vigência novo código civil

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REGRA DE PRESCRIÇÃO INCIDENTE. ART. 2.028 COMBINADO COM O ART. 206, § 5º, I, DO CC DE 2002. PRESCRIÇÃO OPERADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, "Iniciando o prazo prescricional na vigência do...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO BIENAL DE VIGÊNCIA. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIO OBJETIVO. NOVO POSICIONAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o "art. 798 adotou critério objetivo ...

Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. SUBSCRITOR. 1. Considera-se inexistente...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A CITADA EMENDA E APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO CIVIL. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. TRANSCURSO DE MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO...

Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. PEDIDO DE ASSISTÊNC

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Ausência de indicação de dispositivos legais tidos por violados, bem como a indicação genérica, sem discorrer como consistiu a alegada ...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. A SDI-1 desta Corte pacificou entendimento de que se a lesão tiver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.- Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL REALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS DEMANDAS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. 1. Trata-se de pedido de homologação de decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões - Divisão de Middlesex, no ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.- Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Inviável a aplicação do prazo geral de dez anos, previsto no art. 205 do CCB, porquanto o próprio Código prevê prazo diverso à pretensão de reparação civil. 2. De outro lado, para que prevaleça a incidência da prescrição vintenária, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, mister haja...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO e de deficiência na formação do traslado, ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento encontra-se subscrito por advogada devidamente habilitada nos autos. Quanto à formação, além da existência das peças essenciais, o agravo de instrumento foi interposto após a RA nº 1418, de 31/8/2010, que determina o seu...

ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. VALORES FIXADOS DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. Conforme consignado na decisão agravada, no tocante à violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, verifica-se que a questão discutida nos autos, qual seja, reparação de danos, não se...

• Códigos

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁCTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, quando o dano tiver ocorrido antes do advento da EC n.º 45/2004 e, à época da entrada em vigência do Novo Código Civil, houver transcorrido menos da metade do prazo previsto no CCB/19

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, quando o dano tiver ocorrido antes do advento da EC n.º 45/2004 e, à época da entrada em vigência do Novo Código Civil, houver transcorrido menos da metade do prazo previsto no CCB/19

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES DA CITADA EMENDA. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. A jurisprudência

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS – IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL – CRITÉRIO DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL FIXADO PELO BACEN – LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO A NOVEMBRO DE 1999 – PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Em novembro de 1999, a tabela do SUS foi reformulada com base em reavaliação dos...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS – IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL – CRITÉRIO DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL FIXADO PELO BACEN – LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO A NOVEMBRO DE 1999 – PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS – PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Em novembro de 1999, a tabela do SUS foi reformulada com base em reavaliação dos...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. REGRA DE PRESCRIÇÃO. Em se tratando de dano ocorrido anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição a ser aplicada é a do Código Civil, sendo certo, que o prazo prescricional a ser observado é o previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 ou no artigo 206, § 3º, V, do atual Código Civil,

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional em relação ao pleito de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, na hipótese em que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 1996, antes, portanto, da vigência do Código Civil de 2002 e da promulgação da Emenda...