visita assistida menor
7800 resultados para visita assistida menor
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 6o A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... ária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... a) o menor impacto ambiental; ... b) os maiores ... , de forma justificada e devidamente assistida por profissionais habilitados, poderá fazer ... I - prévia obtenção de licença de visita" no órgão gestor; ... II - programação pr\xC3" ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022 ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria ...
-
Decisão Monocrática nº 50050816320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE VISITA ASSISTIDA AO FILHO MENOR. PERDA DO OBJETO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS A DATA APRAZADA PARA O ATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... pedido de suspensão de visita assistida ao filho menor. PERDA DO OBJETO ... -
Acordao N° 1625162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Modificação de guarda. Regulamentação de visitas. Alto grau de litigiosidade entre as partes. Direito do genitor. Desnecessidade de suspensão. Visitas assistidas. Melhor interesse do menor. Recurso parcialmente provido. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no...
... ASSISTIDAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Todo e ... 4. Deve-se permitir a visita assistida do genitor ao menor desde que a ... -
Acordao N° 1357878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Ementa civil. Processo civil. Família. Visitas assistidas. Desnecessidade. Alegação de violação ao devido processo. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. A recorrente pede a cassação ou reforma da sentença, sob a alegação de que houve violação ao devido processo legal, por não examinar pedido de produção de provas requerido na contestação e que seja o apelado condenado ao pagamento de honorários...
... para que o apelado, ao visitar seu filho menor, esteja sempre assistido por alguém ... com o ... 3. A visita assistida do pai ao filho menor, reveste-se de ... -
Relatório e Voto com número 5042124-81.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 07-03-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUTORIDADES COATORAS DISTINTAS. VIA INADEQUADA. 1. Verifica-se, primordialmente, que o pleito insurge-se contrário à investigação criminal em curso, tendo por objeto principal o trancamento de inquérito policial e apenas, liminarmente, a cassação das medidas protetivas concedidas pelo juízo, sendo
... ROGÉRIO ao menor Henry Miller Almeida Barros, pendente, tão ... para substituir a supervisão da visita assistida. Assim sendo, o objeto ... resta ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... de caráter preventivo aplicam-se a todo menor" de dezoito anos, independentemente de sua situaç\xC3" ... IV - imposição do regime de liberdade assistida; ... V - colocação em casa de semiliberdade; ... de menor, o qual terá sempre direito à visita ...
-
O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... e decisórias sobre o direito de visita, no âmbito da execução penal. Apresentam-se, ... semestrais, em média; esse número é bem menor em unidades mistas – 2,63 por pessoa presa ... representante legal, no caso dos autos, assistida por sua genitora. Portanto, o direito do preso de ... -
Acórdão nº 1.0133.04.016355-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2005
... MENOR REPRESENTANTE LEGAL MENOR PÚBERE ARTIGO ... da sua mãe, por quem se encontra assistida. 2 - O direito de visita consiste num direito do ...
-
Relatório e Voto com número 5146016-65.2022.8.09.0024 da 6ª Câmara Cível, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS. VISITA ASSISTIDA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo nos autos demonstração, mediante prova cabal e inequívoca, de qualquer fato que desabone a conduta do genitor/agravante, ou prejuízo ao menor, impõe a modificação da decisão, no sentido de não exigir que as visitas sejam...
... , pelo período de duas horas por dia de visita (das 15:00 até ... 17:00 horas), sem direito ao ... interesse da menor, em especial, os horários de sono, alimentação ... cassada a decisão que deferiu a visita assistida” ... Pois bem. De início, impende registrar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.106586-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- O fato do filho interpor recurso, representado por sua genitora em face de decisão que fixa guarda compartilhada e regime de convivência não obsta o seu conhecimento, pois o interesse das
... , conferindo a guarda compartilhada do menor aos seus genitores, em igualdade de condies, ... 09h e entregando s 18h sem pernoite ou ter visita assistida. Conclusos os autos, deferi os ... -
Acordao N° 1343623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Apelação. Ação de guarda unilateral. Regulamentação de visitas. Forma assistida. Melhor interesse do menor. Princípio da proteção integral. Parecer psicossocial. Dependência química. Histórico de violência. Medida protetiva. Apelo improvido. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de guarda unilateral em favor da genitora e fixou o regime de visitas do...
... REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS. FORMA ASSISTIDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA ... Concluiu, assim, que a visita assistida é a medida que mais se adéqua ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... No momento da última visita do estudo antes de 31 de dezembro de 2019, os ... dependência completa de ventilação assistida" e mesmo sinais de atrofia global, em que não ser\xC3" ... diversos critérios, tais como: idade menor que 180 dias". Que apesar de o Zolgensma ter ... -
Decisao Nº 0022607-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... ÊNCIA PARA COMARCA DO ATUAL DOMICÍLIO DO MENOR. GENITORA QUE DETÉM A GUARDA JUDICIAL. DIREITO E VISITA ASSISTIDA AO GENITOR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO, ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031120-27.2021.8.19.0000 (Cível), 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 100 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE, EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, FIXOU OS DIAS E OS HORÁRIOS EM QUE O GENITOR PODE VISITAR A FILHA. RECURSO DA GENITORA, ORA AUTORA, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de ação de regulamentação de visita na qual a genitora pretende que o pai de sua filha possa visitar a menor apenas duas vezes na semana, em...
