Voluntário
- Decreto nº 4.523 de 17/12/2002. REGULAMENTA O ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTARIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO.
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Acórdão nº 2013/0045695-4 de T4 - QUARTA TURMA
... voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção ...
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Acórdão nº 2008/0105844-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO COMPROVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO ... 1. A condenação em honorários ...
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Não há espaço para o voluntário desrespeito a decisões, diz Celso de Mello
Não há espaço para desrespeito a decisões, diz Celso de Mello
No Estado Democrático de Direito não há espaço para o voluntário e arbitrário desrespeito ao cumprimento das decisões judiciais. A afirmação é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que votou contra a possibilidade de uma decisão... -
Acórdão nº 2014/0219131-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INÍCIO DA CONTAGEM. 1. Inexistência de vícios quaisquer na decisão embargada a fazer acolhidos embargos de declaração que por sua pretensão meramente revisora da decisão recorrida impõe sejam conhecidos como agravo...
... recursos repetitivos, no sentido da contagem do prazo de quinze dias ... para pagamento voluntário da intimação do advogado do devedor ... 3. Nulidade do ato de intimação. Contagem deflagrada do espontâneo ... -
Acórdão nº 2015/0268163-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. 2. Na hipótese, a insurgência limita-se a questionar a não observância do rito executivo previsto nos arts. 730 e 731 do CPC, sem...
... sejam, a possibilidade do adimplemento voluntário da obrigação, a ... ausência de cerceamento de defesa, a impossibilidade de se ... -
Acórdão nº 2014/0333410-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é ilegal a...
... ADMINISTRATIVO. ... FORNECIMENTO DE ÁGUA. FASE DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. ... PAGAMENTO ... VOLUNTÁRIO. ... APLICAÇÃO ... CABIMENTO. ... RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA ... DO STJ. SÚMULA 83/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0236496-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PACIENTE ... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA ... DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL NA ... PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DA ORDEM ...
- DECRETO Nº 2076, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996. Regulamenta o Programa de Desligamento Voluntario Dos Servidores Civis da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
- Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
- Medida Provisória nº 1.917-1 de 27/08/1999. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
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Brasileiro voluntário é morto no conflito
"Uma pessoa incrível, que não se contentava nunca". Assim foi descrito o estudante de medicina Antônio Hashitani, paranaense de 25 anos que morreu em combate na cidade de Bakhmut, na Ucrânia. Ele havia deixado o Brasil para lutar na guerra contra a R...
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Voluntário na África e soldado na Ucrânia: saiba quem era o brasileiro morto na guerra
"Uma pessoa incrível" que "não se contentava nunca". Assim foi descrito o estudante de medicina Antônio Hashitani. O paranaense morreu aos 25 anos em combate na cidade de Bakhmut, na Ucrânia, de acordo com familiares. Ele havia deixado o Brasil para ...
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Tragédia em Petrópolis: voluntário entrou em choque após ver corpos sendo retirados da lama e precisou ser internado em hospital
PETRÓPOLIS — Andrielli dos Santos Oliveira e o marido Leonel Tadeu moravam na Rua Pedras Brancas, no bairro do Mosela, com os dois filhos, Vicente, de 3 anos, e Mel, de 5. Há uma semana, ela se aloja na Escola Municipal Maria Campos, no Centro, depo...
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Tragédia em Petrópolis: voluntário entrou em choque após ver corpos sendo retirados da lama e precisou ser internado em hospital
Agência O Globo -PETRÓPOLIS — Andrielli dos Santos Oliveira e o marido Leonel Tadeu moravam na Rua Pedras Brancas, no bairro do Mosela, com os dois filhos, Vicente, de 3 anos, e Mel, de 5. Há uma semana, ela se aloja na Escola Municipal Maria Campos...
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Tragédia em Petrópolis: voluntário entrou em choque após ver corpos sendo retirados da lama e precisou ser internado em hospital
PETRÓPOLIS — Andrielli dos Santos Oliveira e o marido Leonel Tadeu moravam na Rua Pedras Brancas, no bairro do Mosela, com os dois filhos, Vicente, de 3 anos, e Mel, de 5. Há uma semana, ela se aloja na Escola Municipal Maria Campos, no Centro, depo...
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App do CadÚnico terá opção de cancelamento e desligamento voluntário de quem recebe benefício irregularmente
Agência O Globo -O aplicativo do Cadastro Único (CadÚnico) terá uma função que permitirá que pessoas que ingressaram no sistema de maneira irregular se desliguem voluntariamente ou se recadastrem da maneira correta. O cadastro é a porta de entrada de...
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Grupo pró-brexit violou leis, diz ex-voluntário
LONDRES Assessores da primeira-ministra britânica, Theresa May, podem ter conspirado para burlar as leis orçamentárias durante o período de campanha no referendo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia. A acusação foi levantada por Shahmir San...
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Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde aprovado na Alerj
Agência O Globo -O Parlamento Fluminense aprovou, ontem, em discussão única, o projeto de lei 5.053/21. O texto, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Márcio Pacheco (PSC), determina a regulamentação o Serviço Militar Temporário Voluntário ...
- Portarias. Repasse Voluntário Barro Alto
- EDITAL PROCESSO SELETIVOServiço Militar Voluntário
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LEI ORDINÁRIA Nº 4348, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Estabelece Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança.
... Art. 6º VETADO ... Art. 7º O recurso voluntário ou ex officio, enterposto de decisão concessiva de mandado de segurança que importe outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... § 12. Da decisão que aplicar a multa prevista no parágrafo anterior caberá recurso voluntário, no prazo de dez dias, ao Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, sem efeito suspensivo.? ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... voluntário e o oponente ... § 3° Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 06/12/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.