vontade de sumir

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil;2.

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: VALDEMIR DA SILVA PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – CONVERGÊNCIA PROBATÓRIA A IMPOSSIBILITAR O ACOLHIMENTO...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INC. II E IV, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RÉU QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SOB

Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de ameaça e lesão corporal. Palavra da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Legítima defesa não configurada. Condenação mantida. 1. Não vinga o pleito absolutório por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório atesta que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima e a ameaçou de mal injusto e grave, causando-lhe...

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ORAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0013541-51.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 25.06.2022)

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR QUEDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FUNDAMENTADA NO ENTENDIMENTO DE TER SIDO INOBSERVADO O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO DETENTO SOB SUA CUSTÓDIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA...

Ã‚â  penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ameaãƒâ‡a. ViolãƒâŠncia domãƒâ‰stica e familiar contra a mulher. Denãƒâšncia. Rejeiãƒâ‡ãƒâƒo. Falta de justa causa. Recurso do ministãƒâ‰rio pãƒâšblico. Pedido de recibemento da denãƒâšncia. Acolhimento. ExistãƒâŠncia de lastro mãƒânimo probatãƒâ“rio. 1. Ââ aã‚â justaã‚â causaã‚â para a aãƒâ§ãƒâ£o penal deve ser compreendida como um...

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Apelação crime. Denúncia pelos delitos de ameaça e de disparo de arma de fogo (art. 147 do Código Penal e art. 15 da Lei nº. 10.826/2003). Sentença condenatória. Inconformismo do réu. Aventada nulidade da sentença no que tange à condenação pelo crime de ameaça, em razão da ausência de representação da vítima. Não acolhimento. Ofendido que manifestou sua vontade em boletim de ocorrência....

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PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FATO 1. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). FATO 2. CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE COM MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO EM CRIME HEDIONDO (ARTIGO 244-B, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. I Réu pronunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal brasileiro, recorre da decisão, pleiteando a sua impronúncia. ...

RELATÓRIO Sendo o que de mais importante tenho a relatar, submeto os presentes autos à apreciação do e. Des. Revisor. Salvador, 12 de agosto de 2020 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO, ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO SILÊNCIO DO ACUSADO TER SIDO VALORADO NEGATIVAMENTE QUANDO DA SENTENÇ

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 129, § 9º, 148, § 2º E 158, TODOS DO CÓDIGO PENAL (LESÕES CORPORAIS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO) MANUTENÇÃO DA EX-COMPANHEIRA, MENOR, GRÁVIDA, EM CÁRCERE PRIVADO POR 7 (SETE) DIAS, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, COM AMEAÇAS PARA FORÇAR A PEDIR EMPRÉSTIMO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 213 E 217-A DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÕES RECURSAIS: 1. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RÉUS CONDENADOS NAS PREVISÕES DO ART. 213 DO CP, SENDO IMPOSTA, A AMBOS, A PENA DEFINITIVA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. SENTENÇA PAUTADA EM ASSERTIVAS GENÉRICAS, SEM EFETIVA REFERÊNCIA AO TEOR DA PROVA COLETADA, ÀS TESES DEDUZIDAS PELAS PARTES OU À ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. AFRONTA AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO...

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APELAÇÃO. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Insuficiência probatória. Inocorrência. Palavra da ofendida que merece credibilidade e foi confirmada pelo depoimento do filho do casal. Dolo configurado. Desnecessidade da intenção de concretizar o mal anunciado, bastando a vontade livre e consciente de amedrontar a vítima. Pena e regime bem...

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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME COMETIDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFESA E, TAMBÉM, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. [1] RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (CP, ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II) E DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (CP, ART. 121, § 2º, VI, C/C ART. 14, II). RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSO DO RÉU. DELITOS TENTADOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E DE FEMINICÍDIO. INSURGÊNCIA LIMITADA À QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E À FIGURA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA PROMISSÓRIA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DANO MORAL INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO, NOS TERMOS DO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0033611-68.2019.8.11.0042APELANTE: OEDER DA SILVA CORREA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA -1. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO...

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM DENEGADA.A gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, assim como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, são fundamentos aptos a justificar a necessidade da...

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PALAVRA DA OFENDIDA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ACERVO PROBATÓRIO APTO EM APON-TAR O APELANTE COMO AUTOR DOS FATOS NARRA-DOS NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVI-ÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE IN CASU DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO CRIMINAL...