Votações no Júri
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Acordao Nº 145349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. PERDA DE INTERESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMAS DESARMADAS. DESPROPORCIONALIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO QUESITADA. 1) Nada obstante o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, da Constituição...
... análise dos autos, verifica-se que, nada obstante o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal), o que impede sindicar ...TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA ... -
Acordao Nº 145349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. PERDA DE INTERESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMAS DESARMADAS. DESPROPORCIONALIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO QUESITADA. 1) Nada obstante o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, da Constituição...
... análise dos autos, verifica-se que, nada obstante o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal), o que impede sindicar ...TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA ... -
Acordao Nº 145349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. PERDA DE INTERESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMAS DESARMADAS. DESPROPORCIONALIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO QUESITADA. 1) Nada obstante o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, da Constituição...
... análise dos autos, verifica-se que, nada obstante o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal), o que impede sindicar ...TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA ... -
Acordao Nº 145349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. PERDA DE INTERESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMAS DESARMADAS. DESPROPORCIONALIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO QUESITADA. 1) Nada obstante o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, da Constituição...
... análise dos autos, verifica-se que, nada obstante o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal), o que impede sindicar ...TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA ... -
Acordao Nº 145349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. PERDA DE INTERESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMAS DESARMADAS. DESPROPORCIONALIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO QUESITADA. 1) Nada obstante o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, da Constituição...
... análise dos autos, verifica-se que, nada obstante o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal), o que impede sindicar ...TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA ... -
Quesitos: Origem e Ordenação Lógica da Quesitação
... . MANUAL PRÁTICO DO JÚRI 143 . agora englobado no primeiro quesito da seriação, o acusado ... inovador e digno de aplausos é a preservação do sigilo das votações, previsto no art. 5º, XXXVIII, “b”, da CF, o que era constantemente ...
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Acordao Nº 62328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELA VERSÃO MAIS VEROSSÍMEL. SINTONIA COM AS PROVAS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri apresenta fundamentação...
...Juiz Luiz Nazareno Borges Hausseler da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá que os condenou, respectivamente, à pena de 16 ... características a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações. Foi estabelecida, no tocante a esses crimes, uma exceção à ... -
Acordao Nº 62328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELA VERSÃO MAIS VEROSSÍMEL. SINTONIA COM AS PROVAS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri apresenta fundamentação...
...Juiz Luiz Nazareno Borges Hausseler da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá que os condenou, respectivamente, à pena de 16 ... características a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações. Foi estabelecida, no tocante a esses crimes, uma exceção à ... -
Acordao Nº 62328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELA VERSÃO MAIS VEROSSÍMEL. SINTONIA COM AS PROVAS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri apresenta fundamentação...
...Juiz Luiz Nazareno Borges Hausseler da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá que os condenou, respectivamente, à pena de 16 ... características a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações. Foi estabelecida, no tocante a esses crimes, uma exceção à ... -
Acordao Nº 62328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELA VERSÃO MAIS VEROSSÍMEL. SINTONIA COM AS PROVAS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri apresenta fundamentação...
...Juiz Luiz Nazareno Borges Hausseler da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá que os condenou, respectivamente, à pena de 16 ... características a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações. Foi estabelecida, no tocante a esses crimes, uma exceção à ... -
Processo nº 0007484-91.2016.8.19.0037 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Apelação ¿ Tribunal Do Júri - Homicídio Qualificado Pelo Motivo Torpe e Recurso que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Em Concurso Material Com Corrupção de Menores- Art. 121, § 2º, I e Iv Do Cp C/c Art. 244-B, § 2º Do Eca ¿ Materialidade e Autoria Seguramente Demonstradas - Condenação ¿ Alegação de Decisão Dos Jurados Manifestamente Contrária Às Provas Dos Autos ¿ Não Ocorrência ¿
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Acórdão Nº 178777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito específico, independe de elementos probatórios ou de tese veiculada pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados – artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal.
...MINAS GERAIS. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito. ...Tribunal do Júri: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos. veredictos e competência para julgamento dos crimes ... -
Acórdão Nº 0702266-60.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÀRIA À PROVA DOS AUTOS. SEM REZÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. PENA-BASE FIXADA DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.RECURSO IMPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME.I- O Tribunal do Júri encontra sua previsão inserida no art.APELAÇÃO
...RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- O Tribunal do Júri" encontra sua previsão inserida no art. 5º,. inciso XXXVIII, da Constitui\xC3"ção Federal, tendo como princípios. basilares: o sigilo das votações; a plenitude de defesa; a soberania. dos veredictos e a competência para ... -
Acórdão Nº 0800007-37.2016.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÀRIA À PROVA DOS AUTOS COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. SEM RAZÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - O Tribunal do Júri encontra sua previsãoAPELAÇÃO...
