Via rural
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – em área semiurbana e rural, a distância até a rede de distribuição mais próxima seja de, no máximo, 1.000 m (mil metros) ... Art. 36. A obtenção da eletricidade deve ...
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Acórdão nº 1.0016.14.016595-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LOMBADA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - VIA RURAL - VISIBILIDADE COMPROMETIDA POR OUTRO VEÍCULO - INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DA VIA PELO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. 1- O comportamento da vítima influencia na descaracterização da...
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Acórdão nº 1.0016.14.016595-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LOMBADA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - VIA RURAL - VISIBILIDADE COMPROMETIDA POR OUTRO VEÍCULO - INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DA VIA PELO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. 1- O comportamento da vítima influencia na descaracterização da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44140-86.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/rf/lp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nega-se provimento ao Agravo de ... Instrumento que não logra desconstituir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100740-17.2007.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/gf/rf/rqd AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nega-se provimento ao Agravo de ... Instrumento que não logra desconstituir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85140-76.2007.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/gf/rf/rqd AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nega-se provimento ao Agravo de ... Instrumento que não logra desconstituir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91640-62.2007.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/gf/rf/lp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nega-se provimento ao Agravo de ... Instrumento que não logra desconstituir ... -
Acórdão nº 2005/0100192-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. IMÓVEL RURAL INVADIDO PELO MST. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONTUMÁCIA. VASTIDÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48940-48.2007.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/gf/rf/rdq AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nega-se provimento ao Agravo de ... Instrumento que não logra desconstituir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66240-46.2007.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/gf/rf/lp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nega-se provimento ao Agravo de ... Instrumento que não logra desconstituir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-31.2007.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Regional adotou tese no sentido de que a via adequada para se pleitear o pagamento da contribuição sindical é a ação executiva, nos termos do disposto no art. 606 da CLT, e não a ação ordinária de cobrança. Nesse contexto, não se divisa a alegada violação aos dispositivos...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/frb/tb RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Regional adotou tese no sentido de que a via adequada para se pleitear o pagamento da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ... PRODUTOR RURAL. CADASTRO NO CNPJ. SÚMULA 7/STJ ... 1. "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1º e 2º, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nº 47, de 5 de julho de 2005, e que tenham realizado, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas e áreas extrativistas e ribeirinhas, optar pela incorporação da Gratificação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-12.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/clc/hz/drs RECURSO DE REVISTA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-746-96.2011.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/mahe/mmc RECURSO DE REVISTA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 5º Para os fins deste Decreto, entende-se por queijaria o estabelecimento localizado em propriedade rural destinado à fabricação de queijos tradicionais com características específicas, elaborados exclusivamente com leite de sua própria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-83.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/clc/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova ...
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Acórdão nº 2016/0085275-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. SOLUÇÃO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, restringiu o...
... AGRAVADO ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA RURAL. SOLUÇÃO DA LIDE. MATÉRIA ... FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 ... -
Acordão da , 28-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÃRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme a jurisprudência do STJ, "o cumprimento da sentença genérica que condena ao
... referente à restituição do indébito praticada em Cédula(s) de Crédito ... Rural(is) ... Não diz respeito, portanto, às diferenças dos expurgos inflacionários ... nas cadernetas de poupança, especificamente ... Repita-se ... -
Acórdão nº 2012/0063059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... rural e para homologação de partilha amigável ou ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 27/2022. Concedente: Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Representante: Samuel Vieira de Andrade. Convenente: Chã Grande/PE. Representante: DIOGO ALEXANDRE GOMES NETO. Objeto: Pavimentação da via Severino Caetano de Deus, acesso à comunidade de Macacos/Mangueira, Zona Rural de Chã Grande-PE, 5...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DEPRODUTO RURAL FINANCEIRA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM OORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTERPROTELATÓRIO AFASTADO. SÚMULA 98/STJ.1. Embargos à execução.2. Embargos à execução opostos em 29/04/2019. Recurso especialconcluso ao gabinete em 01/02/2021. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal, além
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Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... III – supervisionar o cumprimento dos requisitos de doação de alimentos do Auxílio Inclusão Produtiva Rural; ... IV – acompanhar e fiscalizar a execução do Programa Auxílio Brasil, para a qual poderá utilizar mecanismos de articulação intersetorial; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003331020184050000), 04-09-2019
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. A Autora, Rurícola, comprovou o...
... " O réu em sua defesa argumentou que o pedido inicial não pode ser acolhido sem indício de prova material do exercício da atividade rural", invocando o art. 55, §3º da Lei 8213/91, O art. 62 do Decreto 3048/99 e a Súmula 149 do STJ ... Acontece que a exigência de prova material n\xC3" ...