via rural não pavimentada
-
Acórdão nº 1.0071.16.003759-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.561 DO NCPC - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ESBULHO POSSESSÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ATO DE MERA TOLERÂNCIA. 1. Como cediço, os atos de mera tolerância ou permissão não induzem a proteção possessória. 2. Ausentes os requisitos...
-
Acórdão nº 1.0000.21.018227-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ZONA URBANA - TEORIA DA DESTINAÇÃO - ATIVIDADE RURAL. - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é tributo de competência dos municípios (CF, art. 156, I) e tem como fato gerador a "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física como definido na
-
Decisao Nº 8004185-32.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... rural pavimentada ... Acode, ainda, que o imóvel sob análise está alinhado ...
-
Pandemia e locação comercial
... meticulosamente construiu, é dar ao caso uma estrada pavimentada e segura, entregando às partes, em que pese a sensação de mútua ... -vistas ou mistas, que são consideradas locações de imóvel rural (por sua destinação), independentemente de sua localização. Tais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000246-59.2018.5.06.0232), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. A tese proposta pelo Eminente Relator da ADI n.º 5766, Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso é no sentido de autorizar a cobrança dos honorários sucumbenciais da parte detentora dos benefícios da gratuidade da justiça apenas nas situações em que o crédito obtido em juízo não detenha natureza alimentar ou, sendo de natureza...
... 13 da Lei nº 5.889/73, "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em ... de Fogo) e Goiana é reconhecidamente servido por rodovia pavimentada (PE-075 e/ou BR-101), devendo ele ser desconsiderado do cômputo das horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001819-36.2015.5.06.0201), 17-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LOCAL NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Tratando das horas in itinere, cuida pontuar que assim é rotulado o tempo despendido, pelo empregado, até a empresa e para seu retorno, utilizando-se de meio de transporte fornecido pelo empregador, desde que o local de trabalho seja de difícil acesso "ou" não servido por transporte público regular (art.
... Vitória e a Fábrica (reclamada), mesmo estando localizada na Zona Rural da cidade, e às margens da nova BR 232". Reproduz no corpo do apelo, a ... ser qualificado de difícil " visto que servido por via pavimentada e transporte público regular, localizado próximo à área urbana " ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... pavimentada da 1ª Residência Regional de Campo Grande - MS ... Amparo Legal: artigo ... Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural ... EXTRATO REFERENTE AO TERMO DE DOAÇÃO Nº. 011/2023 ... PROCESSO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010270-91.2014.5.06.0231), 04-05-2016
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. O direito ao intervalo de uma hora, para refeição e descanso, é assegurado aos empregados, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas diárias. Trata-se de norma imperativa, concernente à saúde e segurança do trabalho, que, nos termos do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, é insuscetível de supressão. Constatando-se que...
... para as frentes agrícolas utiliza metade do tempo em rodovia pavimentada e a outra em estrada de terraplanagem; Que o percurso não é servido por ... Hoje, encontra-se pacificada a tese de que assim o trabalhador rural, como o urbano, que presta jornada superior a seis horas, faz jus ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000932-90.2018.5.07.0016), 2020-01-22
... Presume-se local de difícil acesso aquele situado em zona rural. Nada provou a reclamada em sentido diverso à presunção, tampouco ... Admitido que a menor parte do trajeto era de estrada não pavimentada, pode-se presumir que o autor, viajando em velocidade média de 90km/h, ...
-
Acórdão nº 1.0271.10.012470-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REMOÇÃO DA SERVIDÃO DE TRÂNSITO - CONSTRUÇÃO DE NOVA ESTRADA EM SUBSTITUIÇÃO À ANTERIORMENTE UTILIZADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DA SERVIDÃO. 1. Nos termos do art. 1.384, CC, possível a remoção da servidão de um local para o outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio...
-
Acórdão nº 1.0271.10.012470-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REMOÇÃO DA SERVIDÃO DE TRÂNSITO - CONSTRUÇÃO DE NOVA ESTRADA EM SUBSTITUIÇÃO À ANTERIORMENTE UTILIZADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DA SERVIDÃO. 1. Nos termos do art. 1.384, CC, possível a remoção da servidão de um local para o outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001223-85.2017.5.06.0232), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. Apresentados os cartões de ponto pela reclamada, por força do art. 74, §2º, da CLT, cabia ao reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, o ônus de desconstituir a validade destes, encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Devidas, pois, as horas extras laboradas, de acordo com a jornada de trabalho fixada com base...
