federal e 1.239 do Código Civil. Restando comprovados os requisitos exigidos pela...

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PROCESSO Nº: 0001547-10.2019.8.25.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNADETE DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201,

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE ACOMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR.FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário, "aos recursos interpostoscom fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partirde 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. IMÓVEL RURAL CONTÍGUO COM MATRÍCULA DISTINTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INDEFERIMENTO. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A reforma do acórdão impugnado, que fixou tanto a fragilidade da prova testemunhal quanto a ausência de cumprimento da carência necessária ao deferimento do benefício de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não foi demonstrado o exercício de atividade rural pela agravante. 2. Rever o entendimento consignado pelo...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXTENSÃO, À MULHER, DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprud&#

INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...

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Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOIS CRIMES CONSUMADOS E UM TENTADO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. MOTIVO TORPE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECORRENTE...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO APRECIAÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. HABEAS...