Voluntário
968860 resultados para Voluntário
-
Acórdão nº 2015/0137943-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM A IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 14 CARTUCHOS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. COMPROMISSO DE CUMPRIR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA DESDE 2012. MAUS ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA
... 3. Não estamos diante da dificuldade de localização do ... paciente, mas do seu comportamento voluntário de subtrair-se ... às demandas judiciais. Permanecendo o réu foragido até os ... -
Acórdão nº 2015/0279278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESLOCAMENTO. LICENÇA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ...
... no serviço público, quando a ruptura da união familiar decorre de ato ... voluntário ... 3. É certo que esta Corte de Justiça vem decidindo no sentido de que ... -
Acórdão nº 2014/0012226-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMOU A SENTENÇ
... considerando que houve interposição do recurso voluntário em que o Estado ... Apelante sustentou que os integrantes das carreiras da Polícia Civil não fazem ... -
Acórdão nº 2012/0251038-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO SECURITÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA. "RACHA". "PEGA". CONFIGURAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ATO DE AGRAVAR. CONDUTA PRATICADA, EM REGRA, DIRETAMENTE PELO SEGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TERCEIRO NÃO ...
... voluntário" e em verdadeira ... competição urbana, geralmente empregam velocidade superior ao ... permitido pela via, sabendo\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. CRIMES PREVISTOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 35 C/C O ART. 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. MEMBRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTITULADA DE PCC - PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PACIENTE FORAGIDO....
... presunção de fuga, diante do seu comportamento voluntário" de ... subtrair-se à demanda judicial. Permanecendo o condenado ... foragido até os dias atuais, demonstra-se\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. (I) PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA. (II) PACIENTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DO DESEMPENHO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAMENTO DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. (III) EXCESSO DE PRAZO NA...
... localização do paciente, mas do seu comportamento voluntário" ... de subtrair-se às demandas judiciais. Permanecendo o réu ... foragido até os dias atuais, demonstra-se\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0310966-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃ
... (precedentes) ... II - A ausência de requisito essencial (ato voluntário do réu em restituir o ... bem subtraído) impede o reconhecimento do arrependimento posterior ... -
Acórdão nº 2014/0223492-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. 1. Pretensão voltada à fixação de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença. A jurisprudência do STJ
... albis do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, ... sendo arbitrada em favor do exequente; e (ii) na fase de ... -
Acórdão nº 2015/0026613-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. DECISÃO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PRÓPRIO CONTRA O ATO IMPUGNADO (ART. 100 DA LEI N. 11.101/2005). CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DO USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não cabe mandado de...
... voluntário apropriado, é que foi ... -
Acórdão nº 2016/0021562-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O caso dos autos se assemelha ao ocorrido nos autos do REsp nº 1.274.466 (julgado na sistemática do art. 543-C, do CPC), ocasião em...
... escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que ... -
Acórdão nº 2015/0315426-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, CAPUT E § 1º, III, CP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇ
... recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Na espécie, ... os mencionados requisitos não foram preenchidos. Precedentes. ... 6. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2015/0177773-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACORDO FIRMADO ENTRE AUTOR E RÉU-DENUNCIANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO DENUNCIADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7
... voluntário, visto que não teria nenhum prejuízo em aguardar o trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 2013/0086635-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. REFORMA. SENTENÇA DE MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. ENFRENTAMENTO DAS TESES ADUZIDAS NO APELO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 390/STJ. 1. São cabíveis embargos infringentes quando o...
... manifesta-se sobre a tese trazida no recurso voluntário", reformando a ... sentença de mérito. Inaplicabilidade da Súmula 390/STJ ... Precedentes: AgRg no AREsp 709.701/MG, Rel.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0040651-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. ADMINISTRADOR COM EXTENSA EXPERIÊNCIA NO SETOR FINANCEIRO E NA GESTÃO PÚBLICA. ELEMENTOS QUE DESBORDAM AO...
... resultado naturalístico, bastando o agir voluntário em desacordo com as regras da ... administração da instituição financeira ... -
Acórdão nº 2016/0051407-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial. 2. Contudo, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso
... devolver a questão ao tribunal, tornando-a preclusa, visto que a não interposição ... do recurso voluntário" por parte da autora gera a presunção de resignação diante ... do provimento jurisdicional apresentado ... Embargos de declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 483947 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo...
... édito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional. Precedentes: EDcl no AREsp 44.530⁄RS, ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
-
HC voluntário tenta barrar no Supremo processo de impeachment de Dilma
HC voluntário tenta barrar no STF processo de impeachment de Dilma
Um morador de Porto Alegre pediu que o Supremo Tribunal Federal anule o andamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). O pedido de Habeas Corpus, com sete páginas, afirma que até hoje não foi criada lei específica... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92140-69.2007.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO - ANUÊNIOS. DIFERENCIAL DE MERCADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PAGAMENTO PROPORCIONAL - NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS - BENEFÍCIOS DO PEDIDO VOLUNTÁRIO DE DEMISSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... - PAGAMENTO PROPORCIONAL - NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS - BENEFÍCIOS DO PEDIDO VOLUNTÁRIO DE DEMISSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... -
Reconhecimento voluntário diminui ações de investigação de paternidade em SC
Reconhecimento voluntário diminui ações de investigação de paternidade
O reconhecimento de paternidade de forma voluntária, sem necessidade de ação judicial, cresceu 50% no último ano em Lages (SC), em comparação a 2014. Segundo levantamento do Instituto Paternidade Responsável, em 2015, foram 363 atendimentos e 119 ... -
Acórdão nº REsp 1134186 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a
... íveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário" a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do \"cumpra-se\" (REsp. n.\xC2" ... -
Ação no Supremo questiona lei cearense que prevê serviço voluntário no MP
Ação no Supremo questiona lei que prevê serviço voluntário no MP
Por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) foi ao Supremo Tribunal Federal contra norma que permite serviço voluntário no Ministério Público do Cea... - EXTRATO DE ADESÃO AO SEVIÇO VOLUNTÁRIO
- Outros. CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO OUTLET PREMIUM BRASÍLIA
-
O prazo para pagamento voluntário no cumprimento definitivo da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa: análise do art. 475-J do CPC/73 e do PL 8046/10
O presente trabalho visa identificar a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da atual redação do artigo 475-J-CPC/73 e o início do prazo para pagamento voluntário no cumprimento definitivo da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Somando-se à analise da discussão atualmente existente, acompanhando a tramitação do PL 8046/10, buscou-se analisar como esse Projeto de Lei,...