Voluntário
- DEC 5313 de 16/12/2004 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 - A DA LEI 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTARIO.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 21/09/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 do mesmo mês e ano, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Decreto nº 3.717 de 03/01/2001. REGULAMENTA O DEPOSITO, A GARANTIA E O ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTARIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre o Serviço Voluntario e da Outras Providencias.
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...III – a inscrição em dívida ativa pela ANSN, respeitado o valor mínimo. § 2º Na hipótese de recolhimento voluntário dos valores relativos à multa no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de aplicação da referida sanção, sem interposição de recurso na ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a aprovar proposta da Valec para a realização de Programa de Desligamento Voluntário - PDV para os empregados de que trata o inciso I do caput do art. 17 desta Lei. ARTIGO 25. Fica a União autorizada a atuar como patrocinadora do ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe ...
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BB abre programa de desligamento voluntário para funcionários de unidades estratégicas
O Banco do Brasil informou que foi aprovada a abertura do Programa de Adequação de Quadros (PAQ) para um grupo restrito de colaboradores nas unidades estratégicas. Segundo o comunicado do BB, o programa tem como público-alvo cerca de 300 posições de ...
- Medida Provisória nº 1.970-11 de 01/06/2000. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
- Medida Provisória nº 1.970-8 de 09/03/2000. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
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Senado aprova MP do programa de serviço voluntário para desempregados
Agência O Globo -O Senado aprovou, nesta quarta-feira (dia 25), a Medida Provisória (MP) 1.099/2022, que criou o Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário, iniciativa que deve oferecer cursos de capacitação profissional, além de vagas de trabalho...
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Senado aprova MP do programa de serviço voluntário para desempregados
Agência O Globo -O Senado aprovou, nesta quarta-feira (dia 25), a Medida Provisória (MP) 1.099/2022, que criou o Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário, iniciativa que deve oferecer cursos de capacitação profissional, além de vagas de trabalho...
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Uellington nunes voluntário da rio 2016
Desde o início de agosto, Uellington, estagiário de administração no INSS, trabalhava diariamente de graça, ajudando quem queria curtir os Jogos. O voluntariado vai deixar saudades, mas o legado para ele é que a cidade mostrou seu verdadeiro potencia...
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Uellington nunes voluntário da rio 2016
Desde o início de agosto, Uellington, estagiário de administração no INSS, trabalhava diariamente de graça, ajudando quem queria curtir os Jogos. O voluntariado vai deixar saudades, mas o legado para ele é que a cidade mostrou seu verdadeiro potencia...
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Tragédia em SP: 'Ouvi pedidos de socorro, aos gritos, mas a lama me impediu de sair de casa', lamenta voluntário
Agência O Globo -"Mar de lama" é a expressão usada pelos sobreviventes dos deslizamentos em Vila Sahy para descrever o desastre que, na cidade de São Sebastião, no Litoral Note de São Paulo, causou a morte de pelo menos 46 pessoas desde as chuvas for...
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Tragédia em SP: 'Ouvi pedidos de socorro, aos gritos, mas a lama me impediu de sair de casa', lamenta voluntário
Agência O Globo -"Mar de lama" é a expressão usada pelos sobreviventes dos deslizamentos em Vila Sahy para descrever o desastre que, na cidade de São Sebastião, no Litoral Note de São Paulo, causou a morte de pelo menos 46 pessoas desde as chuvas for...
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Torcida campeã do trabalho voluntário
Australianos e ingleses entram em campo para pintar escolas e auxiliar crianças carentes no paraná Henrique Gomes Batista henrique.batista@oglobo.com.br Victor Costa victor.costa@oglobo.com.br Enviados especiais Mãos à obra. Australianos, em trabalho...
- Do depósito voluntário
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Acórdão nº 2014/0005592-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE SUMULAR. DEVIDA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL....
...PERMANENTE. . AVERBAÇÃO . NA . MATRÍCULA . DO . IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. . AUMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO . PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. NECESSIDADE. . PRECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2014/0186381-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A alegação de ofensa aos arts. 223, 245, 247 e 248 do CPC não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco foram opostos...
...VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO . PROCESSO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE . ... -
Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, POR CONSIDERAR DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: No
...daquele procedimento, a atual sentença arbitral. 6.2. O . adimplemento voluntário da obrigação pecuniária (certificada . no título executivo judicial) somente ocorre quando o valor a . ... -
Acórdão nº 2014/0230756-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS". PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA
...SUL . PACIENTE . : M V R (PRESO). EMENTA. HABEAS CORPUS". PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO . VOLUNTÁRIO . E . INESCUSÁVEL . DE . OBRIGAÇÃO . ALIMENTÍCIA. . ADVOGADO. . ALEGAÇÃO . DE . ... -
Acórdão nº 2013/0317876-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN/RS. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO DIVERSO. MANUTENÇÃO DE MULTA SUSPENSA PELO PODER JUDICIÁRIO. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPARADOR DO DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. VALOR IRRISÓRIO FIXADO PELO...
...RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN/RS. . DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO . DIVERSO. . MANUTENÇÃO . DE . MULTA . SUSPENSA . PELO . PODER . ... -
Acórdão nº 2012/0098223-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TARIFA DE ÁGUA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. INDICAÇÃO DA CONTA FUNDO CEDAE. NÃO CONSIDERAÇÃO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO OBTIDA MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍ
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Acórdão nº 2010/0116312-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO (RETAF). VIOLAÇÃO DO ARTIGO 475 DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45/STJ. PRECEDENTES. 1. Não se admite, em reexame necessário, o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública. Incidência da Súmula 45/STJ. 2. In
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO (RETAF). VIOLAÇÃO DO ARTIGO 475 DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45⁄STJ. PRECEDENTES. . 1. ...