virago 535

Decisão Monocrática nº 2009/0090133-9 de CE - CORTE ESPECIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.189.535 - MG (2009/0090133-9) ... RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR ... fundamento de ser desnecessária a citação do cônjuge virago na ação de nulidade de escritura de doação; que há falta de interesse ...
Acórdão nº 1.0439.15.005041-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - REJEITADAS - MÉRITO - ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE VIRAGO - PAGAMENTO POR LONGO PERÍODO - PROVA DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA - ALIMENTADA QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. - É tempestiva a apelação interposta dentro do prazo estipulado pelo artigo 1.003, § 5º, do...
Acordao N° 1270178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de desconstituição de penhora de bem de família. Dívidas de natureza cível fundada em descumprimento de obrigação contratual em arcar com débitos do imóvel. Pagamento pela construtora. Alegação de sub-rogação nos direitos do fisco. Hipótese que não se enquadra à exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso iv, da lei n. 8. 009/1990

... falar em violação ao art. 535, inciso II, do CPC/1973. 3. Quanto à questão de fundo, ... depreende-se ... VIRAGO, ... POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - TRIBUNAL A QUO QUE AUTORIZOU A ...
Acórdão Nº 0705720-48.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE VIRAGO. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PARA REDUZIR O PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE...

... VIRAGO. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO ... RECURSO, REFORMANDO ... previstas no art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, contradição ou ... obscuridade. 5 ...
Acórdão nº 0501815-53.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2017

... RELAÇÃO AO CÔNJUGE VIRAGO. CABIMENTO ... COMPROVADA A INCAPACIDADE DE CONTINUAR A ... SUPORTAR O ... 528:227, 367:140, 348:561, 320:569, 269:343 e 535:107; Ciência Jurídica, 44:154; ... EJSTJ, 23:122; RSTJ, 96:322)" (in ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027977-65.2017.8.19.0066 (Criminal), 05-08-2019
Ação Indenizatória. Taxa de ocupação por utilização de imóvel de propriedade do ex-casal, utilizado pelo cônjuge virago após a separação. Sentença de procedência. Apelo manejado pela ré. Ação manejada antes de ser realizada a partilha do imóvel. Uso do bem, com exclusividade, pela ré. Ação de partilha ainda em trâmite; sentença já proferida após a sentença dos presentes autos, mas ainda...

... ex-casal, utilizado pelo cônjuge virago após ... a separação. Sentença de procedência ... Apelo manejado ... recorrido, não há que se falar em violação ... do art. 535, I e II, do CPC/73. 4- Havendo ... separação ou divórcio e sendo ...
Acórdão nº 1001639-64.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONFIGURADA – PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – MÉRITO - NULIDADE DE AVAL PRESTADO EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM QUE O AVALISTA NÃO FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA –CIÊNCIA DA CREDORA ACERCA DO ESTADO CIVIL DO...

... para desconstituição do ato, mormente porque os bens do cônjuge virago, que não anuiu com a garantia, podem ser objeto de constrição na ação ... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FIANÇA SEM AUTORIZAÇÃO MARITAL. PRESTAÇÃO PELA ...
Acórdãos nº 0011560-14.2012.8.26.0132 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016

... ;}.y73{bottom:524.884698px;}.y27{bottom:526.459195px;}.y8b{bottom:535 ... consórcio, apenas e tão somente, visto que a autora virago não figura como contratante, nem o firmou, conforme ...
Acórdão nº 2009/0090133-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA DE DOAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. COISA JULGADA. AÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AÇÃO DE VÍCIO DE CONTRATO DE DOAÇÃO. IDENTIDADE DE CAUSAS. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.189.535 - MG (2009⁄0090133-9) ... RELATOR:MINISTRO ALDIR PASSARINHO ... , sob o fundamento de ser desnecessária a citação do cônjuge virago na ação de nulidade de escritura de doação; que há falta de interesse ...
Decisão Monocrática nº 2010/0009338-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

... SÚMULA 7 ... 1 - Não há que se falar em maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia ... a ruptura do vínculo matrimonial, por culpa exclusiva do cônjuge virago, a guarda da filha e a partilha dos bens adquiridos na constância do ...
Acórdão nº REsp 1018205 / DF de T4 - QUARTA TURMA

... SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA ... sede de Recurso Especial, a partilha de bens em nome da convivente virago, com base em depoimento de testemunha, visando, com isso, comprovar o ...
Decisão Monocrática, Processo nº 2009.03.99.006667-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
Decisão Monocrática nº 2011/0148587-9 de CE - CORTE ESPECIAL

... ALIMENTADA DEMONSTRADA - ENFERMIDADE - PERMANÊNCIA DA VIRAGO NA POSSO DO IMÓVEL DO CASAL - POSSIBILIDADE - CÔNJUGE VARÃO QUEM REÚNE ... interpôs Recurso Especial alegando ofensa aos artigos 333, I, 535, II, do Código de Processo Civil, 1.694, caput e § 1º, 1.695 e 1.699 do ...
Acórdãos nº 0004537-60.2012.8.26.0344 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016

... ;}.ye1{bottom:533.546667pt;}.y12{bottom:534.346667pt;}.y109{bottom:535 ... ção de mercadorias firmada com empresa da qual a virago é sócia proprietária e com expressa anuência de ambos ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039133-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-05-2020
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Execução fiscal do Município do Rio de Janeiro para cobrança de multas aplicadas nos anos de 2012 e 2013 pela realização de obras na forma do Decreto n.º 8.427/89. 1- Na forma do artigo 7º, caput, da Lei 6.515, no particular repetido pelo atual artigo 1.575 do CC de 2002, a separação judicial importa a partilha de bens. 2- Separação do casal...

