Víveres
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Acórdão nº 1.0000.21.019742-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO FATO GERADOR - INCÊNDIO - CAUSAS SUSPENSIVAS - OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - ACOLHIMENTO. - Nos termos do artigo 206, §1º, II, "b", do Código Civil, a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um...
- Decisão Monocrática Nº 5044652-08.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 10-08-2022
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Decisão Monocrática Nº 5008699-46.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2023
... não foram contratados, e subtraem diretamente da única fonte de renda do consumidor importantes valores que seriam destinados à compra de víveres indispensáveis à subsistência da parte Agravante e de sua família" (evento 1, INIC1, págs. 12-13).Assim, pugna pela concessão da tutela ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019742-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO FATO GERADOR - INCÊNDIO - CAUSAS SUSPENSIVAS - OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - ACOLHIMENTO. - Nos termos do artigo 206, §1º, II, "b", do Código Civil, a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um...
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Acórdão nº 1.0702.14.001773-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE NOVA INTERRUPÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - CABIMENTO.- Segundo dispõe o artigo 206, § 1º, inciso II, do CC/02, o prazo prescricional para recebimento de indenização
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Acórdão Nº 08006386320208205111 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 07-12-2022
... Quanto às consequências, tendo vendido o produto do crime a terceiro, que dispendeu dinheiro e víveres de seu estabelecimento, sem os ter recuperado, há desvalor de resultado ... ” ... 10. Neste contexto, exsurgem argumentos desbordantes do ...
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Acórdão nº 1.0701.13.044016-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO HABITACIONAL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO REJEITADA. A jurisprudência do STJ orienta que "em se tratando de vícios construtivos, o fato gerador da pretensão (e termo inicial do prazo prescricional) é o momento da ciência inequívoca dos danos à estrutura do imóvel, os quais, em regra, ocorrem de maneira...
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Decisão Monocrática Nº 5000047-40.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-01-2023
... ão foram contratados, e subtraem diretamente da única fonte de renda do consumidor importantes valores que seriam destinados à compra de víveres indispensáveis à subsistência da parte Agravante e de sua família" (evento 1, INIC1, págs. 11-12).Assim, pugna pela concessão da tutela ...
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Decisão Monocrática Nº 5007416-85.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2023
... não foram contratados, e subtraem diretamente da única fonte de renda do consumidor importantes valores que seriam destinados à compra de víveres indispensáveis à subsistência da parte Agravante e de sua família" (evento 1, INIC1, p. 13).Assim, pugna pela concessão da tutela antecipada ...
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Acórdão nº 1.0284.16.000556-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FINANCIAMENTO - COHAB - COBERTURA DE SEGURO VINCULADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AVISO À SEGURADORA - ARTIGO 206, §1º, DO CC/02 - PRAZO ÂNUO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Inexiste carência de ação quando a parte demonstra que fez o pedido de recebimento da
... Vejamos: Art.206. Prescreve:1. Em um ano:I - a pretenso dos hospedeiros ou fornecedores de viveres destinados a consumo no prprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;II - a pretenso do segurado contra o segurador, ou a ... - Decisão Monocrática Nº 5062058-42.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
- Decisão Monocrática Nº 5044045-29.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2021
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Acórdão nº 0802312-46.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 07-03-2023
... sobre alteração de endereço; e (iv) Proibição de frequentar locais onde haja venda de bebidas alcoólicas, exceto para a aquisição de víveres ... IV – Ordem concedida para deferir o recolhimento domiciliar ... (STF, HC 203.911 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, j ...
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Decreto nº 53.970 de 17/06/1964. APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ALIMENTAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS.
... relacionados com a alimentação das Fôrças Armadas, especialmente no que se refere à fixação dos diversos tipos de rações de viveres para uso na paz e em operações ... 2. Compete à CAFA apresentar recomendações, pareceres e sugestões sôbre assuntos de alimentação que ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... antecipada , aforada pela menor púbere K.D.S, assistida por Cosmira Maria de Souza, deferiu a tutela de urgência pleiteada, fixando os víveres provisórios em 3 0% do valor do salário-mínimo (ID 28656583), nada obstante tenha o magistrado pontuado que não se poder extrair dos autos ...
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DECRETO Nº 75252, DE 21 DE JANEIRO DE 1975. Aprova o Regulamento da Diretoria de Subsistencia, do Departamento-geral de Serviços, do Ministerio do Exercito, e da e da Outras Providencias.
... apoio normativo-técnico, integrante do Departamento-Geral de Serviços (DGS), incumbido das atividades relativas ao suprimento e controle de viveres e forragens ... Art. 2º - No cumprimento de suas finalidades, compete à DS: ... 1) planejar, orientar, coordenar e controlar as ...
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Decreto nº 75.252 de 21/01/1975. APROVA O REGULAMENTO DA DIRETORIA DE SUBSISTENCIA, DO DEPARTAMENTO-GERAL DE SERVIÇOS, DO MINISTERIO DO EXERCITO, E DA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... apoio normativo-técnico, integrante do Departamento-Geral de Serviços (DGS), incumbido das atividades relativas ao suprimento e controle de viveres e forragens ... Art. 2º - No cumprimento de suas finalidades, compete à DS: ... 1) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 206. Prescreve: ... § 1º Em um ano: ... I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; ... II - a pretensão do segurado contra o ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 206. Prescreve: ... § 1º Em um ano: ... I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; ... II - a pretensão do segurado contra o ...
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Acórdão nº 0008019-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara Cível ... § 1o Em um ano: ... I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados ... a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da ... hospedagem ou dos alimentos; ... II - a pretensão do segurado contra o ...
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Processo nº 0084819-86.2005.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Reabilitação. Artigo 94 Do Código Penal. Indeferimento. Ausência de Reparação Do Dano À Vítima. Trânsito Em Julgado Da Condenação que Foi Estabelecida Em Desfavor Da Apelante No Dia 6 de Outubro de 2009. Lapso Temporal Superior a 07 Anos Sem Qualquer Marco Interruptivo. Prescrição Do Direito À Indenização. Artigo 206, Parágrafo 3º, Inciso V, Combinado Com O Artigo 200,...
... “Art. 206. Prescreve: ... § 1º Em um ano: ... I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a ... consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ... ou dos alimentos; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000342-13.2019.5.07.0038), 2019-12-12
... dos seguintes programas sociais promovidos pelo INEC: Natal Sem Fome e Calendário do Bem; que Natal sem fome corresponde a arrecadação de víveres que são repassados a comunidades carentes e se dá no período de outubro até dezembro; que calendário do bem corresponde a uma ação trimestral ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0065804-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO PENAL. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS. SOLIDARIEDADE DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DOS VÍVERES. DANOS MORAIS NÃO ... CONFIGURADOS.I. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a ...
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Acórdão Nº 0020745-92.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
... Sustenta que o Juízo de origem ignora a prova dos autos. Assevera que de novembro a junho os víveres alimentícios eram buscados na Serra e no interior do estado, portanto seria impossível a jornada de quinze horas sem intervalo, pois o percurso é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001277-08.2016.5.06.0193), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E VI, DO TST. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. PRECEDENTES VERTICAIS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Consoante precedente vertical cuja observância é obrigatória, a teor do art. 927, inciso IV, do CPC/15 (Súmula nº 331, itens IV e VI, do colendo Tribunal do Trabalho - TST), a tomadora de serviços é...
... em que receberá o seu pagamento, ou mesmo se este será adimplido, inviabilizando a quitação das dívidas aprazadas e a aquisição dos víveres necessários à sua subsistência e de sua família e impossibilitando qualquer programação e organização financeira do trabalhador ... Quanto ...