Vício do Ato Jurídico
- Acórdãos nº 0054001-12.2012.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 3016412-64.2013.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
... 3. O vício do ato jurídico, no caso concreto, praticado por terceiros, ...
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Acórdãos nº 0001307-87.2011.8.26.0168 de 27ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2017
... MARCUS FRAZÃO FROTA *AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Compra e venda de motor de veículo usado na Loja da ré ... REJEIÇÃO. Vício do ato jurídico bem reconhecido. Empresa ré que assumiu ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ... § 2º A ... data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... - impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; ... VIII - deixar ao fornecedor a opção de ... § 2º Quando a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação de produtos não depender ...
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Acórdãos nº 1001861-17.2017.8.26.0581 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... 4. O vício do ato jurídico, no caso concreto, praticado por terceiros, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdãos nº 1002588-42.2017.8.26.0268 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... TRANSAÇÃO PERMEADA PELA BOA-FÉ AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ATO JURÍDICO CORRÉU QUE, ATENDENDO AOS RECLAMOS DA AUTORA ...
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Acórdãos nº 1014928-08.2014.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... pelo representante dos locadores para praticar ato jurídico (contratar outra empresa) em seu nome Vício do ato ...
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Acórdãos nº 1000831-09.2014.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NULIDADE DE ATO JURÍDICO CONFISSÃO DE DÍVIDA COAÇÃO NÃO ... Não comprovando o autor a existência do vício do ato jurídico alegado, justificador da anulação do ...
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Acórdãos nº 0006515-35.2014.8.26.0366 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... aprovada dentro do número de vagas Alegação de vício no ato de convocação, que não atendeu os termos do ... ência direta Caracterizado, em tese, o vício do ato jurídico Inviabilidade de conhecimento do mérito do recurso ...
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Acórdãos nº 0038828-98.2006.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NULIDADE DE ATO JURÍDICO CONFISSÃO DE DÍVIDA IMPOSSIBILIDADE RECURSO ... Não comprovando a autora a existência do vício do ato jurídico alegado, justificador da anulação do contrato ...
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Acórdão nº 50032559420218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO POR VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEMAIS, CONSIDERANDO...
... - era no sentido de reconhecer a nulidade e converter o negócio jurídico firmado entre as partes em empréstimo pessoal consignado, atraindo, ... vício do negócio jurídico, impositiva a observância do disposto no artigo ... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... § 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o ...
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Acórdão nº 2016/0086507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ
... VÍCIO DE NATUREZA ... jurídico ... -
Acórdão nº 50055071820218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO POR VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE...
... as cláusulas e a modalidade contratada, o que afasta qualquer vício de consentimento no momento da contratação. Discorreu que a parte ... - era no sentido de reconhecer a nulidade e converter o negócio jurídico firmado entre as partes em empréstimo pessoal consignado, atraindo, ... -
Acórdão nº 50063260220198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRELIMINAR PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO POR VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM...
... Sustentou que não havia defeito do negócio jurídico, pois o réu agiu conforme as normas aplicáveis ao tema e de que a parte ... vício do negócio jurídico, impositiva a observância do disposto no artigo ... -
Acórdãos nº 9248031-36.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... Manuel Fonseca Pires Ação de anulação de negócio jurídico Compra e venda de estabelecimento comercial Contrato ... prova exclusivamente testemunhal Ausência de vício do ato jurídico Descrição do negócio contida na ...
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Acórdãos nº 9104483-50.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... ço acima do valor real de mercado do imóvel, ausente vício do ato jurídico, não dá margem para anulação ou ...
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Acórdão nº 50050807420218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... , a parte demandada utilizou-se de falsa condição do negócio jurídico, com o objetivo de fraudar a legislação e obter maiores lucros, ... ÃO CARACTERIZAÇÃO. ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO POR VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 169 ...
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Acórdão nº 50030015320218210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO POR VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE CARTÃ
... - era no sentido de reconhecer a nulidade e converter o negócio jurídico firmado entre as partes em empréstimo pessoal consignado, atraindo, ... ... Nesse norte, ante a nulidade do ato por vício do negócio jurídico, impositiva a observância do disposto no artigo ... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato". (Celso Antônio Bandeira de Mello in "Curso de Direito ... as graves lesões à economia pública se alijada do cenário jurídico-comercial a Portaria sub judice, afetando não só a indústria nacional ...
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Acórdão nº 50215047420218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
... - era no sentido de reconhecer a nulidade e converter o negócio jurídico firmado entre as partes em empréstimo pessoal consignado, atraindo, ... ... Nesse norte, ante a nulidade do ato por vício do negócio jurídico, impositiva a observância do disposto no artigo ...
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Decisão Monocrática nº 50014226220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
... , deterá o poder de alterar a legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre ... Contudo, o arrependimento não é causa de vício do ato jurídico, na forma sustentada na presente demanda. ... Neste ...