...RECURSO CONHECIDO E. IMPROVIDO. I - O Tribunal do Júri" encontra sua previsão inserida no art. 5º,. inciso XXXVIII, da Constitui\xC3"ção Federal, tendo como princípios. basilares: o sigilo das votações; a plenitude de defesa; a soberania. dos veredictos e a competência para ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...476/479). Após debates e votações, os constituintes rejeitaram: (a) o ensino religioso não confessional, ... MORAES - Presidente, sem querer ir para a réplica, não é um júri" aqui, mas também para deixar claro dois aspectos. O primeiro aspecto \xC3"...
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Tribunal do Júri: 'A mais democrática instituição brasileira
...Com sete jurados, garantindo a tradição do número ímpar nos órgãos judiciários, sigilo das votações, ampla garantia de defesa do réu e a soberania do veredito, o júri precisou de ampla reforma para fazer com que toda vez que um crime intencional ...
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Acórdão Nº 0502099-03.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-09-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.ELEMENTOS SUFICIENTES CAPAZES DE AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I- O Tribunal do Júri encontra sua previsão inserida no art. 5º,PENAL....
...PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO. DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ...o sigilo das votações; a plenitude de defesa; a soberania dos. veredictos e a competência para ... -
Acórdão nº 1.0024.06.201327-1/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, 'CAPUT', CP. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO MANTIDO. - Em sede de apelação contra a decisão dos jurados, não cabe à instância revisora substituir os membros do Conselho de Sentença e afirmar se a tese defensiva é ou não melhor que a tese acusatória, mas, apenas, aferir se a versão acolhida pelo...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, 'CAPUT', CP. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ... sua íntima convicção e lhes é assegurado o sigilo das votações, revela-se impossível aferir se eles ponderaram apenas elementos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de os agentes da administração, em prestígio à segurança jurí- dica, ao produzirem normas, como é o caso dos lançamentos, observarem ...ção do CARF seja paritária para conferir igualdade nas votações do colegiado, não há votação igualitária quando um mes - mo ...
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Acórdão Nº 0714037-69.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECLARAÇÕES DE "OUVI DIZER". SEM RAZÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO DESPROVIDO.1 -O Tribunal do Júri encontra sua previsão inserida no art. 5º, inciso XXXVIII, daAPELAÇÃO...
...APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO. MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS ...basilares: o sigilo das votações; a plenitude de defesa; a soberania dos. veredictos e a competência para ... -
Acórdão Nº 0001605-46.2013.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEM RAZÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO DESPROVIDO.I- O Tribunal do Júri encontra sua previsão inserida no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, tendo comoAPELAÇÃO...
...APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO. MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS ...o sigilo das votações; a plenitude de defesa; a soberania dos. veredictos e a competência para ... -
Acórdão Nº 0800077-33.2016.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I- O Tribunal do Júri encontra sua previsão inserida no art. 5º, inciso XXXVIII, daAPELAÇÃO
...APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO. MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS ...o sigilo das votações; a plenitude de defesa; a soberania dos. veredictos e a competência para ... -
Acórdão Nº 0888879-66.2005.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEM RAZÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO DESPROVIDO.I - O Tribunal do Júri encontra sua previsão inserida no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, tendo comoAPELAÇÃO...
...APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO. MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS ...o sigilo das votações; a plenitude de defesa; a soberania dos. veredictos e a competência para ... -
Acórdão nº 38544 de 2ª Turma, 30 de Agosto de 1966
JÚRI. VOTAÇÃO SECRETA. A AUSÊNCIA DOS ACUSADORES OU DEFENSORES OU SUA RETIRADA VOLUNTARIA DA SALA DAS VOTAÇÕES NÃO INDUZ A NULIDADE DO JULGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Indexação. JÚRI, VOTAÇÃO SECRETA, AUSÊNCIA VOLUNTARIA DAS PARTES. DIREITO PROCESSUAL ... -
A soberana virtude da clemência proclamada pelo Tribunal do Júri e seus contornos jurisprudenciais
O presente artigo objetiva lançar luzes sobre limites à soberana decisão do Tribunal do Júri, a partir da possibilidade de se absolver por clemência o acusado, ainda que reconhecida materialidade do delito e sua autoria devidamente provada dentro do processo. Diante dessa realidade, pode o Órgão de Acusação manejar apelação alegando decisão manifestadamente contrária às provas dos autos e, bem...
... . 3 SIGILO DAS VOTAÇÕES E SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI . Tendo em mente que o presente texto pode ser lido por neófitos e até leigos no direito, o trabalho ...