violência arbitrária

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• Tratado Doutrinário de Direito Penal

HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGO 322 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EVENTUAL REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 4.898/65. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. 1. O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no artigo 3º, alínea "i", da Lei de Abuso de Autoridade. Precedentes da Suprema Corte. 2. Ordem denegada. (HC 48.083/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20

PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REFLEXOS JURÍDICOS IMEDIATOS. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. I - Não há vedação a que se altere a capitulação logo no recebimento da exordial, nos casos em que é flagrante que a conduta descrita

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. TORTURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, policial, pela prática de supostos atos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A idoneidade do decreto de prisão processual exige a especificação, de modo fundamentado, dos elementos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

D ECIS à O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Freitas Utsch Moreira, em causa própria, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que desproveu o RHC nº 20.618/MG, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, interposto àquela Corte. Sustenta o constrangimento ilegal a ele imposto, tendo em vista a “prescrição dos crimes

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO) - CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA (CP, ART. 322) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRELIMINAR - NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO UTILIZA, TÃO SOMENTE, AS PROVAS APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO - EIVA INEXISTENTE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - CONDENAÇÃO LASTREADA NO COTEJO DO MATERIAL PROBATÓRIO...

Processo penal. Apelação criminal. Recurso ministério público. Crimes de ameaça e violência arbitrária. Absolvição. Existência dos fatos. Não comprovada. Art. 386, ii cpc. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo órgão acusatório em face de sentença que absolveu o réu dos crimes de ameaça e violência arbitrária. 2. Conforme dispõe o art. 146 do cp, o crime de ameaça...

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA - DUALIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - POLICIAIS MILITARES - NÃO CONFIGURAÇÃO DO INDISPENSÁVEL SOFRIMENTO INTENSO NA VÍTIMA - LESÕES LEVES PRATICADAS E VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA NO ATO DA PRISÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA - DUALIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - POLICIAIS MILITARES - NÃO CONFIGURAÇÃO DO INDISPENSÁVEL SOFRIMENTO INTENSO NA VÍTIMA - LESÕES LEVES PRATICADAS E VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA NO ATO DA PRISÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA - DUALIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - POLICIAIS MILITARES - NÃO CONFIGURAÇÃO DO INDISPENSÁVEL SOFRIMENTO INTENSO NA VÍTIMA - LESÕES LEVES PRATICADAS E VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA NO ATO DA PRISÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crimes de violência arbitrária e de lesões corporais. Recurso do ministério público. Pedido de condenação. Materialidade e autoria não comprovadas. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a absolvição do acusado pelos violência arbitrária (art. 322 do código penal) e de lesões corporais (art. 129,...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 322, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA QUE DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS E EVENTUAIS APENSOS PARA A VARA DE AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA (FL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL MILITAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL - AGRESSÃO AO CIDADÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES DO ARTIGO 12, III, DA LEI N. 8.429/92 - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL MILITAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL - AGRESSÃO AO CIDADÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - SANÇÕES DO ARTIGO 12, III, DA LEI N. 8.429/92 - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRÓXIMA AUDIÊNCIA COM DATA JÁ DESIGNADA. CONTINUIDADE SEGUIDA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VISUALIZADAS. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, do CPP. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E

Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência arbitrária e lesão corporal leve. Absolvição inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Inexistência de prova de falsa acusação. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Motivo torpe. Inocorrência. Agravante de violação de deveres inerentes ao cargo. Elemento do tipo. Regime inicial. Réu reincidente. Perda do cargo...

Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Violência arbitrária e lesão corporal leve. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada, quando inexistente...

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA, CONCUSSÃO, INCITAÇÃO AO CRIME E TORTURA - PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO. 01. Verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a da presente decisão, transcorreu lapso temporal superior àqueles previsto no art. 109, III, IV e VI, do CP, tendo em vista a data do fato e a pena abstratamente...

HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI. SÚMULA ABUSO DE AUTORIDADE. VIOLÊNCIA ARBITRARIA. 1.A SÚMULA 453 REFERE-SE A HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI E NÃO A DE EMENDATIO LIBELLI. 2. EVENTOS CONFIGURADORES DE ABUSO DE AUTORIDADE E DE VIOLÊNCIA ARBITRARIA QUE SE REVELAM DISTINTOS, AUTORIZANDO A CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS.