Violação do sigilo das comunicações
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Acórdão nº 2013/0254055-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 1. O sigilo" das comunicações telefônicas é garantido\xC2" ... da defesa, quando alega violação ao disposto no ...
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Acórdão nº 2013/0284293-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O sigilo ... violação ao disposto no artigo ... comunicações" ... telefônicas constantes dos autos,\xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... e dos agentes públicos de garantir o sigilo das informações imprescindíveis à segurança ... ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... XIX - Ministério do Meio Ambiente; ... XX - ... e disciplinares cabíveis nos casos de violação" da segurança da informação ... § 1º O comit\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0184951-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO CORRUPTOR ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA...
... sigilo das comunicações ... 8. Não há violação" ao artigo 59 do Código Penal\xC2" ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... material ou moral decorrente de sua violação ”. No mesmo capítulo, a nova Constituição ... sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e ... sigilo da correspondência e das comunicações" telegráficas de dados e das comunicações telef\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ção Federal assegura o sigilo das ...
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Decisões Monocráticas nº 1214370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... 5º, INCISO LVII) POR VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES (CF, ART. 5º, ...
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Decisão monocrática Nº 1474665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... 5º, INCISO LVII) POR VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES (CF, ART. 5º, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERCEPTAÇÃO ... COMUNICAÇÕES ... TELEFÔNICAS. ... EXPLORAÇÃO ... houve violação" ao Código de Organização Judici\xC3" ... , a fim de preservar o sigilo ...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pode afirmar que as comunicações telefônicas do ... 1. O sigilo ... violação ao disposto no artigo ...
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Espécies de provas ilícitas
... (inciso X), a casa (inciso XI) e o sigilo das correspondências, das comunicações ... ão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da ...
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A garota de berlim e a herança digital
... que as mensagens trocadas permanecerão em sigilo mesmo após a morte. Isso protegeria ... údo digital violaria o sigilo das comunicações, assegurado no § 88 da lei alemã das ... Em relação à suposta violação do sigilo das comunicações, garantido no § 88, ...
- Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão monocrática Nº 1363648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... - REJEITADA PRELLIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - ...
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Decisão monocrática Nº 230146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2023
... dados contidos no aparelho, em clara violação do sigilo das comunicações escritas; e (b) a ...
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Acórdão nº 2013/0065816-8 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO ... sigilo das ...
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Acórdão nº HC 190334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM ... comunicações telegráficas, de dados e telefônicas são ... 5o., XII da CF). A violação do sigilo telefônico é admitida pela norma ...
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A Admissibilidade da Prova Obtida Mediante Acesso do Aplicativo Whatsapp
As provas no direito são de essencial importância para a instrução do processo, a comprovação dos fatos, e o convencimento do juiz quando da sua decisão acerca do litígio, não obstante, algumas provas não são aceitas pelo ordenamento jurídico, constando do art. 5º, LVI da Constituição Federal, bem como Código de Processo Penal no artigo 157, por serem consideradas inadmissíveis “provas ilícitas”,
... ão, interceptação telefônica, quebra de sigilo de dados etc). E não é comum que muitas vezes ... o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ... material ou moral decorrente de sua violação; ... II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de ... -
Acórdão nº 2011/0304913-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 83/STJ. VIOLAÇÃO ... quebra do sigilo ...
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Acórdão Nº 200793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS...
... DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL; VIOLAÇÃO DE ... REGISTROS TELEFÔNICOS DO CORRÉU, ... 8.906/96, que garante o ... sigilo dessas conversas. 3.1 Nos termos do art. 7º, II, ... WhatsApp. Sigilo das comunicações e da proteção de dados. Direito ... fundamental ... -
Decisão monocrática Nº 1464617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO A LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DIVULGAÇÃO ... das correspondências e comunicações, assegurando, ainda, o direito à indenização ... ser preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das diligências, gravações e transcrições ...
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Acórdão nº HC 203371 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ILICITUDE DE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO EPISTOLAR. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ... da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência ...
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Decisão monocrática Nº 1396160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... a comprovar a alegada ocorrência de violação do sigilo das comunicações. (2) O fato do ...
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Decisões Monocráticas nº 1088930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO ... 5º, INCISO LVII) POR VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES (CF, ART. 5º, INCISOS XII) ...