... no período de 30.07.2001 a 12.01.2017, na função de trabalhador rural (v. fls. 52/53 e 56/57) ... Ressalto, de início, que os pedidos ... ) isso já deduzindo o reduzido tempo percorrido em estrada pavimentada. Partindo-se de Acaú, localizado no município de Pitimbu-PB (residência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 24356-19.2015.5.24.0106) 28-02-2018
... premissas fáticas de que o local de trabalho do reclamante, em zona rural, é de difícil acesso e que havia o fornecimento de condução pela ... Trabalhista que a localização em zona rural, em estrada não pavimentada, por onde não circulam linhas regulares de transporte púbico, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001165-71.2015.5.07.0023), 2016-08-03
... dirigem à empresa a pé, tratando-se de uma via de estrutura pavimentada, asfaltada, iluminada e com relativa segurança, uma vez que está ... No caso, a recorrente situa-se em zona rural e disponibiliza ônibus para o deslocamento dos seus trabalhadores ao ...
-
Acordao N° 1722664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório cumulada com indenização por danos morais e materiais. Liminar. Concessão. Requisitos. Inexistência. Pretensão advinda de particular invocando a condição de possuidor visando embargar obra pública de construção de rodovia. Adequação do instrumento manejado. Apreciação ainda não realizada. Pretensão endereçada a entes públicos...
... a servir à população em geral, traduzida em rodovia pavimentada, ... não se vislumbra nenhum dos requisitos aptos a ensejarem que, no ... exercitaria sobre imóvel de sua propriedade, localizado no Núcleo Rural Desembargador Colombo ... Cerqueira, Chácara 640, em decorrência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 713-03.2013.5.24.0106)
... em local de difícil acesso, porquanto localizada em rodovia pavimentada; c) a única região de difícil acesso fica entre a Usina Eldorado e as emais frentes de trabalho; d) a localização em zona rural não é suficiente para caracterização de dificuldade de acesso; e) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001225-73.2017.5.07.0023), 2018-09-05
... dirigem à empresa a pé, tratando-se de uma via de estrutura pavimentada, asfaltada, iluminada e com relativa segurança, uma vez que está ... No caso, a recorrente situa-se em zona rural e disponibiliza ônibus para o deslocamento dos seus trabalhadores ao ...
- Decisão Monocrática Nº 0302542-88.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-12-2022
-
Decisão Monocrática Nº 0300939-92.2016.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-05-2023
... considerando o eixo de rodagem da referida rodovia/estrada pavimentada. Consoante se infere das informações prestadas pelo Governo do Estado de ... ): 07 - Em que data a rodovia foi pavimentada? R - Junto ao imóvel rural avaliado, o apossamento administrativo teria acorrido no final do ano de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 469-93.2016.5.12.0012) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da invalidade da norma coletiva que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no artigo 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes da SDI-1 do TST. Ressalte-se que o acórdão regional nada...
... estava situada no perímetro urbano, à margem de rodovia pavimentada, de fácil acesso, portanto; e que o local era servido por transporte ... Recurso de embargos não conhecido. TRABALHADOR RURAL. CITRICULTURA. TRABALHO NA LAVOURA DE LARANJA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO ... -
Acordao N° 1416198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Direito de vizinhança. Alegação de despejamento de esgoto e água contaminada em área comum de condomínio. Desistência da prova pericial requerida pelo autor. Improcedência do pedido. Fato constitutivo do direito não comprovado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por condomínio
... APELANTE(S) CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA ... APELADO(S) ... ANDREA DE ARAUJO FAUSTINO ... notar apenas que a via onde o líquido se acumulava não era pavimentada, o que, ... aparentemente, gerava lama no local ... 3. A prova pericial, ... -
SECRETARIAS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2020/SINFRA
... ENDEREÇO ... BR 364, KM 443, S/nº, ZONA RURAL, VARZEA ... GRANDE/MT - CEP 78.150-000 ... REPRESENTANTE: ... CARROCERIA ... 9 T, RODOVIA ... 5.941.782,00 ... PAVIMENTADA ... (POLOXMUNICIPIOS) ... TOTAL DO LOTE R$ 14.168.266,57 ...
-
Acórdão nº 1.0082.10.000612-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PER SALTUM. DER/MG. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE RODOVIA. AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS APÓS A DESAPROPRIAÇÃO. PREÇO FIXADO JÁ CONSIDERANDO O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊN
-
Acórdão nº 1.0082.10.000612-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PER SALTUM. DER/MG. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE RODOVIA. AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS APÓS A DESAPROPRIAÇÃO. PREÇO FIXADO JÁ CONSIDERANDO O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊN
-
Acórdão nº 1.0346.14.004998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -RESPONSABILIDADE CIVIL - SUBJETIVA - OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - MORTE - PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE.1- A configuração da responsabilidade civil subjetiva requer a presença dos elementos dano, conduta, nexo de causalidade e elemento subjetivo (dolo ou culpa).2- A responsabilidade civil do Estado é objetiva e...