... QUE, EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITA, FIXOU OS DIAS E OS HORÁRIOS EM ... QUE O ... possa visitar a menor apenas duas vezes na ... semana, em períodos de ... horas, neste último caso, de forma assistida e na ... residência materna. Como causa de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0015537-31.2023.8.19.0000 (Cível), 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU MULTA COMINATO¿RIA EM DESFAVOR DA GENITORA E DETERMINOU A EXPEDIC¿A~O DE OFI¿CIO PARA APURAC¿A~O DE EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PRÉVIA. PLEITO DE QUE SEJA DEFERIDA A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL NA MODALIDADE ASSISTIDA QUE NÃO PODE...
... VISITA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU ... MULTA COMINATO ... PATERNO-FILIAL NA MODALIDADE ASSISTIDA ... QUE NÃO PODE SER CONHECIDO EM ATENÇÃO ... entre o ora agravado e a menor se dê na modalidade ... assistida, tem-se que o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018702-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - GUARDA UNILATERAL - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - REGIME DE VISITAS - MEDIDA PROTETIVA A FAVOR DA MÃE - NECESSIDADE DE TERCEIRO PARA BUSCAR E TRAZER A INFANTE - DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nas ações que tratam da guarda e do regime de visitação de menor, o magistrado deve...
... de instrumento interposto por I.S.M., menor representada pela genitora, contra deciso do MM ... e sem pernoites, intermediada e assistida pelos avs paternos. Roga, ao final, pelo ... materna e traz-la de volta ao trmino da visita, inexiste qualquer elemento de prova nos autos a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018702-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - GUARDA UNILATERAL - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - REGIME DE VISITAS - MEDIDA PROTETIVA A FAVOR DA MÃE - NECESSIDADE DE TERCEIRO PARA BUSCAR E TRAZER A INFANTE - DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nas ações que tratam da guarda e do regime de visitação de menor, o magistrado deve...
... de instrumento interposto por I.S.M., menor representada pela genitora, contra deciso do MM ... e sem pernoites, intermediada e assistida pelos avs paternos. Roga, ao final, pelo ... materna e traz-la de volta ao trmino da visita, inexiste qualquer elemento de prova nos autos a ... -
Acórdão Nº 0014505-87.2010.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... de estrutura para o acompanhamento da visita assistida, o Magistrado singular afastou a ... judicial, que priorizou o bem estar da menor. Corrobora isso o fato de que as denncias ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013234-98.2015.8.19.0008 (Criminal), 21-01-2020
Ação de guarda de menor. Sentença de improcedência. Apelo do genitor. Acerto do decisum, lastreado no direito aplicável ao caso concreto. Estudo social , acostado no indexador 000060, concluindo: ¿(...) A criança apresentou sólido vínculo afetivo com ambos os pais. Entretanto demonstrou sentimento de maior proteção e cuidado para com a figura de sua avó. A mesma se tornou ao longo de sua...
... (ré/genitora) ... Menor interessada: LUCYELLE ROCHA DE SOUZA DOS SANTOS ... criança. A criança se encontra assistida e protegida pelo ... núcleo materno, não ... nos dias de visita. Aplicação do melhor interesse ... da menor e ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0088732-83.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
HABEAS CORPUS. ECA. LIBERDADE ASSISTIDA. ADOLESCENTE NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENDO DE MEDIDA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Alega o Impetrante que a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta ao Paciente por ato infracional análogo ao delito de furto qualificado inviabiliza a expedição de mandado de busca e apreensão, à
... HABEAS CORPUS. ECA. LIBERDADE ASSISTIDA. ADOLESCENTE NÃO ... LOCALIZADO PARA INICIAR O ... , acorde se extrai dos autos, foi realizada visita domiciliar ao ... endereço do Paciente, onde os ... médico. A genitora do menor relatou que, na época em que o filho ... fazia ... -
Execução de medidas socioeducativas
... em Meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade ... adolescentes com filhos/as nas unidades e visita dos filhos/as às mães e pais adolescentes; bem ... quando houver imperiosa necessidade, pelo menor tempo possível, a fim de reduzir os danos a ela ...
-
Acordao N° 1331064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Constitucional e civil - apelação - ação de regulamentação de visita - tutela de urgência - julgamento apelo - pedido prejudicado - convivência familiar - direito assegurado - constituição federal - estatuto da criança e do adolescente - genitora - não detentora da guarda - criança - direito convivência/visitação - forma assistida - desnecessidade - ausência comprovação riscos - vínculo afetivo...
... ÇÃO – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA" ... – TUTELA DE URGÊNCIA – JULGAMENTO APELO \xE2" ... CONVIVÊNCIA/VISITAÇÃO – FORMA ASSISTIDA – ... DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA ... de convivência/visitação à sua filha menor que está ... sob a guarda judicial de terceira ... -
Acordao Nº 84184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA DO PAI. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SOFRIDOS NA CASA DO PAI. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITA ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Comprovado nos autos que frequentar a casa do pai pode trazer dano irreparável ou de difícil reparação para o menor, o direito de visitas do pai deve ocorrer de forma assistida ou na casa dos avós paternos, a...
... ao autor o direito de visitar o filho menor nos termos definidos na ao de oferta de alimentos ... recorrida, visando assegurar o direito de visita do pai, mas de forma assistida em local pblico ou ...