Voluntário
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida...
... do Código Penal, não se revela de plano a atipicidade do comportamento ... voluntário" da ora agravante, de forma que autorize a abreviação da persecução ... penal, considerando-se, inclusive, a complexidade\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0183803-9 de T6 - SEXTA TURMA
... aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário ... do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ... PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O ... MONTANTE CONTROVERTIDO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... VOLUNTÁRIO"\" (fls. 158-160, e-STJ). A revisão desse entendimento implica ... reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0202021-6 de T6 - SEXTA TURMA
... razão do local (domicílio), em razão do vínculo familiar, mesmo voluntário, e em ... razão do vínculo afetivo, situação esta em que se enquadra o ex-namorado ...
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Acórdão nº 2014/0177749-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. 1. Na hipótes
... VOLUNTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO. ... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ... -
Acórdão nº 2014/0316547-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal, para o ... pagamento voluntário do débito ... IV. Consoante a jurisprudência do STJ, o valor arbitrado, a título de astreintes, ...
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Acórdão nº 2016/0145721-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. PECULATO. RECORRENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE NÃO TERIA SIDO LOCALIZADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO POR...
... afastar risco à aplicação da lei penal, materializado no ... comportamento voluntário do acusado de eximir-se ou frustrar a ... atuação estatal. Ou seja, a medida extrema somente pode ser ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo ... voluntário ... 2. O Plenário do STF, no exame do RE 564.132/RS, também admitiu o ...
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Acórdão nº 2016/0097114-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prevê que são definitivas "as decisões de primeira instância na parte que não ... for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recursos de ofício" ...
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Acórdão nº 2016/0079679-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309/STJ. APLICAÇÃO INADEQUADA AO CASO. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da Súmula 309/STJ, &
... 4. Diante de tais circunstâncias, verifica-se que o inadimplemento não se ... apresenta inescusável e voluntário, assim como previsto na Constituição ... Federal, em seu art. 5º, LXVII, para admitir, excepcionalmente, a prisão ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CARTORÁRIA. PROVA DE TÍTULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... JURÍDICO VOLUNTÁRIO. CONTABILIZAÇÃO DE ATIVIDADE POR NO ... MÍNIMO UM ANO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO ACERCA DA ...
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Acórdão nº 2009/0161765-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 517/STJ. 1. Conforme a Súmula 517/STJ, "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento ...
... depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia ... após a intimação do advogado da parte executada " ... -
Acórdão nº 2015/0213666-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na ...
... depois de esgotado o prazo estipulado como vencimento para o ... pagamento voluntário da exação, porquanto, antes desse momento, ... -
Acórdão nº 2016/0260166-0 de T6 - SEXTA TURMA
... voluntário, a qual foi ... cumprida em 28/9/2016 (docs. 6 e 7). Recentemente, foi autorizada ...
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Acórdão nº 2015/0063023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LICENÇA PARA ACOMPANHAR SERVIDOR. INDEPENDE DO CARÁTER COMPULSÓRIO DO INSTITUTO. 1. As matérias referentes ao dispositivo tido por contrariado não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispens&#
... voluntário –, à míngua de ... restrição legislativa ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2015/0137943-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Não estamos diante da dificuldade de localização do ... paciente, mas do seu comportamento voluntário de subtrair-se ... às demandas judiciais. Permanecendo o réu foragido até os ...
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Acórdão nº 2015/0279278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no serviço público, quando a ruptura da união familiar decorre de ato ... voluntário ... 3. É certo que esta Corte de Justiça vem decidindo no sentido de que ...
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Acórdão nº 2014/0012226-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... considerando que houve interposição do recurso voluntário em que o Estado ... Apelante sustentou que os integrantes das carreiras da Polícia Civil não fazem ...
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Acórdão nº 2012/0251038-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA. "RACHA". "PEGA". CONFIGURAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ATO DE AGRAVAR. CONDUTA PRATICADA, EM REGRA, DIRETAMENTE PELO SEGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TERCEIRO NÃO ...
... voluntário" e em verdadeira ... competição urbana, geralmente empregam velocidade superior ao ... permitido pela via, sabendo\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... presunção de fuga, diante do seu comportamento voluntário" de ... subtrair-se à demanda judicial. Permanecendo o condenado ... foragido até os dias atuais, demonstra-se\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. (I) PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA. (II) PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DO DESEMPENHO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAMENTO DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. (III) EXCESSO DE PRAZO NA...
... localização do paciente, mas do seu comportamento voluntário" ... de subtrair-se às demandas judiciais. Permanecendo o réu ... foragido até os dias atuais, demonstra-se\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0310966-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃ
... (precedentes) ... II - A ausência de requisito essencial (ato voluntário do réu em restituir o ... bem subtraído) impede o reconhecimento do arrependimento posterior ... -
Acórdão nº 2014/0223492-0 de T4 - QUARTA TURMA
... albis do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, ... sendo arbitrada em favor do exequente; e (ii) na fase de ...
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Acórdão nº 2015/0026613-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... voluntário apropriado, é que foi ...