... comunhão e deu início à propriedade exclusiva do cônjuge virago, ... para quem foi o imóvel transferido. 3- Presunção de propriedade ... Processo Civil (artigo 535 do CPC/1973): Depreende-se do artigo 1.022, e seus ... incisos, do novo ...
Acórdão, Processo nº 0009766-83.2008.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022

... do bloqueio imposto sobre o veículo motocicleta marca Yamaha/Virago XV535, placas CMZ-5775, ano/modelo 2000, cor preta, RENAVAM 732321379, nos ... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE ...
Acórdão nº 1.0000.21.143024-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - USO - IMÓVEL - EXCLUSIVIDADE - ALUGUEL - TUTELA - URGÊNCIA.- São devidas verbas locatícias ao meeiro por aquele que ocupa exclusivamente imóvel comum, cujo quantum pode ser apurado em avaliação judicial.
Acórdão nº 150.371 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 27-08-2015
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CÔNJUGE VIRAGO EM IDADE LABORAL E A ... QUE TUDO INDICA EM PERFEITA SAÚDE. AUSÊNCIA DE ... Federal. Precedentes da Corte. 1. Não há violação ... do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal ... local, expressamente, ...
Acórdão nº 2003.39.01.000827-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEI N. 8112/90, ART. 36, III. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O requerente é Auditor Fiscal da Receita Federal lotado em Marabá-PA. Requereu sua remoção para Itabuna-BA, para...

... sua remoção para Itabuna-BA, para acompanhar seu cônjuge virago, que é Juíza Substituta do Tribunal de Justiça da Bahia. Foi designada ... 535, inciso II, do CPC; ao art. 36, inciso III, alínea “a”, da Lei n ...
Acórdão nº 2003.39.01.000827-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEI N. 8112/90, ART. 36, III. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O requerente é Auditor Fiscal da Receita Federal lotado em Marabá-PA. Requereu sua remoção para Itabuna-BA, para...

... sua remoção para Itabuna-BA, para acompanhar seu cônjuge virago, que é Juíza Substituta do Tribunal de Justiça da Bahia. Foi designada ... 535, inciso II, do CPC; ao art. 36, inciso III, alínea “a”, da Lei n ...
Acórdão nº 2003.39.01.000827-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEI N. 8112/90, ART. 36, III. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O requerente é Auditor Fiscal da Receita Federal lotado em Marabá-PA. Requereu sua remoção para Itabuna-BA, para...

... sua remoção para Itabuna-BA, para acompanhar seu cônjuge virago, que é Juíza Substituta do Tribunal de Justiça da Bahia. Foi designada ... 535, inciso II, do CPC; ao art. 36, inciso III, alínea “a”, da Lei n ...
Acórdão nº 2003.39.01.000827-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEI N. 8112/90, ART. 36, III. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O requerente é Auditor Fiscal da Receita Federal lotado em Marabá-PA. Requereu sua remoção para Itabuna-BA, para...

... sua remoção para Itabuna-BA, para acompanhar seu cônjuge virago, que é Juíza Substituta do Tribunal de Justiça da Bahia. Foi designada ... 535, inciso II, do CPC; ao art. 36, inciso III, alínea “a”, da Lei n ...
Acórdão nº 2003.39.01.000827-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEI N. 8112/90, ART. 36, III. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O requerente é Auditor Fiscal da Receita Federal lotado em Marabá-PA. Requereu sua remoção para Itabuna-BA, para...

... sua remoção para Itabuna-BA, para acompanhar seu cônjuge virago, que é Juíza Substituta do Tribunal de Justiça da Bahia. Foi designada ... 535, inciso II, do CPC; ao art. 36, inciso III, alínea “a”, da Lei n ...
Acórdão nº 2003.39.01.000827-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEI N. 8112/90, ART. 36, III. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O requerente é Auditor Fiscal da Receita Federal lotado em Marabá-PA. Requereu sua remoção para Itabuna-BA, para...

... sua remoção para Itabuna-BA, para acompanhar seu cônjuge virago, que é Juíza Substituta do Tribunal de Justiça da Bahia. Foi designada ... 535, inciso II, do CPC; ao art. 36, inciso III, alínea “a”, da Lei n ...
Acórdão nº 2003.39.01.000827-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEI N. 8112/90, ART. 36, III. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O requerente é Auditor Fiscal da Receita Federal lotado em Marabá-PA. Requereu sua remoção para Itabuna-BA, para...

... sua remoção para Itabuna-BA, para acompanhar seu cônjuge virago, que é Juíza Substituta do Tribunal de Justiça da Bahia. Foi designada ... 535, inciso II, do CPC; ao art. 36, inciso III, alínea “a”, da Lei n ...