Votações no Júri
3042 resultados para Votações no Júri
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Decisão monocrática Nº 220469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2023
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO. ART. 483, § 2º, DO CPP ... da instituição do Júri, a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e ...
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Decisão monocrática Nº 229686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O ... expressiva garantia de ordem constitucional, ‘o sigilo das votações’ (CF, art. 5º, XXXVIII, ‘b’), daí resultando a incognoscibilidade ...
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Acórdãos nº 0238371-35.2012.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2013
... violação ao princípio do sigilo das votações Divulgação da quantidade total de votos favoráveis ... Júri são tomadas por maioria, a irregularidade acima mencionada ...
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Acórdão Nº 229686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AFRONTA CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A absolvição pelo Tribunal do júri em razão do quesito genérico não pode ser impugnada com fundamento no art. 593, III, “d”, do Código de...
... AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITO ... ABSOLVIÇÃO ... DETERMINAÇÃO ... JULGAMENTO COM BASE NO ... a) a plenitude de defesa; ... b) o sigilo das votações; ... c) a soberania dos veredictos; ... d) a competência para o ... -
Decisão monocrática Nº 232369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... a submissão do paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, restabelecendo-se, em consequência, a absolvição proclamada pelo ... expressiva garantia de ordem constitucional, ‘o sigilo das votações’ (CF, art. 5º, XXXVIII, ‘b’), daí resultando a incognoscibilidade ...
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Decisão monocrática Nº 211205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MINISTERIAL CONTRA ... expressiva garantia de ordem constitucional, ‘o sigilo das votações’ (CF, art. 5º, XXXVIII, ‘b’), daí resultando a incognoscibilidade ...
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Decisão monocrática Nº 227924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO. ART. 483, § 2º, DO CPP. ARE ... da instituição do Júri, a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÃDIOS QUALIFICADOS, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE QUE O VEREDICTO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÃRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO....
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIOS ... QUALIFICADOS, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. ABSOLVIÇÃO ... balizas da plenitude de defesa, do sigilo das votações, da soberania dos veredictos e ... da competência para o julgamento dos ... -
Decisão monocrática Nº 216973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... a formulação do quesito genérico de absolvição do réu pelo Júri, firmaram orientação no sentido de que: ... JÚRI – ABSOLVIÇÃO ... expressiva garantia de ordem constitucional, ‘o sigilo das votações’ (CF, art. 5º, XXXVIII, ‘b’), daí resultando a incognoscibilidade ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE JURÍDICA.VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FASEINQUISITIVA. TESTEMUNHAS DE "OUVIR DIZER". VERSÕES CONTRADITÓRIAS.TESE DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO Á PROVA DOS AUTOS.AFASTAMENTO PELO...
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A revisão criminal e soberania do veredicto
... 1. TRIBUNAL DO JÚRI" E PARTICIPAÇÃO POPULAR ... A \u008Bonstituição da Repúb‘ica de 1\u007F\u0081\xC2" ... a vida; ii¤ a p‘enitude de defesa; iii¤ o sigi‘o das votações; iv¤ a soberania dos veredictos°tua‘mente, o ordenamento urídico ...
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Decisão monocrática Nº 219865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO. ART. 483, § 2º, DO CPP ... da instituição do Júri, a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e ...
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Decisão monocrática Nº 199098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2021
... o paciente foi absolvido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri com base no quesito genérico de absolvição, embora os jurados tenham ... á o Tribunal do Júri: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para julgamento dos crimes ...
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Direito constitucional
... contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a ... a) a plenitude de defesa; ... b) o sigilo das votações; ... c) a soberania dos veredictos; ... d) a competência para o ...
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Quesitos: Origem e Ordenação Lógica da Quesitação
... MANUAL PRÁTICO DO JÚRI 143 ... agora englobado no primeiro quesito da seriação, o acusado ... inovador e digno de aplausos é a preservação do sigilo das votações, previsto no art. 5º, XXXVIII, “b”, da CF, o que era constantemente ...
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Júri: prisão e vedação de apelação para a acusação — a decisão do STF
Lenio Streck: Júri – prisão e vedação de apelação para a acusação
... E, como já dito, a Constituição garante a instituição do júri e o sigilo das votações. Mas não garante a íntima convicção (farei uma coluna sobre as necessárias alterações no júri — já no início dos anos 90 escrevi sobre ... -
Decisão da Presidência nº 160888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... , em 31 de março de 2015, a paciente foi condenada pelo Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG, à pena de 46 anos e 6 meses de ... , FALHA DA REDAÇÃO DOS QUESITOS E OFENSA AO SIGILO DAS VOTAÇÕES AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PREFACIAIS AFASTADAS MÉRITO ALEGAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1165934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... alusivos à ausência de nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, ante a abertura de todas as cédulas de votação, considerada a falta de ... por inobservância a do preceito constitucional do sigilo das votações, uma vez que todas as cédulas de votação foram abertas. [ ] In casu, ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA PARACONDENAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO CONSELHODE SENTENÇA E DA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DEREEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/ST
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Decisão monocrática Nº 161001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... que o acórdão emanado pelo TJSP violou a soberania do Tribunal do Júri, “mediante uma tentativa transversa de alterar a decisão dos jurados em ... votações” ... Aduz que “o corpo de jurados estava atento e analisou ...
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Manifesto em defesa do Tribunal do Júri
César Dario: Em defesa do Tribunal do Júri
... votações; c) a soberania dos vereditos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida" ... Como o júri foi previsto no capítulo que ... -
Decisão monocrática Nº 230342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... durante a instrução e julgamento do paciente perante o tribunal do júri, bem como em supostas ilegalidades na dosimetria da pena aplicada ... proferidas pelo Tribunal do Júri são assegurados o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, tratando-se de exceção à regra contida no ...
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Por que a execução imediata de condenação do júri é inconstitucional (parte 2)
Por que a execução imediata de condenação do júri é inconstitucional
... Para Sérgio Rebouças, “a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, como situações jurídicas de matiz constitucional, ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOSAUTOS. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO. INSUFICIÊNCIA. NOVOJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. A submissão dos acusados a novo julgamento perante o Tribunal doJúri, diante de uma primeira decisão alegadamente contrária à provados autos de modo manifesto,...
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Decisão monocrática Nº 216187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2023
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO. ART. 483, § 2º, DO CPP ... da instituição do Júri, a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e ...