Via rural
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... a instalação e equipamentos, para o licenciamento de estabelecimentos destinados à assistência farmacêutica no perímetro suburbano e zona rural ... ARTIGO 24 ... A licença, para funcionamento do estabelecimento, será expedida após verificação da observância das condições ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1243646 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1243646/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ... 1. Descabe, em sede de embargos de ... -
Acórdão nº 2014/0290561-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Adotar o entendimento de que o caso é de assunção de débito e afastar o entendimento de que foram mantidas as características da cédula rural, demanda reexame de contexto fático-probatór
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... ESPECIAL. ... BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL". COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE ... 1. Adotar o entendimento de que o caso é de assunção\xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ... ARTIGO 16 ... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a estabilidade dessas operações e atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe ... #Vide Lei ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida no art. 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, superior à legalmente passível de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; ... II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Fica instituído o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, interligado ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e integrado: ... I - pelo Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União; ... II - pelos cadastros de florestas públicas dos Estados, do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A reforma do julgado, no tocante à conclusão das instâncias de cognição plena pela ausên
... : RODRIGO APARECIDO MATHEUS - SP263514 ... ESPECIAL. ... IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL". AUSÊNCIA DE ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ... 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0143848-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE ... CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012 ... I - operação de financiamento rural; ... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... II - operação de crédito concedido a pessoa física de valor igual ou inferior a R$ ...
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Acórdão nº 2007/0197744-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO...
... 3. Reconhecida a prescrição trienal da ação executiva para a cobrança do crédito ... rural, embora permaneça resguardada a via ordinária ou da monitória para que o ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... § 5º Não poderão ser localizadas seções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas penas do Art. 312, em caso de infringência ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural; ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... Rural - CPR, com liquidação financeira, instituída pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... III - à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação; ... IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercialização, observado o disposto no § 1º; ... V - realizada por caixa econômica, sob garantia de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 74601 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA À LUZ DO TEXTO CONSTITUCIONAL PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. O acórdão recorrido ...
- Aviso de licitação tomada de preço tp06/2023, TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2023. PAVIMENTAÇÃO DE VIA RURAL COM CALÇAMENTO EM PEDRAS IRREGULARES, PLANO D
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 2) o de múltiplos destinos; ... 3) o serviço rural; ... 4) o serviço privado; ... d) serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, ...
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Acórdão nº 2014/0227482-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ... COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL POR MEIO DE INÍCIO DE PROVA ...
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Acórdão nº 2011/0093061-5 de T4 - QUARTA TURMA
... : ANTÔNIO MICHALCHESZEN E OUTROS ... : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ... : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO ... PARANÁ - SICREDI CENTRO SUL ... : MIGUEL SARKIS MELHEM NETO ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - produção rural primária para o autoconsumo e para a preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de produtos de origem agropecuária para consumo ...
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Acórdão nº 2014/0170025-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há início de prova material de...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... arrendamento de propriedade rural ...