vínculo empregatício sócio
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo" empregatício ou funcional, nos termos da legisla\xC3" ... b) o sócio de pessoa jurídica financiado pelo Fies, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000285-32.2012.5.06.0017 (01217-2007-012-06-00-9)), 06-06-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. O conjunto probatório carreado aos autos revela relação de emprego mantida com sócio da reclamada, enquanto pessoa física, não se reconhecendo a existência de vínculo empregatício com relação à reclamada, pessoa jurídica, ante a ausência das características enumeradas no art. 3º, da CLT. Recurso obreiro improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000959-76.2018.5.06.0121), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reclamado, ao negar a existência de vínculo empregatício com o reclamante e reconhecer a sua atuação como sócio da empresa, atraiu para si o ônus de provar a inexistência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/15, e 818 da CLT, do qual se desincumbiu a contento. Recurso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-809/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA CIVIL- SÓCIO COOPERADO X COOPERATIVA DE TRABALHO CONTRATADA PELO ESTADO - CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Revista não se viabiliza, posto que a lide versa sobre pretensão de natureza trabalhista, impondo-se o reconhecimento da competência desta especializada para apreciar o pleito. Violação...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO JURÍDICO DE ... NATUREZA CIVIL- SÓCIO COOPERADO ... - CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... A Revista não se viabiliza, posto que a lide ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1367/2004-096-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. EXTEMPORANEIDADE DA REVISTA. OJ 282/SDI-I DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. Concluindo a Corte de origem que - o espólio não produziu nenhuma prova e aquela produzida pela reclamada oferece elementos corroborando os contratos de prestação de serviços celebrados com a pessoa jurídica da qual o -de cujus-
... OJ 282/SDI-I DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. Concluindo a Corte ... pessoa jurídica da qual o -de cujus- era sócio, não havendo outros elemento para ... pelo reconhecimento do vínculo empregatício esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que veda o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004929220214058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800492-92.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSUE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Diego Arthur Igarashi Sanchez APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. SÓCIO DE EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ
... de afastar o fato de o impetrante ser sócio de empresa como óbice à habilitação ou ... ía ao tempo de seu afastamento daquele vínculo empregatício outra fonte de renda advinda de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2958/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. Restando demonstrado que a contratação por meio de cooperativa ocorreu de forma fraudulenta e que estavam presentes os requisitos do vínculo empregatício, correta a decisão regional que entendeu ser o autor empregado e não, sócio da COOMAN. A incidência de matéria fática inviabiliza a revista a teor do Enunciado 126/TST....
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO ... COOPERATIVA ... Restando ... os requisitos do vínc u lo empregatício, correta a decisão r e gional que entendeu ser o autor empr e gado e não, sócio da COOMAN. A incidê n cia de matéria fática ... -
Acórdão nº 2013/0133090-0 de T6 - SEXTA TURMA
... denúncia não apontou o vínculo do paciente com as ações ... fato de o acusado ser sócio da empresa constante da ... referentes ao vínculo empregatício" e a seus consectários da CTPS.\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 51-87.2014.5.03.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CONTROVÉRSIA SOBRE VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO NO TRT 1- Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe e...
... CONTROVÉRSIA SOBRE VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO NO TRT ... prestado pelo reclamante quando era sócio da NR e, nesse particular, afastou o ... caracterizadores do vínculo empregatício no período, impõe-se a ... reforma da ... -
Acórdão Nº 0049446-89.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. INCLUSÃO COMO SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. SUPOSTO ILÍCITO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, VI, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL RECONHECIDA DE
... INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. INCLUSÃO COMO SÓCIO DE PESSOA ... JURÍDICA. SUPOSTO ILÍCITO DO EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO ... EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Nº 0300921-36.2017.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – SEGURO PRESTAMISTA – DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO – NEGATIVA ANTE A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM VÍNCULO EMPREGATÍCIO – AUTOR ELENCADO COMO SÓCIO DE EMPRESA COM SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA NO CNPJ – PARTE QUE COMPROVA A INATIVIDADE DA REFERIDA PESSOA JURÍDICA DESDE O ANO DE 2003 (ART. 373, I, CPC) –...
