votação da mp 441
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Diário Oficial Completo,13 de março de 2017
... II – Leitura, Votação e Assinatura da Ata Anterior: Na sequência, foi posta em votação a Ata ... ça Recesso concedida à Titular, conforme Portarias nº 411/2017 e 441 ...
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Do habeas corpus
... Byron Seabra Guimarães, havendo, assim, empate na votação. E, na forma do artigo 200 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, ... PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 441 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
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Processo nº 0050367-67.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... DENEGAÇÃO DA ORDEM. VOTAÇÃO UNÂNIME. ... ministerial de fls. 438/441 e 458/459. Razão assiste ao Ministério Público. A ...