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Acórdãos nº 1011017-96.2017.8.26.0009 de 36ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... Vínculo empregatício de sócio da prestadora ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... transportadoras que mantenham entre si vínculo de interdependência econômica, assim entendido: ... II - diretor, sócio gerente, administrador ou sócios em comum, estes ... direção do veículo sem vínculo empregatício com a transportadora ... § 3º Nos ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-88.2005.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, valorando fatos e provas, reconheceu a presença dos pressupostos caracterizadores do vínculo de emprego, afastando a tese de relação societária. A recorrente alega que, ao contrário do que ficou consignado no acórdão regional, o reclamante era sócio da empresa...
... GMWOC/wp/af RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS ... no acórdão regional, o reclamante era sócio" da empresa contratada para a prestação do servi\xC3" ... -
Processo nº 0035126-19.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico. Autor que Pede, Liminarmente, Sua Exclusão Do Quadro Societário Junto À Jucerja. Alegação de que Atuava Na Qualidade de Empregado e Não de Sócio. Reconhecimento Do Vínculo Empregatício Pela Justiça Especializada. Juízo de Piso que Indefere O Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars. Inconformismo Do Autor...
... de empregado e não de sócio. ... Informa que “o vínculo" empregatício do Agravante para com \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0024001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGROCIVIL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ... empregatício" ... 5. O direito previsto no art.\xC2" ... sócio ...
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Acórdãos nº 4001707-73.2013.8.26.0132 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... embargos monitórios Recurso do sócio minoritário. PRELIMINARES Não ... prestação de garantia Vínculo empregatício com o sócio administrador ...
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Acórdão nº 71010208577 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO DE ATENCIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL – FASE. EMPREGADO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NA CLT. NÃO EVIDENCIADO DIREITO A PERCEPÇÃO DE FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...
... FUNDAÇÃO DE ATENCIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL ? FASE. empregado ... CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ... -
Acordão nº 0079500-55.2009.5.04.0102 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Enero de 2011
VÍNCULO DE EMPREGO. SÓCIO COOPERATIVADO. Não caracterizados os elementos constitutivos do vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da CLT, não se configura o contrato de trabalho.
... Versa o recurso sobre a existência de vínculo empregatício entre as partes e as parcelas ... as cartas; [ ... ] que o depoente não é sócio do clube; que o depoente era convidado pelo primo ... -
Acordão nº 00413/2007-005-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Agosto de 2008
VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTÊNCIA. SÓCIO QUOTISTA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Comprovada a sociedade comercial e a ausência de subordinação, afasta-se a possibilidade do vínculo empregatício entre as partes.
... Postulou o reconhecimento do vínculo empregatício e as parcelas elencadas na ... alegando que o reclamante, na verdade, era sócio da reclamada, negando, em conseqüência, o ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural; ... II - ... protegida terapêutica não caracteriza vínculo empregatício e está condicionado a processo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-393-18.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O quadro fático delimitado pelo Regional, no sentido de que restou incontroversa a relação empregatícia, não havendo contraprova da inexistência de subordinação, onerosidade, pessoalidade ou habitualidade na prestação de serviços e tampouco que o reclamante ostentou a condição de sócio, não permite vislumbrar ofensa aos arts. 3º da CLT, 1
... GMDMC/Rac/cb/mm RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O quadro fático ... que o reclamante ostentou a condição de sócio, não permite vislumbrar ofensa aos arts. 3º da ... -
Processo nº 0443723-74.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2017
... VÍNCULO ... FALECIDO ERA SÓCIO DA EMPRESA ESTIPULANTE, NÃO ... empregatício ...
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Acordao N° 1265278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito de família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Pretensão advinda do alimentante. Alimentando. Menor púbere. Alimentos. Prestação pelo pai. Obrigação inerente a ambos os genitores. Reconhecimento. Capacidade financeira. Aferição. Valor mensurado de acordo com os parâmetros legais. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e possibilidade....
... ALIMENTANTE. ALIMENTANTE QUE LABORA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... RETIRADA DE SOCIEDADE ... ício, conquanto fosse anteriormente sócio da sociedade empresária na ... qual labora, a ...